CPI investiga ação da Tarifa Portuária que está sendo discutida pelo Judiciário

O que era para ser uma contribuição pecuniária por cinco anos, ao pedido feito pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em 2007, que alegava a necessidade de resolver déficit financeiro, se tornou em tentativa de incorporação de valor às tarifas portuárias ao final do prazo de contribuição.

Isto fez com que o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (SINDOP), em defesa do patrimônio financeiro de seus associados e da manutenção das leis vigentes, entrasse na justiça para que a legalidade do ato fosse retomada. Sendo assim, os recursos desta contribuição passaram a ser depositados em juízo, tendo como depositária a Caixa Econômica Federal.

Entretanto, para surpresa do SINDOP e, mais ainda da categoria, em maio, foram informados de que o montante dos recursos, algo em torno de R$ 300 milhões, havia sido repassado para a Fazenda do Estado do Paraná.

Com a tramitação judicial se arrastando pelos tribunais, que ainda sequer sabem se a jurisdição para julgamento pertence ao Estado ou União, inexplicavelmente a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), intitulada “CPI das Tarifas Portuárias”, para investigar um assunto que se encontra judicializado entre o SINDOP e a APPA.

Contudo, ao se tomar conhecimento da logística e desenvolvimento do processo de investigação da CPI na primeira audiência, onde se ouviu os operadores portuários, trouxe indícios da manutenção destes recursos à APPA.

Ao final dos depoimentos da primeira fase, a CPI teve o cuidado de chamar, inicialmente, os operadores não envolvidos 100% no objeto da ação e que foram tachados pelo Presidente da Comissão, o Deputado Estadual Fernando Scanavaca, de “os bonzinhos”, e que caracterizou, ainda, os envolvidos integralmente na ação de “os malvados”. O que mostra juízo de valor no que diz respeito aos envolvidos do objeto que está sendo investigado pela CPI.
 

Foto/Alep

Ex-chefe de gabinete da APPA integra CPI

Na primeira reunião realizada no Auditório Legislativo da ALEP, na terça-feira (11), participaram os Deputados Fernando Scanavaca (PDT), Presidente da CPI, além do Relator Ademir Bier (PMDB), Dr. Batista (PMN), Hussein Bakri (PSD), Paulo Litro (PSDB), Bernardo Carli (PSDB) e Tião Medeiros (PTB). Este último, por sinal, exerceu o cargo de Chefe de Gabinete da Superintendência da APPA de 2012 a 2014, quando se desincompatibilizou para disputar uma vaga para deputado estadual.

Questionado pelo JB se esta condição o deixaria em suspeição para integrar a CPI, até o fechamento desta edição não houve resposta.

A referida reunião, que se mostrou um tanto quanto suspeita, foi criada sob a equivocada finalidade de questionar “reajustes aplicados pela APPA”, uma vez que se trata de imbróglio judiciário de uma contribuição que se tentou incorporar às tarifas portuárias e cujo montante depositado em juízo teriam sido repassados ao tesouro do Estado que, por sinal, não faz parte desde sua inicialização.

A CPI adotou, como logística de investigação, ouvir inicialmente os operadores portuários que não integram a ação e os que não estão fazendo depósitos judiciais em razão dela. Empresários considerados “bonzinhos” pelo Presidente Scanavaca.   

As perguntas feitas pelos deputados aos operadores foram realizadas com opções por meio de alternativas, o que dificultou as respostas de alguns empresários, pela diversidade das situações envolvendo a operação portuária. O que mostrou desconhecimento das atividades pelos integrantes da CPI.

Entenda o caso

Em maio de 2007 uma assembleia geral extraordinária, dos operadores portuários associados ao SINDOP, autorizou a direção sindical entrar com ação na justiça, questionando o aumento de 21,3% nas tarifas portuárias, proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), porém, incorporando um Fundo agregado às tarifas em 2001, na soma do bloco das tarifas portuárias. Ato que o SINDOP entendeu ser ilegal e contou com a aprovação unânime dos associados na proposta para ingresso de ação judicial. Para o Conselho Superior do SINDOP o aumento deveria incidir com base no valor da tarifa de 2001, excluídos os fundos.

“Os Fundos não devem entrar na composição daquilo que foi majorado”, entendeu o SINDOP, na época, e atendeu a determinação da categoria que autorizou judicializar a questão.

Vale explicar que o Fundo partiu de uma solicitação da APPA, criada, sob a forma de uma Contribuição Pecuniária Volitiva por um período de cinco anos de forma improrrogável, para saldar um déficit financeiro. No entanto, encerrado o prazo, a APPA, de forma ilegal e abusiva, segundo consta na ação, tentou vincular o valor nas tarifas portuárias. O que motivou a judicialização e, com isto, resultou no pagamento mensal, por meio de depósitos judiciais feitos pelo SINDOP e somam, hoje, cerca de R$ 300 milhões. Foi justamente este valor que, em maio deste ano, de forma inexplicável e, considerada totalmente ilegal pela entidade sindical, a Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de depositária dos recursos, teria repassado para a Fazenda do Estado do Paraná, pela Lei 159/2013.

