A manutenção dos pontos de ônibus e a renovação das estruturas foram um dos principais assuntos que marcaram as discussões políticas em Paranaguá nas últimas semanas. Conforme noticiou o JB Litoral, na terça-feira (19), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 6.826/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta permite que empresas explorem publicidade em pontos de ônibus em troca da modernização das estruturas, sem ônus ao Município.
No entanto, em 28 de abril, outro PL, de nº 6.792/2026, de autoria do vereador Marcelo Correia da Costa, o Péke Bocudo (Republicanos), também havia sido aprovado pelos vereadores. A proposta autorizava empresas privadas, organizações sociais e associações a adotarem pontos de ônibus mediante termo de permissão com o Poder Público. O projeto, porém, foi vetado pelo prefeito Adriano Ramos (Republicanos), o que ocasionou a saída de Péke da base aliada e a desistência de disputar as eleições deste ano como postulante a deputado estadual.
“Todos sabem que eu sempre defendi a atual gestão, que sempre fui da base. Porém, todos também acompanharam o ocorrido nos últimos dias e quero anunciar que, a partir de hoje, não faço mais parte da base do prefeito. Não sou oposição, agora sou um vereador independente. Não sou desleal e vou continuar fazendo o que sempre fiz ao longo dos últimos sete anos: trabalhar em prol da população“, declarou Péke.
ENTENDA AS PROPOSTAS
Embora tenham o mesmo objetivo de transferir à iniciativa privada a manutenção dos pontos de ônibus, sem custos aos cofres públicos, os projetos apresentam diferenças em relação aos formatos, prazos e formas de contratação. O JB Litoral teve acesso aos dois textos e detalha, abaixo, as principais características de cada proposta:
Embora o texto do Executivo não estipule prazo de concessão nem mencione valores, o vereador Irineu Cruz, do União Brasil, levantou durante a votação do PL na Câmara a dimensão dos investimentos previstos.
“Pelo que eu vi do projeto de lei, essa empresa absorverá 200 pontos de ônibus. O investimento, a priori, seria de R$ 35 milhões de reais até o final do contrato, o que daria em torno de R$ 2,5 milhões ao ano para a empresa que ganhar essa licitação”, disse o parlamentar.
Questionado pelo JB, Irineu afirmou que chegou ao montante por meio de “estudos estatísticos”.
PREFEITO DEFENDE QUE MODELO É SUSTENTÁVEL
Adriano Ramos que, até então, só havia se manifestado por meio de carta lida em plenário pelo líder do governo na Casa Legislativa, Welington dos Santos Frandji (Podemos), na sessão do dia 19, quebrou o silêncio, em entrevista à TVCi, na sexta-feira (22). Assim como na carta, o prefeito afirmou que o texto aprovado vem sendo estruturado há um ano.
“Nós estamos fazendo esse estudo durante cerca de um ano para chegar em um determinado ponto de apresentarmos para toda a sociedade. E o vereador Marcelo Péke apresentou um projeto de lei que já nasce inconstitucional, porque é um vício de iniciativa. A responsabilidade pelo cuidado, pelo zelo, pela manutenção dos pontos de ônibus é do poder Executivo. Não é do poder Legislativo”, defendeu Ramos.
O prefeito também detalhou que a licitação irá estipular um prazo de concessão e o que compõe a cifra dos cerca de R$ 36 milhões.
“A empresa que vencer o processo licitatório vai investir, durante 15 anos, até R$ 36 milhões. Ela vai instalar novos pontos de ônibus na cidade, fazer a manutenção de mais de 225 estruturas e colocar cinco totens com energia solar, Wi-Fi gratuito e tomadas para carregar celular. Também serão implantados cinco pontos ecológicos e painéis digitais”, afirmou Adriano.
Esses painéis, segundo o prefeito, serão os espaços em que a empresa vencedora irá lucrar.
“Ela vai investir durante 15 anos e, nesses painéis, irá explorar a publicidade. Através disso poderá arrecadar e fazer essa manutenção. Então, não sai R$ 1 dos cofres do Município”, disse o chefe do Executivo.
