Com 2 votos contra, Câmara dá “cheque em branco” ao prefeito de Paranaguá por 6 meses
Na terça-feira (21) a nova legislatura na Câmara Municipal de Paranaguá discutiu, votou e aprovou seu primeiro importante ato legislativo, concedendo ao prefeito Marcelo Elias Roque (PV) o poder de fundir secretárias, através de Decreto Municipal, sem a necessidade de autorização dos vereadores por seis meses.
De acordo com a mensagem 11/2017 o objetivo do anteprojeto de lei complementar é o de reduzir despesas com pessoal. De certa forma, a autorização equivale um “cheque em branco” dos vereadores para que o prefeito haja conforme seu entendimento, no caso de modificar ou fundir secretarias. Utilizando, inclusive, previsões legais e dotações referentes às secretarias e órgãos que derem origem.
Segundo o vereador Adriano Ramos (PHS), apesar de constar como medida “temporária” no texto da mensagem, o prazo para autorização poderia transcorrer todo o mandato, ou seja, por quatro anos, o que resultou num intenso debate entre os vereadores durante a discussão do anteprojeto de lei. |
Com a autorização, os vereadores perdem seu poder de fiscalização e autorização, previsto no artigo 81 da Lei Complementar 192/2016, que foi modificado e ganhou três novos parágrafos com a aprovação feita na terça-feira.
Com o debate foi feita uma Emenda Modificativa que alterou o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 251/2017 definindo o prazo temporário de quatro anos para seis meses.
Da mesma forma, depois de votar pela aprovação da Emenda Modificativa que reduziu o tempo de poder concedido ao prefeito, os vereadores Adriano Ramos e Jaime Ferreira dos Santos (PSD), o Jaime da Saúde, votaram contra a mensagem do prefeito Marcelo Roque, enquanto que o vereador Jozias de Oliveira Ramos (PDT) absteve-se de votar. |
Votaram a favor os vereadores Alex Alves (PTC), Edu (PSDB), Fábio Santos (PSDB), Gilson Marcondes (PV), Luizinho Maranhão (PSB), Benedito Nagel (PSD), Nilo Monteiro (PP), Nóbrega (PTC), Professor Carlos Fangueiro (PPS), Ratinho Miguel (PSB), Sargento Orlei (PTC), Thiago Kutz (PRB), Tucano (PPL) e Waldir Leite (PSC). Os vereadores Marquinhos Roque (PMDB) e Sandra do Dorinho estiveram ausentes da sessão.
