Uma semana após ter a votação adiada, a Câmara de Paranaguá aprovou, na noite desta terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 439/2026, da Prefeitura, que promove uma nova reforma administrativa, com alterações na estrutura das secretarias e criação de cargos. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e quatro contrários.
Votaram contra o PL os vereadores Aldo Neves (MDB); Fábio Santos (PSDB); Marcelo Correa da Costa (Republicanos), o Péke Bocudo, e Tenile Xavier (PSD).
Conforme noticiou o JB Litoral, no último dia 23, o projeto entrou na pauta do Palácio Carijó, mas a votação foi adiada para sexta-feira (26), após aprovação do pedido de vista. No entanto, a sessão extraordinária que apreciaria a matéria foi cancelada, pois a Administração Municipal solicitou a retirada da mensagem para realizar “ajustes técnicos” ao texto.
Nesta terça, o Executivo encaminhou o texto definitivo, com as alterações realizadas, três horas antes do início da sessão. Os parlamentares que manifestaram voto contrário à Reforma Administrativa defenderam alguns pontos.
“Para mim, tanto a lei quanto o impacto do que foi entregue para os vereadores, foram trazidos de forma muito genéricas. O Projeto deixa muitas questões em aberto. Também várias situações para serem definidas por decreto, e isso reduz muito as nossas atribuições enquanto vereadores, a nossa capacidade de fiscalização. E acredito que é muito cedo para avançarmos em uma nova reorganização de estrutura baseada, grandemente, na extinção da Fasp“, ressaltou Tenile Xavier, que ainda citou ser contrária aos novos cargos criados.
Para o vereador Péke, não houve tempo hábil para avaliar as mudanças realizadas pelo Executivo.
“Essa questão dos artigos 24, 25 e 26 tiram o nosso poder de vereadores, porque será feito tudo por decreto. Meu voto será contrário também, porque chegou, de novo, em cima da hora. O próprio prefeito, quando era vereador, falava muito sobre isso de a Prefeitura mandar os projetos em cima da hora para a Câmara e está fazendo a mesma coisa”, disse.
Já o líder do governo no Palácio Carijó, Welington Frandji (PODE), argumentou que a reforma traz alterações necessárias.
“Na questão de diferenciação do número de cargos, existe somente uma adequação da estrutura que deixou de existir e agora passa a ser unificada. Também algumas pequenas alterações nas secretarias, como a do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, que passam a ser separadas novamente e Planejamento e Urbanismo que passa a ser unificada. Na questão do valor global, teremos uma economia dentro dessa nova proposta“, destacou.
MUDANÇAS FEITAS NO PROJETO
O JB Litoral teve acesso ao Projeto de Lei enviado à Câmara na semana anterior e à nova versão encaminhada para votação na terça-feira (30). A maior parte do texto permaneceu inalterada. Tanto a Mensagem nº 34, encaminhada pela Prefeitura no dia 23, quanto a Mensagem nº 35, anexada no dia 30, afirmavam que a reestruturação administrativa tinha como principal motivação a extinção da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (Fasp). No entanto, houve uma adequação em relação aos valores que seriam economizados:
A Mensagem nº 35 também acrescentou à Reforma um artigo que autoriza o regime de teletrabalho, prevê sua regulamentação por decreto e mantém o já existente.
Em relação à estrutura de cargos, foram criados mais dois níveis: Coordenador Operacional (FG-D1) e Assessor Autárquico (FG-A1), com salários de R$ 2.200,00 e R$ 2.607,50, respectivamente. Esses cargos não constavam na Mensagem nº 34.
Com as alterações promovidas pela Administração Municipal, além de passarem a ter status de secretário o procurador-geral, o controlador e os diretores-presidentes das autarquias, a Mensagem nº 35 também incluiu o chefe de gabinete. Com a mudança, o salário do cargo será praticamente dobrado.
Os vencimentos do atual chefe de gabinete do prefeito, Anderson Wanderci Pinto Barbosa, por exemplo, passarão de R$ 8.969,39 para R$ 16.817,09, igualando-se aos dos secretários municipais.
CONVERSÃO DE CARGOS
Outro ponto citado pelos vereadores foi a alteração envolvendo cargos em comissão e funções gratificadas. A Mensagem nº 34 previa que o prefeito poderia transformar cargo em comissão em função gratificada, desde que a mudança ocorresse na mesma unidade administrativa. Na Mensagem nº 35, essa exigência foi retirada, ampliando a flexibilidade para a reorganização dos cargos.
Segundo a Constituição Federal, os cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Podem ser ocupados tanto por servidores de carreira (efetivos) quanto por pessoas de fora da administração pública. Já os de função gratificada exercem atribuições de mesma natureza (direção, chefia e assessoramento), mas são restritos exclusivamente a servidores que já possuem cargo efetivo (concursados). O servidor recebe um valor adicional ao seu salário por exercer essas tarefas extras.
DADOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULOS
A Reforma Administrativa, que se tornou a Lei Complementar nº 349/2026, foi sancionada pelo prefeito Adriano Ramos (Republicanos) na quinta-feira (2). O texto apresenta os motivos da reestruturação e os números utilizados, mas não demonstra matematicamente como eles foram calculados, nem traz memória de cálculo, estudo de impacto ou detalhamento das despesas que deixarão de existir.
Segundo a versão atualizada, a economia proporcionada pela nova estrutura decorreria da extinção da Fasp, cuja folha de pagamento mensal seria de R$ 2.750.000,00 e a anual de R$ 35.750.000,00. O texto também afirma que o novo modelo de gestão geraria uma economia de R$ 2.314.039,93 por mês, o equivalente a R$ 30.082.519,09 por ano.
Pelos números apresentados, a economia corresponderia a aproximadamente 84% da folha anual da Fasp. No entanto, o documento não explica o que representam os cerca de R$ 5,67 milhões que permanecem como despesa. Também não informa se esse valor corresponde a novos cargos, servidores remanejados, encargos trabalhistas, contratos ou outro tipo de custo.
Esse questionamento também não foi respondido pelo prefeito durante entrevista à TVCI, horas antes da votação da Reforma Administrativa na Câmara. Adriano Ramos afirmou apenas que os custos para manter o atendimento à população seriam inferiores à metade da folha salarial da Fasp.
“Com o valor que nós vamos pagar para a empresa de credenciamento que fornece agora os médicos, os técnicos e enfermeiros, nós vamos economizar, porque o custo mensal disso caiu de R$ 2.750.000 para cerca de R$ 1.200.000 por mês”, disse.
Com base nessa informação, a economia anual decorrente da extinção da Fasp seria de aproximadamente R$ 21,35 milhões, e não de R$ 30 milhões, como consta no texto aprovado e foi citado pelo prefeito e por vereadores da base.
Confira, nos dois arquivos em PDF anexados abaixo, as mensagens enviadas pelo Executivo e as mudanças feitas entre a primeira e a segunda versão.