RACHA NA BASE E LICITAÇÃO SUSPENSA
Adriano Ramos ainda comentou a saída de Péke, vereador mais votado das eleições de 2024, da base aliada.
“Se eu sanciono um projeto desse aqui [PL nº 6.792/2026], eu acabo caindo na improbidade administrativa. Eu não posso responder por improbidade por um erro que partiu do gabinete do vereador Marcelo Péke. O vereador disse que, agora, é independente. Todos os vereadores são independentes. Não é dancinha na rede social que vai construir a cidade. A gente tem que ter responsabilidade e eu tenho com o dinheiro público”, disparou.
Embora afirme que os estudos estão em andamento desde maio de 2025 para se chegar ao texto apresentado e aprovado na última semana, a Prefeitura de Paranaguá chegou a anunciar uma licitação, em agosto do ano passado, que deveria ter ocorrido em setembro de 2025.
A concorrência pública eletrônica, do tipo Maior Oferta, nº 004/2025, na forma de execução indireta, foi publicada em 26 de agosto para “outorga de concessão de serviço público para manutenção, conservação, modernização (retrofit), fornecimento e instalação de mobiliários urbanos do tipo abrigos de pontos de parada de ônibus e placas de logradouros no município de Paranaguá, com exploração publicitária desses equipamentos pela concessionária como forma de remuneração e contrapartida pelos investimentos e serviços prestados”, detalha o documento disponível no portal da transparência do Município.
O processo previa a concessão por 15 anos, com a troca de 288 pontos de ônibus e placas de sinalização, o que acarretaria um investimento mínimo inicial de R$ 5.206.770,00, acrescidos dos valores anuais para a manutenção dos equipamentos.
Mas a licitação que deveria ter ocorrido em setembro foi redesignada para outubro e, após pedidos de impugnação, foi suspensa.
“O Município de Paranaguá, através da Comissão Permanente de Contratação, torna público, para conhecimento de todos os interessados que a licitação referente a Concorrência Pública Eletrônica nº 004/2025, […] está suspensa, considerando os termos das impugnações e pedidos de esclarecimentos apresentados, sendo assim, verifica-se que não haverá tempo hábil para respostas”, cita a decisão de 16 de outubro de 2025.
Um desses pedidos foi protocolado pela empresa Grand Empreendimentos e Participações Ltda., com sede em Sorocaba (SP). De acordo com o documento, “a ausência de informações e critérios objetivos impede que
os licitantes dimensionem, com a mínima segurança jurídica e econômica exigível, o escopo das obrigações e, principalmente, o volume de investimentos necessários ao longo de toda a concessão. Tal cenário de incerteza viola frontalmente o dever da Administração de fornecer todos os elementos necessários para a elaboração das propostas, conforme preconiza a Lei de Licitações”, defende.
Em outra solicitação, formalizada pelo morador de Pontal do Paraná, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, são apontadas diversas supostas falhas, entre elas inconsistências na justificativa econômico-financeira e potencial prejuízo ao interesse público.
“O projeto de concessão em questão apresenta um modelo de remuneração por exploração publicitária, com oferta de percentual de outorga sobre a receita líquida, mínimo de 4%. Verificamos, porém, inconsistências e decisões questionáveis na definição desse percentual e demais parâmetros econômico-financeiros, os quais podem comprometer tanto a atratividade do certame quanto a vantajosidade para o Município”, justifica o pedido.
De acordo com o impugnante, o percentual ficaria 1% abaixo do que a recomendação técnica, causando uma perda superior a R$ 1 milhão na arrecadação por parte da Prefeitura, ao longo do período de concessão.
COMO ERA ANTES DISSO
Em setembro de 2022, a Hope Construtora Ltda., venceu a licitação 12/2022, cujo objetivo foi a “contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e limpeza dos abrigos de pontos de ônibus do município de Paranaguá”. O contrato, com validade de um ano, teve o valor homologado de R$ 3.951.478,25 e celebração de aditivo de R$ 383.513,73 para a continuidade da manutenção, até março de 2025.
Desde então, não consta no portal da transparência outro contrato voltado à conservação dos abrigos destinados aos passageiros do transporte coletivo.