Enquadrado pela justiça, Domero é obrigado responder a Câmara. Foto: AEN

Da mesma forma que não responde à imprensa, mesmo por meio de pedido de informação protocolado pela Lei Federal 12.527/2011 de acesso à informação, o Prefeito João Ubirajara Lopes, o João Domero (PSC), tem agido igualmente com a Câmara Municipal de Antonina ao longo dos últimos nove meses.

Cerceada em sua principal função, que é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo e a aplicação dos recursos públicos, oriundos dos impostos, a Câmara Municipal impetrou uma ação ordinária na Vara da Fazendo Pública, exigindo que o Prefeito João Domero responda aos pedidos de informação formulados.

Na quarta-feira (20) o Juiz Christiano Camargo acatou o pedido de liminar e determinou um prazo de 10 dias para o prefeito apresentar os documentos e informações solicitadas pelos requerimentos aprovados no plenário da Câmara de Vereadores.
 

O descumprimento da decisão judicial acarretará em multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 25 mil.
 

Em sua decisão, o juiz ressaltou que ao não atender aos pedidos de informação formulados pela Câmara, o Prefeito João Domero impede que ela exerça uma de suas funções públicas de maio relevância, que é a de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Para o juiz, a atitude não configura apenas na ilegalidade, mas também em um flagrante de arbitrariedade, o que justificou a busca da justiça para resolver este impasse.

“O perigo de dano, ao seu turno, consiste em inviabilizar a atividade fiscalizatória da Câmara Municipal e apurar eventual ilegalidade da administração do Chefe do Poder Executivo”, consta na decisão de Christiano Camargo.
 

Sem respostas

Entre os pedidos não respondidos pelo prefeito, vale destacar o pagamento dos aluguéis de prédios públicos como Jekiti, Mercado Municipal, Rodoviária, questionamentos sobre o polêmico desmatamento do Morro do Bom Brinquedo, que também foi questionado pelo JB. Para a Câmara, João Domero foi evasivo e limitou-se a dizer que “as informações foram enviadas para os órgãos competentes”.   Também não foram respondidos sobre a regularidade de dois trailers instalados nas dependências do Hospital Silvio Bittencourt Linhares, dos empenhos pagos para a empresa Leotan e a relação de veículos da empresa que estão para serem consertados, entre outros.
 

Nova denúncia do JB

Vale dizer que em 2014, a falta de transparência por parte do Prefeito Helder Teófilo dos Santos (PSDB), que também insiste em não responder aos pedidos de informação do JB, protocolados pela Lei de acesso à informação, gerou uma denúncia na Promotoria de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) em Morretes, que instaurou auto de notícia de fato sob o número MPPR-0092.14.000043-8 com o fim de constatar e solucionar o caso. Entretanto, em setembro do mesmo ano, o JB fez denúncia semelhante no Ministério Público do Paraná (MPPR), porém, a promotora de justiça entendeu se tratar de interesse pessoal, não abriu um inquérito civil contra a prefeitura e orientou ao JB para entrar com um mandado de segurança para solucionar o caso. Apesar de discordar da posição do MPPR, uma vez que, além do descumprimento de uma lei federal, as informações são de interesse coletivo, levando em conta que seriam passadas à população, a diferença de entendimento das promotorias de justiça das duas cidades fez o JB fazer nova denúncia contra o Prefeito João Domero, na 1ª Promotoria de Justiça do MPPR sobre a manutenção da falta de transparência nas ações da atual administração envolvendo a gestão dos recursos públicos.

A denúncia foi encaminhada e recebida pelo Dr. Luiz Alexandre Prestes de Souza contendo ampla documentação que prova o descumprimento da Lei de Acesso à Informação nos anos de 2014 e 2015. Com um total de nove protocolos realizados pelo JB na prefeitura, os mesmos continuam sem resposta. São eles: protocolos nº 491 de março e nº 1.411, nº 1.412 e nº 1.414, todos de junho de 2014. Além dos protocolos nº 273 de janeiro, nº 404 e nº 405, ambos de fevereiro, nº 825 e nº 826, ambos de março. Vale destacar que os protocolos 404 e 826 tratam de assuntos que já são investigados pelo MPPR. 

A denúncia realizada no dia 22 de julho de 2015 foi acompanhada com a cópia dos nove protocolos feita na prefeitura. Até o momento o MPPR não deu retorno ao JB.