“Contrariando todas as legislações pertinentes ao mercado financeiro e, até mesmo a decisão da Procuradoria Geral da República, recursos de operadores portuários foram repassados para a Fazenda Pública do Paraná pela Caixa econômica Federal”
 

Receita privada e não pública
 

A atitude, realizada de forma arbitrária pela Caixa Econômica Federal, resultou em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Superior Tribunal Federal (STF), processo nº 5099, do Estado do Paraná, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR).  No julgamento do pedido de providências feito pelo STF, referindo-se à Lei 159/2013, “proibiu de forma expressa qualquer autoridade do Poder Judiciário do Paraná, inclusive seu presidente, de transferir, por qualquer instrumento jurídico, valores relativos aos depósitos judiciais recolhidos em instituição financeira contratada pelo Poder Judiciário”. Determinou ainda ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que se abstivesse de “realizar qualquer ato administrativo que permita a transferência de recursos dos depósitos judiciais ao Poder Executivo”.

Para o departamento jurídico do SINDOP os depósitos judiciais são de propriedade dos autores da ação, no caso os operadores portuários, que vêm depositando em juízo e, desta forma, não se tratam de receitas públicas e sim privadas.

A ação destaca, ainda, o fato de que o SINDOP, na condição de titular dos recursos, sequer foi ouvido ou mesmo informado pelo banco que deixou de fornecer extratos dos depósitos e, também, transformou o montante em uma “conta escritural”. “Os valores foram transferidos ao Estado do Paraná em desrespeito à legislação vigente e em desrespeito à decisão protocolada pelo Colendo CNJ e, tudo isto, em um processo judicial do qual o Estado do Paraná não é parte e reativo a fatos da época em que a APPA era uma autarquia estadual”, diz a ação.   
 

Depoimentos dos “bonzinhos”

Na primeira reunião foram ouvidos os dirigentes Juarez Moraes e Silva, da Terminais Portuários de Paranaguá (TCP); Waldemir do Vale, da Gransol Granéis Sólidos; Ronaldo Santos Sapateiro, da Fospar S.A. Fertilizantes Fosfatados do Paraná; e Rodrigo Buffara Farah Coelho, da Cotriguaçu Cooperativa Central.
 

Deputados ouvem o diretor do TCP, Juarez Moraes. Foto/Pedro Oliveira/Alep

Exceto pelo TCP, que estava na assembleia geral extraordinária de maio de 2007, mas que não tem usado o depósito judicial por conta da ação, os demais não fazem parte da questão judicial entre APPA e SINDOP. O Deputado Litro insistiu em perguntar que se o Estado perdesse a ação na justiça para o SINDOP, eles entrariam com ação judicial de ressarcimento contra a APPA.

O deputado fez o mesmo questionamento a Ronaldo Sapateiro da FOSPAR, cuja empresa também não faz parte da ação, porque se associou ao SINDOP em 2010.
Entre os questionamentos dos membros da CPI, os deputados insistiram em perguntar se a tarifa cobrada era justa, se o porto oferece um bom serviço e, alguns deles, se os empresários achavam que a atitude do repasse dos recursos fora correta.
 

Os “malvados” do dia 1º de agosto

Para a próxima reunião, marcada preliminarmente para a primeira terça-feira de agosto (1º), após o fim do recesso parlamentar, a CPI deve ouvir as empresas Agência Marítima Cargonave; Agência Marítima Orion; Fertimport S.A; e Cargil Agrícola S.A. Todos os quais o presidente da CPI qualificou como “os malvados” ao final da primeira reunião da Comissão.

Vale destacar que os operadores portuários considerados “malvados” pelo presidente da CPI, foram os que aprovaram a contribuição extraordinária por cinco anos e resultou na judicialização. Também foram discutidos e aprovados, nesta reunião, pedidos de informações sobre os valores aplicados pela APPA e o montante já depositado em juízo com os rendimentos atualizados, ao TJ-PR.

O Deputado Litro sugeriu, ainda, que mais pessoas fossem ouvidas pela CPI, entre elas o Presidente do SINDOP, Edson Cesar Aguiar, os peritos judiciais e representantes da ANTAQ. Porém, o Presidente Scanavaca atendeu a sugestão do Deputado Tião Medeiros de seguir com o cronograma de trabalho estabelecido e, depois, discutir e aprovar novos depoimentos.