Prefeito de Paranaguá faz vídeo e abre investigação por prestação de serviço legal

Na segunda-feira (21), o Jornal dos Bairros foi às bancas, informando a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), e às 21h47, o Prefeito de Paranaguá Marcelo Elias Roque (PODEMOS) divulgou um vídeo fazendo graves acusações contra o JB e a TVCI dando conta de que estes veículos de comunicação receberam recursos públicos em contratações que ele considerou ilegais na gestão passada, por meio das extintas fundações municipais.

Apesar de ter em suas mãos documentos que alegou justificariam as declarações feitas em rede social, gerando constrangimento ilegal de todos os citados, como os Vereadores Adriano Ramos (PHS) e Gilson Marcondes (PV), além dos veículos de comunicação e da Empresária Jéssica Ketyscia Fernandes, o prefeito contrariou frontalmente o artigo 37 da Constituição Federal.

Além de investir em uma atitude de perseguição, utilizando a máquina pública, algo que deve ser investigado pelas autoridades competentes, infringiu, também, claros dispositivos legais da Carta Magna, como o princípio de impessoalidade.

No vídeo publicado nas redes sociais, motivado pela decisão do TCE/PR, que determinou a suspensão do Pregão 003/2017, (Festas Populares), por suspeita de irregularidades, o prefeito não traz qualquer explicação a respeito dos fatos apurados e investe em despejar inverdades contra quem considera como “oposição”.

Por conta desta perseguição feita pelo Chefe do Poder Executivo para com os veículos que informam fatos verdadeiros que lhe são de desagrado, a prefeitura, por meio da Comissão Especial de Fiscalização da Execução dos Contratos Administrativos Municipais (CEFECAM), abriu procedimento administrativo sobre a contratação de publicidade na gestão passada, apenas aos dois veículos de comunicação da cidade, quando os fatos imputados se aplicam a todas as rádios (AM, FM e inclusive comunitária), jornais impressos e TV, que também comercializaram espaços, de forma  estritamente legal, a pedido e para as Fundações Municipais de Esportes, Cultura e Turismo.  Neste ponto, o Prefeito Marcelo Roque, em seu vídeo, sequer citou a Fundação Municipal de Esportes (Fundesportes) como uma das contratantes. Vale lembrar que a Fundesportes é uma das Fundações contratantes, e seu gestor é o mesmo desde a gestão passada até os dias de hoje (ou seja, de 01/01/2013 a 27/08/2017).

Prefeitura não responde

Em razão do vídeo, o JB enviou à prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Comunicação, pedido de informação realizando três questionamentos para melhor informar esta situação à população. Foram eles: “Quais veículos de comunicação, blogs e sites de Paranaguá, receberam recursos por prestação de serviço de informação e institucional, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, quer da prefeitura ou fundações? Qual foi o total de valores recebidos por cada um dos veículos de comunicação, blogs e sites de Paranaguá, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, quer da prefeitura ou fundações? Qual a suposta ilegalidade que o prefeito aponta existir nas contratações envolvendo o Jornal dos Bairros e a TVCI, levando com conta se tratar de recursos oriundos da Lei de Incentivo Fiscal e não do orçamento municipal?”. Entretanto, apesar da Recomendação nº 06/2017 do Ministério Público do Paraná (MPPR), que cobra o repasse de informação à imprensa, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa, até o fechamento desta edição não houve resposta da Secretaria e nem da Prefeitura.

Prestação de serviço foi legal

Sem o repasse das informações pela prefeitura, a reportagem teve acesso à prestação de contas das três fundações do ano de 2015 dos gastos da Lei de Incentivo ao Esporte, Cultura e Turismo, que são recursos oriundos de renúncia fiscal e não fazem parte do orçamento municipal. Nesta época ocorreram contratações de todos os veículos da cidade para divulgação das ações das fundações.

O JB fez um levantamento detalhado dos gastos destes recursos e constatou que as três fundações gastaram R$ 295.975,75 (duzentos e noventa e cinco mil e novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) em 96 contratos firmados com 16 empresas de comunicação, proporcionando uma média de R$ 18.498,48 ( dezoito mil e quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) que, dividido ao longo dos 12 meses de 2015, resultou no valor médio de R$ 1.541,54 por contrato.

 

Vale destacar que, segundo a Lei Federal 8666/93 (Lei das Licitações), um processo de Dispensa de Licitação (sem necessidade de licitar) pode ser feito até o valor máximo de R$ 8 mil reais. Neste período foram gastos R$ 199.284,40 pela Fundação Municipal de Turismo (FUMTUR), R$ 34.841,35   pela Fundação Municipal de Cultura (FUMCUL) e R$ 61.850,00 pela Fundação Municipal de Esportes (FUNDESPORTES). E, ainda, há o fato de que todos os veículos foram contratados, o que por sua vez também dispensaria a licitação.

Média de contratos por veículos

Entre os veículos que receberam os recursos por prestação de serviço 100% legal, na área de jornal impresso, a Folha do Litoral News foi quem mais recebeu recursos na ordem de R$ 56.348,35 (cinquenta e seis mil e trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), por 12 contratos, que resultou em uma média de R$ 4.695,69 por contrato, bem abaixo do exigido para processo de Dispensa de Licitação. Entre as rádios, vale destacar a Massa FM, cuja sede é no Município de Antonina, e que, supostamente teria como sócio o Ex-prefeito José Baka Filho ou sua ex-esposa Jozaine, e que seriam ‘desafetos’ políticos da família Roque, a qual também recebeu R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) por sete contratos, proporcionando em torno de R$ 2.928,57 por prestação de serviço.

A menor média contratual ficou com a Rádio Ilha do Mel FM, que recebeu R$ 10.311,00 por seis contratos, resultando R$ 1.718,50 ao ano e a Rádio Difusora de Paranaguá, que ganhou R$ 7.680,00 por sete contratos, uma média de R$ 1.097,14 por contrato no ano. O Programa Bola na Rede da Rádio Ilha do Mel FM, foi o que obteve a maior média, por firmar apenas um contrato no valor de R$ 7.000,00.

Nenhum gestor investigado

Mesmo com todos os veículos envolvidos na mesma situação do JB e da TVCI, o CEFECAM está com um procedimento administrativo em tramitação pelo recebimento dos valores relativos a serviços efetivamente prestados, apenas contra os dois veículos citados pelo Prefeito Marcelo Roque em seu vídeo nas redes sociais, ou seja, Jornal dos Bairros e TVCI.

“Vale destacar, ainda, que não há qualquer informação de questionamento dos gestores das três fundações por terem tomado a iniciativa de fazer a contratação da prestação deste serviço”

Além disso, não há qualquer informação de questionamento dos gestores das três fundações por terem tomado a iniciativa de fazer a contratação da prestação deste serviço e, conforme já mencionado, um deles, o Ex-presidente da Fundesportes, Darlan Janes Macedo Silva, que faz parte do grupo político do presidente da Câmara Municipal, Marcus Antonio Elias Roque (PMDB), irmão do prefeito, foi mantido por Marcelo Roque nesta gestão. Ele que já respondeu pelas três áreas, quando foi secretário de Cultura, Turismo e Esporte, atualmente, comanda a Secretaria de Esportes.