Vereadores aprovam projeto que impede fraudes em programas habitacionais

A Câmara Municipal de Paranaguá aprovou na sessão desta quinta-feira (14), em primeira votação, projeto de lei proposto pelo vereador Adalberto Araújo (PSB) para tornar obrigatória a publicidade dos cadastros de programas habitacionais na cidade de Paranaguá. De acordo com o texto, essas listagens serão disponibilizadas para consulta e controle social no portal da prefeitura e demais órgãos e entidades responsáveis.

Entre as informações a serem divulgadas, estariam a denominação oficial e o nome popular do programa (como o “Minha Casa, Minha Vida”, por exemplo), o público-alvo de cada programa e a lista nominal – atualizada – de todos os contemplados e inscritos nos referidos programas. O projeto foi votado em segunda votação pelo plenário nesta terça-feira (19) e foi aprovado e segue agora para sanção ou veto do prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB). Segundo o parlamentar, “a ampla publicidade desses cadastros permite maior controle social e diminuirá o risco de fraudes”.

TRANSPARÊNCIA TAMBÉM NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS

Na mesma sessão, o Legislativo Municipal aprovou em primeira votação outro projeto de autoria do vereador Adalberto, que prevê a fiscalização prévia em contratos emergenciais da Prefeitura. De acordo com a proposição, “O Poder Executivo deverá enviar à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, cópia digitalizada e integral dos contratos emergenciais a serem firmados pelo Poder Executivo, previamente à sua celebração, com a indicação dos fatos ensejadores da emergência.

Em sua justificativa, o vereador argumenta que “A proposição (…) visa garantir maior transparência dos atos da Administração Municipal, especialmente com relação aos contratos firmados entre o Poder Executivo e seus diversos fornecedores em caráter emergencial”. Ainda de acordo com Adalberto, “Se o projeto for sancionado, antes de ser assinado esse tipo de contrato, será dada ciência prévia à Câmara de Vereadores, permitindo inclusive evitar possíveis prejuízos ao erário”, finalizou.