Viação Pilar atua há 14 anos sem concessão com a prefeitura, denuncia vereador

Em junho de 2014, o JB protocolou na prefeitura de Antonina, um pedido de informação respaldado pela Lei Federal 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto 7.724/ 2012, conhecida como Lei de Acesso à Informação, questionando o prefeito João Ubirajara Lopes (PSC), o João Domero, sobre qual Decreto garantia à Viação Pilar a concessão do serviço de transporte coletivo na cidade e desde quando ele existe. 

Na época, a prefeitura não respondeu e o JB denunciou o descumprimento ao Ministério Público na cidade, que entendeu se tratar de uma informação pessoal e não tomou nenhuma atitude contra o Poder Executivo, apesar da infração à lei federal.

Passados um ano e quatro meses deste fato, o vereador Ademir Rodrigues (PRB), o Barroca, usou o grande expediente e fez uma grave denúncia na Câmara Municipal: a Viação Pilar explora o serviço público de transporte coletivo no município sem concessão do Poder Público há 14 anos.

De posse de documentos, o vereador informou que a concessão da Viação Pilar ocorreu no último ano da gestão do prefeito Ironaldo Pereira de Deus, mais precisamente no dia 11 de agosto de 1996 para um período de cinco anos, vencendo em 2001.

Desde então, não houve uma nova licitação ou mesmo renovação da atual, segundo Barroca, criando um lapso de ilegalidade de quase uma década e meia. “Está fazendo por vontade própria porque ninguém autorizou. A empresa faz o que quiser na cidade”, disse o vereador.

Na oportunidade, o vereador Marcio de Hais Natal Balera (PSD) reforçou a denúncia de Barroca e disse que esta situação persiste desde as gestões de Kleber Fonseca até a atual do prefeito João Ubirajara Lopes (PSC), o João Domero. Porém, contestou a afirmação que a empresa pode fazer o que quer e sim o que determina a legislação federal e a municipal e cabe ao Poder Executivo a fiscalização da concessão. Balera lembrou ainda a questão dos contratos milionários do transporte escolar e da afirmação do empresário feita na Câmara que sua empresa presta serviço para a cidade com prejuízo.

Mais descumprimentos e CEI contra empresa

O vereador Odileno Garcia Toledo (PSD) também reforçou a denúncia de Barroca lembrando que a Viação Pilar também não cumpre uma legislação municipal que determina a colocação no itinerário do transporte coletivo de uma linha no Km 5. O vereador Balera lembrou ainda o descumprimento da execução do aumento da tarifa determinada pela prefeitura, onde a empresa cobrou valores maiores do que havia sido acordado por Decreto Municipal e que não houve nenhuma ação do Poder Executivo pela atitude.

O vereador José Dutra da Silveira (PR) usou a palavra para informar que o empresário não tem apreço pela sua pessoa e chegou ao ponto de provocá-lo dizendo;não vou atender e quero ver quem vai me mandar”, quando foi cobrado por Dutra a respeito de uma linha.
Por sua vez, o vereador Alceu Salgado (PRB) disse que a Viação Pilar faz pouco caso da cidade e o Executivo não cobra ações, ressaltando a falta de placas de identificação nos pontos de paradas de ônibus com itinerário. “Se puxar vai encontrar inúmeros irregularidades”, disparou o vereador.
Diante de tantos problemas, em julho deste ano, a presidente da Câmara Municipal, Marigel Alves Machado (PSC), aprovou a Resolução 11/2015 que instalou a Comissão Especial de Inquérito (CEI) para averiguar, de maneira mais complexa, os vínculos da prestação de serviços e contratos do município em concessão para o transporte coletivo urbano, rural e escolar na cidade. Foram designados os vereadores Ademir Rodrigues (PRB), Antonio Yukiyoshy Osaki (PSD), Givanildo Soares Cabral (PR) e Jackson Clayton de Paula Silva (DEM), que teriam um prazo de dois meses para conclusão dos trabalhos. Até hoje a CEI não foi iniciad