Câmara de Morretes instaura processo de cassação de Brindarolli Jr; prefeito fala em “armação política”

Na quarta-feira (23), durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Morretes, a maioria dos vereadores decidiu instaurar uma Comissão Processante com o objetivo de cassar o mandado do prefeito Sebastião Brindarolli Júnior (PSD). A denúncia que deu origem ao procedimento de cassação foi realizada pelo morador Aurélio Savi e protocolada no dia anterior (22).

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De acordo com ele, Brindarolli cometeu infrações público-administrativas por condutas tipificadas no artigo 4º, inciso 7º do Decreto-Lei nº 201/67, que diz que “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática” é uma infração sujeita “ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato”.

Isto porque, segundo Aurélio, o prefeito descumpriu a Lei nº 12.764, que destaca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e determina que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado. 

“A prefeitura, em desobediência ao que determina a lei mencionada acima, retirou toda a assistência dos autistas das salas de aula, a partir do ano letivo de 2022”, diz o morador, que também é advogado e pai de autista.

Durante a sessão, a maioria dos vereadores votaram favoráveis à abertura do procedimento de cassação do prefeito. Apenas João Peluso, Eloi Nogueira, Marcela da Silva Elias e Fabiano Cit votaram contrários. E o presidente da Casa, Deimeval Borba, se absteve – apenas poderia votar em caso de empate.

Prefeito disse que estava fazendo economia de gastos

O vereador Celso Ferreira de Souza, o Celso das Alfaces, foi um dos que votaram a favor. Segundo ele, que justificou o voto, Brindarolli estava firme em sua posição, acreditando que fazia o certo ao retirar os acompanhantes especializados dos alunos autistas. “Logo após as notícias do que estava acontecendo com as crianças autistas, procurei o prefeito e, em uma conversa informal, pedi explicações sobre o porquê esse fato estava ocorrendo. No meu ponto de vista, no momento da conversa, ele não esboçou nenhum tipo de arrependimento, acreditando que estava legalmente fazendo a coisa certa. Ele estava muito confiante, falando que, se por acaso tivesse cometido alguma irregularidade, o Ministério Público já teria vindo para cima dele. Depois, ele ainda me indagou com a seguinte questão: ‘vereador, você acha errado fazer economia de gastos?’ Em minha opinião, economizar gastos fazendo pessoas sofrerem não é válido”, disse.

Já a vereadora Marcela, da Saúde, justificou seu voto contrário. Ela comentou que não via motivos para a instauração da Comissão Processante. “Primeiro porque não encontrei na peça qualquer documento oficial com a negativa do prefeito em relação à prestação do serviço solicitado, tão pouco entendo que seja caso de improbidade administrativa por ato doloso. Comungo da mesma opinião do denunciante quanto a necessidade dos tutores, contudo, acredito que seja prudente a tomada de outras medidas administrativas mais rápidas e eficazes para a resolução do problema”, destacou. Ela também afirmou que, em conversa informal com Brindarolli no mesmo dia (23), foi informada que o processo de contratação dos professores auxiliares já estaria acontecendo.

Resultado em até 90 dias

A partir de agora, a Comissão Processante, composta pelo vereador Airton Tomazi como presidente, Celso das Alfaces como relator e Fabiano Cit como membro, terá o prazo de até 90 dias para apurar a denúncia e dar seu parecer sobre a cassação.

O JB Litoral já havia trazido a notícia a respeito da falta dos professores especializados para os alunos autistas da cidade na edição impressa de nº 709. Na época, a secretária municipal de Educação, Adriana Assumpção, destacou que, nos casos de comprovada necessidade, o Município segue o determinado pela Secretaria Estadual de Educação que estabelece critérios para a solicitação do profissional. Ela ainda afirmou que o atendimento do professor especializado “não é um ato contínuo, que constitui direito adquirido”.

O que diz Brindarolli?

De acordo com o prefeito Brindarolli Junior, a situação se trata de uma armação política. “Estão usando uma causa tão nobre, que é a defesa dos direitos dos autistas, para uma armação política. Um verdadeiro circo, fomentado por um adversário político frustrado porque não teve espaço na nossa gestão. É uma perseguição pessoal que somente visa atrapalhar a gestão”, diz.

Ele também afirma que a denúncia feita por Aurélio Savi é falsa. “Todas as medidas legais estão sendo executadas pela secretaria municipal de Educação e nos próximos dias iremos desmascarar esses oportunistas. Inclusive, o próprio Ministério Público arquivou a mesma denúncia infundada”, comenta.

A mesma denúncia foi feita por Aurélio ao Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Morretes. O promotor responsável pelo caso, Silvio Rodrigues dos Santos Júnior, decidiu arquivar o processo em 23 de março, destacando que a prefeitura já adotou providências para a convocação de profissionais especializados no acompanhamento e apoio de crianças portadoras de autismo.

“A Municipalidade apresentou esclarecimentos a respeito da adoção das providências para a convocação de professores especializados no apoio de estudantes portadores de transtorno do espectro autista. Os que necessitam do suporte dos referidos profissionais foram atendidos em 3 de março deste ano, de modo que, avaliada e comprovada a necessidade de cada aluno, serão convocados os professores classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2021. Desse modo, observa-se que o Município está empreendendo esforços para suprir a ausência dos profissionais especializados”, afirma.