Guarda Portuária comemora publicação de nova portaria que garante atuação da categoria

Após negociação, os guardas portuários que atuam no Porto de Paranaguá, ao lado de outros representantes da categoria, comemoraram o que consideram uma conquista significativa. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, assinou a Portaria nº 584/2025, que reforça as diretrizes de segurança nos portos organizados do país. A norma atualiza e aprimora o marco regulatório em vigor desde 2021, estabelecendo novos parâmetros para as atividades da Guarda Portuária.

A nova portaria foi assinada durante cerimônia realizada em Brasília, no último dia 4. A medida substitui a Portaria 84/2021 e estabelece regras mais claras sobre a atuação da Guarda Portuária, especialmente no que diz respeito à vedação da terceirização das atividades que envolvam o exercício do poder de polícia.

O texto assegura que a guarda mantenha a exclusividade nas ações típicas de segurança pública, como patrulhamento, controle de acesso, vigilância patrimonial e gestão de riscos.

“Estou feliz porque o que está acontecendo aqui é fruto do Fórum dos Trabalhadores, que nós criamos lá atrás, quando assumimos o Ministério. Esse fórum vem tendo um papel pedagógico e construtivo, porque é uma demonstração muito clara de que, através do diálogo, a gente constrói as boas parcerias que o Brasil precisa”, afirmou o ministro Silvio Costa Filho.

O secretário nacional de Portos, Alex Sandro Ávila, afirmou que contribuiu com a condução do assunto junto às federações e guardas de todo o País.

“Essa portaria é fruto de um trabalho conjunto, da união de esforços dos trabalhadores, é produto do Fórum Permanente dos Trabalhadores Portuários. O resultado é muito satisfatório, no sentido de atender a demanda dos guardas, conciliando com as autoridades portuárias e o objetivo foi justamente construir um instrumento que permita que a atividade da guarda portuária tenha o seu devido reconhecimento”, disse Ávila.

O presidente do Sintraport (Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retroportuários no Estado do Paraná) reforçou o benefício da proposta de atuação em conjunto. “O atual ministro dos portos criou um fórum permanente de trabalho e um dos tópicos discutidos foi a nova portaria, construída com base no diálogo”, disse Rodrigo dos Santos Vanhoni, ao JB Litoral.

Avanços considerados pela categoria

Entre os avanços mencionados pelo Sindicato está o reconhecimento da Guarda Portuária como integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); obrigatoriedade da criação de uma unidade de segurança e inteligência em cada Guarda Portuária; ampliação do campo de atuação, incluindo patrulhamento marítimo e terrestre; e valorização da carreira e profissionalização permanente.

O último concurso público realizado para Guarda Portuária no Porto de Paranaguá ocorreu em 2016. Desde então, os trabalhadores que se aposentam não são substituídos. Por isso, representantes da categoria chegaram a nomear a função de “cargo em extinção”. A nova portaria abre a possibilidade para a realização de novos concursos públicos para a contratação de guardas e garante a permanência dos que já atuam no porto.

Agora, o próximo passo, segundo o presidente do Sintraport, é abrir um diálogo com a presidência da Portos do Paraná. A Guarda Portuária atua na realização de rondas, no atendimento a ocorrências e no encaminhamento dos casos aos órgãos de segurança competentes, entre outras atribuições.

“A portaria é um divisor de águas. Dos 34 portos públicos do país, apenas três contam exclusivamente com Guarda Portuária: Rio de Janeiro, Santos e Pará. O restante funciona no modelo híbrido, como chamamos, com guardas e vigilantes dando suporte”, declarou Sandro Pereira, guarda portuário desde 2016, aprovado no último concurso.

Legislação pode validar atuação da categoria

Para não ficarem sujeitos a mudanças que podem ser propostas por novos governos no futuro, o Sindicato defende a discussão do Projeto de Lei 733/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2025 também pode representar um avanço para a categoria, com a inclusão desses profissionais no sistema de segurança pública no Artigo 144 da Constituição Federal. O objetivo é garantir maior segurança jurídica para os agentes e fortalecer suas atribuições de segurança nos portos. Desta forma, com garantias previstas na legislação, os guardas portuários não ficariam sujeitos a mudanças que podem ser propostas por novas gestões a nível federal.

A proposta está em andamento e gera mobilização por parte das entidades representativas. “Estamos à procura da cura, que é a lei. A PEC agora nos colocaria na Constituição Federal. O entendimento que tivemos agora é o de que a guarda portuária é essencial, nos deu essa proteção legal”, disse Sandro.

Unidade de Segurança Portuária

De acordo com informações divulgadas no site da Portos do Paraná, a Unidade de Segurança Portuária (UASP) é formada por três inspetores, 80 Guardas Portuários e 21 agentes de segurança. Eles são os responsáveis pelo controle de acesso de pessoas e veículos em toda a área do Porto Organizado, que compreende a faixa primária e áreas alfandegadas.

“A unidade atua para prevenir e combater crimes, exercer a segurança e vigilância, além de zelar pela ordem, disciplina, patrimônio e defesa do meio ambiente. A guarda ainda acompanha, quando solicitada, os caminhões que se deslocam do Pátio de Triagem ao Porto, durante o período noturno”, informou a Portos do Paraná.

Quanto a vigilância privada custa aos cofres públicos

Em junho de 2023, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina contratou a empresa Wros Segurança Ltda para a realização do serviço de segurança patrimonial armada e desarmada, além de controle de acesso de pessoas e veículos, no valor de R$ 12.911.999,00 (doze milhões, novecentos e onze mil, novecentos e noventa e nove reais).

Mas um termo de apostilamento, registro administrativo usado para formalizar alterações em contratos públicos, foi assinado entre a empresa pública e a Wros Segurança em junho de 2025. O documento ao qual o JB Litoral teve acesso aumenta os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na CCT – Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2026. Com a repactuação, foi acrescido ao saldo do contrato o valor total de R$ 1.310.043,17.

Dois meses depois, em agosto de 2025, foi assinado um termo aditivo, no qual a empresa pública prorroga o prazo de execução do contrato para até 31 de julho de 2027, no valor de R$ 17.595.741,12 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e doze centavos), para o período de execução, estendendo o tempo de atuação dos agentes de segurança.