Descumprimento de legislação está prejudicando fiscais da prefeitura
Uma grave denúncia de protecionismo recebida pela redação do JB mostra que o descumprimento da Lei Complementar nº 161/ 2013, conhecida como “Lei dos Fiscais”, está sendo praticada de forma parcial pela Prefeitura de Paranaguá e beneficiando apenas alguns servidores, entre eles o vereador José da Costa Leite Junior (DEM).
De acordo com a denúncia de nove fiscais, menos da metade estão com seus salários atualizados pela nova legislação, assinada pelo prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB) em dezembro de 2013.
Vale lembrar que esta situação nasceu na gestão anterior, através de um decreto municipal assinado pelo então prefeito José Baka Filho (PDT) que melhorou a situação financeira dos fiscais a disposição da Secretaria de Urbanismo, entre eles, o atual vereador. Entretanto, o departamento jurídico da prefeitura descobriu que o decreto entrava em conflito com a atual legislação e, para corrigir o problema, o prefeito Kersten elaborou a Lei 161/2013 que alterou “o vencimento básico dos cargos de fiscal e de fiscal de urbanismo lotados na secretaria municipal de urbanismo e gestão fundiária”.
De acordo com o artigo 1º da lei o vencimento básico inicial do cargo de Fiscal e Fiscal de Urbanismo lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária foi alterado e reenquadrado no Grupo “GIN40” da Lei Complementar Municipal nº 048/2006, aumentando significativamente o salário base dos fiscais.
A lei garantiu ainda a percepção da produtividade fiscal de obras, instituída pela Lei Municipal nº 3.220/ 2011. A lei deu legalidade do benefício aos servidores de carreira de fiscal.
Entretanto, a denúncia informa que os fiscais da área de tributação e de outras secretarias não estão recebendo a readequação salarial, mesmo depois de entrarem com o pedido para o pagamento junto à prefeitura. A alegação da administração para não conceder o benefício é de que os demais fiscais não estão lotados na Secretaria de Urbanismo, argumento que não se justifica, pois a lei beneficia todos os fiscais e não apenas os da pasta. Porém, alguns fiscais que solicitaram seu retorno para a Secretaria de Urbanismo depois de ouvir a alegação da prefeitura também continuam sem receber o benefício da nova legislação e os pedidos estão sendo indeferidos pelo departamento jurídico.
A reportagem do JB entrou em contato com a prefeitura para saber o porquê da discriminação no pagamento do benefício da lei 161/2013 e a prefeitura informou que o vereador Leite Junior, que tem a função de Fiscal de Urbanismo, diz que seu vencimento deve ser conforme o que preceitua a Lei Complementar 161/2013, devido ao fato de ser lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo, assim como todos os demais Fiscais lotados na SEMUR. Sobre o porquê
da lei não estar sendo estendida para todos os fiscais, a prefeitura disse que o “município possui outros tipos de fiscais em seu quadro de servidores, lotados em outras secretarias, mas que a lei citada refere-se somente aos servidores lotados na Semur”. O que contraria o que diz a legislação.
