Tribunal de Contas do Paraná emite parecer favorável para aprovação de contas da Prefeitura de Matinhos
Faz parte da legislação: cada município tem o dever de enviar uma série de dados do Executivo Municipal para avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável por analisar se as prefeituras, assim como o Governo do Estado, estão cumprindo com os requisitos determinados pela Constituição Federal. Os números relativos a cada ano são sempre checados pelo TCE no ano seguinte. Assim, as contas relativas a 2022 foram enviadas pela Prefeitura de Matinhos em 2023 e, após apreciação do colegiado, o parecer favorável pela aprovação foi emitido neste primeiro semestre de 2024.
Requisitos
Conforme o parecer prévio do TCE-PR nº 47/2024, que detalha a prestação de contas anual de Matinhos, ao qual o JB Litoral teve acesso, o órgão avaliou as políticas públicas e seguiu a nota técnica que, para o ano de 2022, contemplou as áreas da Educação, Saúde, Assistência Social, Administração Financeira, Transparência e Relacionamento com o cidadão e Previdência Social.
Cumpriu metas
Segundo a análise do Tribunal, Matinhos alcançou a aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), cumprindo o artigo 212 da Constituição Federal, que determina que os municípios apliquem, anualmente, no mínimo 25% da receita de impostos, inclusive transferências, na área. Matinhos aplicou 26,08%, um montante de R$ 35,9 milhões.
Na aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a Prefeitura também cumpriu o que rege a Constituição, de que os municípios apliquem, anualmente, no mínimo 15% da receita de impostos, inclusive transferências, no setor. O Município destinou o montante de R$ 42,3 milhões à área, o que corresponde a 31,58% da receita especificada pela Lei, superando o dobro do percentual determinado.
E, na parte de Gestão Fiscal, o TCE-PR apurou que, em 2022, Matinhos alcançou resultado financeiro acumulado positivo, alcançando o que determina a Lei, assim como no quesito de Despesa com Pessoal.
Deliberação
O parecer, de 35 páginas, termina com a decisão dos desembargadores.
“Com todos os parâmetros alcançados, decidem os membros da Primeira Câmara do TCE-PR, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, por unanimidade: emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor José Carlos do Espírito Santo, na qualidade de prefeito do Município de Matinhos, relativas ao exercício de 2022”, contém trecho do texto final.
Acompanharam o voto do relator os conselheiros José Durval Mattos do Amaral e Maurício Requião de Mello e Silva. Também estava presente na sessão, que votou o parecer, a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Eliza Ana Zenedin Kondo Langner.
Procurado pelo JB Litoral, o prefeito de Matinhos, José Carlos do Espírito Santo (PSDB), o Zé da Ecler, afirmou que recebeu o resultado com naturalidade. “Esse parecer pela aprovação das contas foi recebido com muita tranquilidade por nossa gestão, pois trabalhamos todos os dias pela transparência e bem-estar da população e para o crescimento de Matinhos“, disse.
