Câmara quer derrubar a desaprovação pelo TCE das contas de 2007 de Baka Filho

Em outubro de 2014, o parecer de irregular sentenciado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCEPR) a prestação de contas do exercício financeiro de 2007 do prefeito José Baka Filho (PDT), chegou até às mãos do presidente do Poder Legislativo de Paranaguá, Marcus Antonio Elias Roque (PMDB).

Mesmo sendo seu adversário político e desafeto pessoal, as contas não receberam parecer da Comissão de Justiça e Redação Final para serem apreciadas pelos vereadores até o encerramento de sua gestão na presidência da Câmara Municipal.

Somente sete meses após, já na presidência do vereador Jozias de Oliveira Ramos, que é do mesmo partido do ex-prefeito, que a Comissão de Justiça e Redação emitiu seu parecer sobre as contas de 2007, para que fossem enviadas ao plenário.

No mesmo mês o Projeto de Decreto Legislativo n° 416/2015 entrou na pauta da sessão e, antes mesmo de ser apreciada e votada, o vereador Marcio Aurélio Vieira da Costa (PRP) pediu um prazo de 10 dias para o ex-prefeito entregar sua defesa, o eu resultou em mais outros 10 dias para que a Câmara colocasse a prestação de contas para apreciação e votação dos vereadores.

Nesta sessão, a vereadora Laryssa Castilho (PRB), que integrava a Comissão de Finanças e Orçamento, deu um parecer contrário sobre o prazo de 10 dias para o ex-prefeito preparar sua ampla defesa. Porém, por ser voto vencido, o pedido foi acatado.

Encerrado o prazo e ao ser inserida na pauta de votação, desta vez, o vereador Waldir Leite (PSC) fez um pedido de vistas, adiando novamente a ida ao plenário das contas do prefeito. Terminado o pedido de vista, o Decreto Legislativo n°416/2015 entrou na pauta pela terceira vez no ano de 2015 e, outro pedido de vistas, desta vez, feito pelo vereador Antonio Ricardo dos Santos (PP) impediu novamente a votação das contas do ex-prefeito.

No início de junho do ano, antes mesmo das contas entrarem na pauta de votação, o protocolo n° 1734/2015 feito pelo vereador Marcio Costa, que pedia que as contas só fossem votadas depois que o TCE/PR julgasse um pedido rescisório feito por Baka Filho, foi aprovado pelos vereadores e adiou pela quarta vez a votação das contas de 2007.

Laryssa revoga protocolo de Marcio Costa

Encerrado 2015 sem que o presidente Jozias Ramos, colocasse as contas para votação e com a pressão popular exercida nas últimas sessões no plenário do Palácio Carijó cobrando a votação das contas do ex-prefeito, a vereadora Laryssa Castilho conseguiu aprovar o requerimento 740/2016 pedindo a revogação do protocolo do vereador Marcio Costa e determinado que a Câmara fosse lida amanhã (19) e votada dia 26.

Sentindo a pressão do plenário que trouxe cartazes cobrando a votação das contas, os vereadores aprovaram por unanimidade o requerimento da vereadora.

De acordo com o ofício 1537/2014 que faz referência ao Acórdão de Parecer Prévio, assinado pelo relator Thiago Barbosa Cordeiro e pelo presidente do TCPR, Nestor Baptista, foram sete os motivos que resultaram na irregularidade das contas de 2007 do ex-prefeito.

O primeiro foi o resultado financeiro deficitário das fontes livres não vinculadas, seguido pelas inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos bancários, mais a falta de repasse das contribuições dos servidores do regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além da falta de repasse da contribuição patronal ao RPPS e a não comprovação dos ajustes realizados em conciliações bancárias.

O TCPR aplicou ainda uma multa ao ex-prefeito em razão do atraso na prestação de contas, prevista no artigo 87, III, “b” da Lei Complementar n° 113/2005.

Diferente do discurso do vereador Adalberto Araujo (PHS) feito na sessão de quinta-feira (14) que, não fosse recursos na ordem de R$ 700 mil sem prestação de contas ocorrido na gestão da Fundação Municipal de Turismo (FUMTUR) neste ano as contas de 2007 poderiam ter recebido parecer de regularidade, entre os motivos que resultaram no parecer pela irregularidade está um déficit financeiro na ordem de R$ 7,1 milhões das fontes livres.

Câmara quer derrubar desaprovação

Durante todo esse processo de “vai e vem” diante das manobras dos vereadores para adiarem a votação das contas, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal não foi divulgado de forma ampla pelos vereadores.

O JB teve acesso ao parecer exarado no dia 6 de maio de 2015 e assinado pelos vereadores Carlinhos da Ilha (PPS), que é o presidente, o relator Marcio Costa e a membro Laryssa Castilho e constatou ser de rejeição ao parecer do TCE/PR.

A vereadora, por sua vez, disse que deu parecer em separado discordando da tentativa de derrubar a desaprovação emitida pelo Tribunal, mas foi voto vencido na Comissão. Pouco tempo depois, a vereadora foi retirada da Comissão e assumiu seu lugar o vereador Jacizinho Moraes (PSD).

Mesmo com o parecer de desaprovação do TCE/PR ganhar a adesão do Ministério Público de Contas, através do Parecer n°18411/2013 da procuradora Katia Regina Puchaski, que acompanhou integralmente a instrução técnica e também opinou pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas, a Comissão da Câmara Municipal, decidiu pela rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná.

O Artigo 2° do Decreto Legislativo que será discutido e votado no dia 26 deste mês rejeita o parecer do TCE/PR e aprova as contas de 2007 do prefeito José Baka Filho.

O parecer da Comissão entende desta forma pelo das contas “não apresentarem com sua anuência ou por sua determinação de favorecimento de terceiros, desvio de rendas municipais, prejuízo ao erário público, dolo ou má-fé”.

Com isso os vereadores votarão o parecer da Comissão que pede a derrubada do parecer de desaprovação do TCE das contas de 2007 do ex-prefeito Baka Filho no próximo dia 26.

Veja o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento de 2015

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 416/2015

“REJEITA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DO ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 236/2014, QUE DESAPROVOU AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2007”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e a MESA EXECUTIVA promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Artigo 1° – Fica rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 236/2014 de 21 de maio de 2014, que desaprovou as contas do Senhor José Baka Filho no exercício de 2007, pelas mesmas não apresentarem com sua anuência ou por sua determinação de favorecimento de terceiros, desvio de rendas municipais, prejuízo ao erário público, dolo ou má-fé.

Artigo 2° – Aprova as contas do Exercício de 2007, da gestão do Senhor Prefeito José Baka Filho.

Artigo 3°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PARANAGUÁ, “PALÁCIO CARIJÓ”, em 06 de maio de 2015.

Carlinhos da Ilha
Vereador – PPS
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

Marcio Costa
Vereador – PRP
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento

Laryssa Castilho
Vereador – PRB
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento