MP recomenda à Câmara Municipal de Morretes que valor pago com gratificação seja devolvido
Publicado 10/12/2017 às 18h33 Atualizado 15/02/2024 às 00h04
Em Morretes, Litoral Paranaense, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, expediu nesta quinta-feira, 7 de dezembro, recomendação administrativa ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade para que sejam restituídos aos cofres públicos valor gasto com gratificações a servidores comissionados do Legislativo. Entre os meses de maio e outubro deste ano, seis servidores receberam indevidamente gratificação pela participação em algumas comissões instituídas pela Casa Legislativa.
Essa situação, no entendimento da Promotoria de Justiça, fere dispositivos legais relacionados à administração pública, visto que “o pagamento da gratificação aos servidores comissionados é ilegal e inconstitucional, causando prejuízo econômico ao erário.”
Fonte:MPPR
