Lei das Estatais acaba com indicações políticas e gera expectativa para 2019

Encerradas as eleições gerais, as quais definiram os nomes que ocuparão a Presidência da República, Governo do Estado, Senado e Câmaras Estadual e Federal em 2019, é hora de começar a pensar nos planos políticos para a administração do Estado e País. Para se chegar ao resultado obtido nas urnas, milhares de cabos eleitorais trabalharam incansavelmente com o intuito de eleger seus candidatos e, agora, têm a esperança de conseguirem importantes cargos públicos no ano que vem, nas mais diversas esferas.

No entanto, em 30 de junho de 2016, o Presidente Michel Temer (PSDB) sancionou a Lei nº 13.303, conhecida como a Lei das Estatais, que dispõe, entre outros, sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, como, por exemplo, a mais recente do Paraná, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).

Ela afirma que, para ser nomeado como administrador de empresa pública, é necessário fazer parte do Conselho de Administração. Os cargos de diretor, presidente, diretor-geral e diretor-presidente “serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento”, diz o artigo 17º. Ou seja, as indicações meramente políticas foram extintas, devendo ser atendidos os requisitos determinados, como:

“Ter experiência profissional de, no mínimo 10 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado”, entre outros.

Além disto, o segundo parágrafo do mesmo artigo afirma ser vedada a indicação para o Conselho de Administração e diretoria, dentre outras proibições, “pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Cabides de empregos

De acordo com o Advogado Fabiano Vicente Elias, as estatais foram frequentemente utilizadas no Brasil como “cabides de empregos”, em um sistema de trocas de favores e de interesses que, conforme se revelou recentemente, foi um verdadeiro atributo chamado aparelhamento partidário. “O que foi visto é um sistema de beneficiamento de esquemas entre empresas, partidos e políticos, numa articulação que compreende propina em contratos superfaturados e vantagem ilícita de recursos que depois foram utilizados para apoio a candidaturas e também à compra de votos”, explica.
 

Ele ainda destaca que o prazo estabelecido pelo artigo 91 da referida lei, o qual garante 24 meses para empresas públicas e sociedades de economia mista se adaptarem à nova legislação, já venceu no dia 1º de julho. “Portanto, quem não está adequado à nova formatação para a ocupação de tais cargos está afrontando o que determina a lei”, esclarece o advogado.

Desta forma, é possível concluir que inúmeros cabos eleitorais, os quais receberam promessas de cargos de diretoria em estatais, na verdade, não estão habilitados a exercerem a função.

Diretoria da APPA nas mãos de parnanguaras

Apesar de a APPA ter sido transformada em empresa pública apenas em 2014, por meio da Lei nº 17.895, e regulamentada pelo Decreto nº 11.562/14, ela manteve a mesma presidência de 2012 a 2018, com Luiz Henrique Dividino. Anteriormente, o diretor-presidente era o parnanguara Airton Vidal Maron e, após, Dividino. Em abril deste ano, Lourenço Fregonese assumiu como Diretor– Presidente da mais nova empresa pública paranaense.

Morador de Paranaguá há longa data, Fregonese tem mais de 16 anos de experiência na área portuária e, além disto, foi vereador na cidade em 1988, presidente da Câmara de Vereadores e deputado estadual em 1991. Após seis anos sendo administrada por alguém sem vínculo com a cidade, neste ano, a APPA voltou às mãos de quem teve participação ativa no município.

Muitas lideranças políticas parnanguaras, as quais trabalharam e foram candidatos em coligações proporcionais e que contribuíram para a vitória de Ratinho Junior (PSD), estão na expectativa de assumir este cargo que poderá ficar vago após 1º de janeiro de 2019.
 

Em coletiva de imprensa ocorrida em 16 de agosto, o JB Litoral questionou o então candidato sobre uma possível presidência da APPA e Ratinho Junior foi seguro ao dizer que a nomeação seria exclusivamente técnica. “Vamos ter um quadro qualificado, técnico. Se vai ser alguém do litoral, um paranaense do interior, vamos buscar o melhor na área de logística”, disse na ocasião.