Vereadora Flávia cobra notas fiscais da empresa Agille da GESAC em Morretes


Por Redação JB Litoral Publicado 23/07/2014 às 21h00 Atualizado 14/02/2024 às 02h30

Na primeira sessão legislativa deste mês, a vereadora Flávia Rebello Miranda (PT) colocou para apreciação do plenário o Requerimento 10/2014, requerendo ao prefeito Helder Teófilo dos Santos (PSDB), “o envio de cópias das notas fiscais de Nºs 256, 265, 274, 285, 297, 309 e 328, todas do exercício financeiro de 2013 da empresa Agille Consultoria e Assessoria Público e Privada Ltda, juntamente com seus respectivos empenhos”. A Agille é a empresa responsável pelo Plano de Aplicabilidade da Fundação Municipal de Gestão Especializada em Saúde e Ação Social (GESAC), criada através do Projeto de Lei Nº 237/2014. O Requerimento foi aprovado pela Casa Legislativa.

A vereadora Flávia, defendendo seu Requerimento, afirmou que, no final do último mês, a Câmara recebeu representantes da Agille, afirmando que, na oportunidade, a legisladora se “assustou” com o fato de que, tais representantes não estavam “ao par da real tramitação do Projeto de Lei” que está criando a GESAC no município. Flávia Rebello Miranda afirma que inclusive o Projeto de Lei já deveria ter sido devolvido pela empresa ao Executivo para que fossem feitas adaptações e retificações necessárias. A GESAC terá como função organizar a saúde e a ação social de Morretes, dois setores importantes no município.

Ressaltando que continua alerta quanto ao assunto, a vereadora afirmou que inclusive já recebeu o processo licitatório completo da contratação da empresa Agille pela Prefeitura, afirmando que, já em análise inicial do livro diário da licitação, revelou ter uma “grande preocupação” quanto ao trâmite, visto que não encontrou o balanço de gastos de 2014, algo que deve ser visto com “muito cuidado e responsabilidade no poder de fiscalização”. A vereadora afirmou que a Câmara Municipal deve aprovar a Lei enviada pelo Executivo de forma íntegra, fiscalizando tal processo, pois ele vem “de encontro com as necessidades dos munícipes”.

Segundo o projeto de Lei, enviado pelo prefeito Helder Teófilo dos Santos (PSDB) para a Câmara Municipal, “o presente projeto decorre da necessidade de constituir um modelo jurídico-administrativo inovador no âmbito da saúde e da ação social do nosso Município, focada na expansão e qualificação da gestão, através da gestão compartilhada e participativa, motivando a sociedade civil organizada a manter uma participação efetiva na gestão municipal”, afirma o chefe do Executivo. A empresa Agille tem como função fazer com que o GESAC saia do papel para a prática, com trânsito perante o Executivo e o Legislativo de Morretes, para tirar dúvidas e aplicar na prática tal modelo de gestão. O Projeto de Lei pode ser visto na íntegra pelo link: http://sapl.morretes.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/1464_texto_integral

 

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