Prefeitura perde novamente e tem negada liminar que tentava resgatar intervenção no TJPR
Uma nova tentativa da Prefeitura de Paranaguá de resgatar a intervenção junto a empresa Paranaguá Saneamento, ato já considerado ilegal pelo Juiz Rafael Kramer Braga, foi frustrada novamente pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o qual negou o pedido de liminar feito pelo Prefeito Marcelo Roque (PODEMOS).
Mesmo depois do município e da Agência Reguladora, Serviços Concedidos do Litoral do Paraná (CAGEPAR) terem sofrido a primeira derrota na instância inicial, a Vara da Fazenda Pública, dia 8 do mês passado e, uma segunda, após o órgão de justiça ter derrubado a liminar concedida pela Desembargadora Drª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, a prefeitura entrou com uma nova liminar para resgatar a intervenção novamente.
Desta vez, o município ingressou com Mandado de Segurança justamente contra a decisão do Desembargador Leonel Cunha, integrante da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve a suspensão da intervenção na empresa concessionária de serviço público de saneamento municipal. Todavia, na quinta-feira (1º), mais uma vez, foi mantida a suspensão da intervenção e indeferido o pedido de liminar.
Em sua sentença, o Desembargador relator, o Drº Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima destacou que “os fundamentos legais e as questões fáticas, que permeiam a situação em análise, se encontram bem delineados nas decisões proferidas nos mandados de segurança antecedentes a esta impetração”.
Disse ainda que, apesar de relevantes as alegações trazidas pela prefeitura, não existe o perigo da ineficácia da medida liminar, caso concedida apenas ao final.
“Pondere-se que não há demonstração, de plano, de que a ordem de intervenção se trate do último recurso utilizado pela municipalidade, a fim de resguardar o andamento dos serviços de saneamento”, consta na sentença.
Com isto, ele decidiu manter, por ora, até análise final, a liminar concedida pelo Desembargador Leonel Cunha, assinada no dia 22 do mês passado, a qual suspendeu a intervenção.
