Câmara dá novo “cheque em branco” ao prefeito, reclama vereador

 Jaime da Saúde acompanhou minoria que se absteve

Poucos mais de quatro meses da polêmica votação, quando os vereadores da base de apoio autorizaram o Prefeito Marcelo Elias Roque (PV) fundir secretárias, por meio de Decreto Municipal, sem autorização do Poder Legislativo, o que é um “cheque em branco”, mais uma vez, a situação se repetiu na sessão realizada na quinta-feira (29) no Palácio Carijó em Paranaguá.   

Sem voto favorável dos Vereadores Adriano Ramos (PHS), Gilson Marcondes (PV), Nóbrega (PSL), Professor Carlos Fangueiro (PPS) e Jaime Ferreira dos Santos (PSD), o Jaime da Saúde, a bancada da situação aprovou a Mensagem 025/27, que autorizou o Prefeito Marcelo Roque a repassar recursos para a Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná (ADETUR), por Decreto Municipal.

Inconformado pela votação da maioria dos vereadores, Adriano Ramos reclamou que esta atitude não passou de “mais um cheque em branco”, onde a Câmara abre mão de sua função e transfere ao Poder Executivo, prerrogativas que são do Poder Legislativo. “Por este motivo eu, em conjunto com os vereadores Gilson Marcondes, Nóbrega, Professor Fangueiro e Jaime da Saúde, nos abstivemos na votação, mesmo entendendo que o projeto é benéfico, mas não podemos abrir mão de nossa função, que é fiscalizar”, defendeu o vereador.

Aprovada a Mensagem, a prefeitura repassará uma anuidade no valor de R$ 3.600,00 para a ADETUR, via decreto, de acordo com deliberações entre o município e a Agência.

Para o vereador, o que preocupa não é o pequeno valor da anuidade e sim o que diz o parágrafo 2° do artigo 1º, que também autoriza o prefeito repassar outros valores para a ADETUR Litoral, na forma de contrapartida financeira. Entretanto, a Mensagem aprovada não traz o montante, a porcentagem máxima permitida e a destinação destes valores. “Que outros valores são estes? Qual a porcentagem máxima? Por que por decreto?”, questiona Adriano Ramos sem ver respostas à essas perguntas tanto na Mensagem com a justificativa do Prefeito Marcelo Roque.
 

Iniciativa não ocorreu nas gestões de Baka e Kersten
 

Nascida em 2007, a ADETUR Litoral possui como propósito o de ser o elo da cidade com os governos, estadual e federal, além do terceiro setor e empresas para fomento, promoção e divulgação do turismo regional.

Criada durante a gestão do Prefeito José Baka Filho (PDT), a partir de 2007, três anos após, passou a integrar o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) com dois representantes. Com isto, tem acesso ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR), por meio de um representante. Vale destacar que este fundo tem como finalidade prover recursos para o desenvolvimento de programas e manutenção dos serviços de turismo no município.

Com a aprovação da Mensagem enviada pelo prefeito a ADETUR, que possui representação na COMTUR com acesso aos recursos do FUNDETUR, de certa forma, ganha com isto valores do caixa da prefeitura para suas ações, apesar de ser uma entidade sem fins lucrativos, como destacou o prefeito em sua justificativa.

Lei em Matinhos exige autorização dos vereadores
 

Levando em conta tratar-se de uma entidade regional, o JB pesquisou a existência da ADETUR em leis municipais nos demais municípios do Litoral e o resultado se mostrou surpreendente.

Na mesma lei aprovada em Matinhos, vereadores não abriram mão da autorização legislativa

Exceto pelo Portal da Prefeitura de Morretes, cuja ferramenta de busca por leis municipais não se encontrar disponível, apenas a cidade de Matinhos possui legislação envolvendo a ADETUR. Ou seja, a regionalização da entidade se restringe a duas cidades, apenas. Curiosamente, a legislação é do período do Prefeito Eduardo Dalmora e criada na mesma época em que surgiu em Paranaguá, 2010. Ocorre que, tanto Dalmora como José Baka Filho, são do mesmo partido, o PDT e foram prefeitos no mesmo período. Entretanto, diferente da Câmara Municipal de Paranaguá, os vereadores de Matinhos não abriram mão da sua função de fiscalizar, evitando dar o “cheque em branco” ao prefeito em 2014. Eles aprovaram legislação exatamente igual à Mensagem 25, mas impuseram a necessidade de prévia autorização Legislativa, tanto para autorização da anuidade, coincidentemente do mesmo valor, R$ 3.600,00 e para o repasse de outros valores para a ADETUR Litoral, sob a forma de contrapartida financeira para a realização de projetos. Ou seja, estas foram às únicas diferenças dos artigos 1º e 2º da mensagem aprovada na semana passada com a de Matinhos.