Uma semana após ter a votação adiada, a Câmara de Paranaguá aprovou, na noite desta terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 439/2026, da Prefeitura, que promove uma nova reforma administrativa, com alterações na estrutura das secretarias e criação de cargos. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e quatro contrários.
Votaram contra o PL os vereadores Aldo Neves (MDB); Fábio Santos (PSDB); Marcelo Correa da Costa (Republicanos), o Péke Bocudo, e Tenile Xavier (PSD).
Conforme noticiou o JB Litoral, no último dia 23, o projeto entrou na pauta do Palácio Carijó, mas a votação foi adiada para sexta-feira (26), após aprovação do pedido de vista. No entanto, a sessão extraordinária que apreciaria a matéria foi cancelada, pois a Administração Municipal solicitou a retirada da mensagem para realizar “ajustes técnicos” ao texto.
Nesta terça, o Executivo encaminhou o texto definitivo, com as alterações realizadas, três horas antes do início da sessão. Os parlamentares que manifestaram voto contrário à Reforma Administrativa defenderam alguns pontos.
“Para mim, tanto a lei quanto o impacto do que foi entregue para os vereadores, foram trazidos de forma muito genéricas. O Projeto deixa muitas questões em aberto. Também várias situações para serem definidas por decreto, e isso reduz muito as nossas atribuições enquanto vereadores, a nossa capacidade de fiscalização. E acredito que é muito cedo para avançarmos em uma nova reorganização de estrutura baseada, grandemente, na extinção da Fasp“, ressaltou Tenile Xavier, que ainda citou ser contrária aos novos cargos criados.
Para o vereador Péke, não houve tempo hábil para avaliar as mudanças realizadas pelo Executivo.
“Essa questão dos artigos 24, 25 e 26 tiram o nosso poder de vereadores, porque será feito tudo por decreto. Meu voto será contrário também, porque chegou, de novo, em cima da hora. O próprio prefeito, quando era vereador, falava muito sobre isso de a Prefeitura mandar os projetos em cima da hora para a Câmara e está fazendo a mesma coisa”, disse.
Já o líder do governo no Palácio Carijó, Welington Frandji (PODE), argumentou que a reforma traz alterações necessárias.
“Na questão de diferenciação do número de cargos, existe somente uma adequação da estrutura que deixou de existir e agora passa a ser unificada. Também algumas pequenas alterações nas secretarias, como a do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, que passam a ser separadas novamente e Planejamento e Urbanismo que passa a ser unificada. Na questão do valor global, teremos uma economia dentro dessa nova proposta“, destacou.
MUDANÇAS FEITAS NO PROJETO
O JB Litoral teve acesso ao Projeto de Lei enviado à Câmara na semana passada e à nova versão, encaminhada para votação desta terça. A maior parte do texto permaneceu igual, tanto a Mensagem 34, encaminhada pela Prefeitura no dia 23, quanto a 35, anexada neste dia 30, afirmam que reestruturação administrativa encontra sua principal motivação na extinção da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá – Fasp. Porém, houve uma adequação em relação aos valores que seriam economizados:
Em relação às mudanças nas secretarias, citadas pelo vereador Frandji, os “ajustes técnicos” promovidos pela Prefeitura alteram algumas siglas e atribuições de algumas pastas, conforme tabela abaixo:
A Mensagem 35 também acrescentou à Reforma, um artigo inteiro autorizando o regime de teletrabalho; a regulamentação por decreto e a manutenção do decreto já existente.
Em relação à estrutura dos cargos, foram criados dois novos níveis: Coordenador Operacional (FG-D1) e Assessor Autárquico (FG-A1). Na Mensagem 34 esses cargos não apareciam.
Com as alterações promovidas pela Administração Municipal, o procurador-geral, o controlador e os diretores-presidentes das autarquias passaram a ter status de secretário. A Mensagem 35 também incluiu o chefe de Gabinete.
CONVERSÃO DE CARGOS
O outro ponto citado pelos vereadores foi a alteração de cargos comissionados em funções gratificadas. A Mensagem 34 dizia que o prefeito poderia transformar cargo em comissão em função gratificada desde que permanecesse na mesma unidade administrativa. Na Mensagem 35 essa exigência foi retirada, o que amplia a flexibilidade para reorganizar cargos.
Segundo a Constituição Federal, os cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Podem ser ocupados tanto por servidores de carreira (efetivos) quanto por pessoas de fora da administração pública. Já os de função gratificada exercem atribuições de mesma natureza (direção, chefia e assessoramento), mas são restritos exclusivamente a servidores que já possuem cargo efetivo (concursados). O servidor recebe um valor adicional ao seu salário por exercer essas tarefas extras.
DADOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULOS
A Reforma Administrativa que seguiu para a sanção do prefeito Adriano Ramos (Republicanos) expõe os motivos, apresenta os números, mas não demonstra matematicamente como eles foram calculados, nem traz qualquer memória de cálculo, estudo de impacto ou detalhamento das despesas que deixarão de existir.
Segundo o texto atualizado, a economia proporcionada com a nova estrutura viria da extinção da Fasp, cuja folha mensal seria de R$ 2.750.000,00; a anual de R$ 35.750.000,00; e que o novo modelo de gestão geraria economia de R$ 2.314.039,93 por mês / R$ 30.082.519,09 ao ano.
A própria conta sugere que a economia corresponde a, aproximadamente, 84% da folha anual da Fasp. Mas a mensagem não explica o que representam esses R$ 5,67 milhões que permanecem como despesa. Também não informa se esse valor corresponde a novos cargos, servidores remanejados, encargos trabalhistas, contratos ou outro tipo de custo.
Esse questionamento também não foi respondido pelo prefeito, durante entrevista à TVCI, horas antes da votação da Reforma na Câmara. Adriano afirmou, apenas, que os custos para manter o atendimento à população serão menos da metade da folha salarial da Fasp.
“Com o valor que nós vamos pagar para a empresa de credenciamento que fornece agora os médicos, os técnicos e enfermeiros, nós vamos economizar porque o custo mensal disso caiu de R$ 2.750.000 para cerca de R$ 1.200.000 por mês”, disse.
Baseado nessa informação, a economia anual proporcionada pela extinção da Fasp seria de R$ 21.350.000 e não de R$ 30 milhões, como afirmam o texto aprovado e as declarações do prefeito e vereadores da base.
Confira, nos dois arquivos em PDF anexados abaixo, as mensagens enviadas pelo Executivo e as mudanças feitas entre a primeira e a segunda versão.