Com mais de 200 páginas, relatório da CPI que investigou irregularidades em PSS é apresentado na Câmara de Guaraqueçaba

Após dois meses de investigações, foi apresentado na última terça-feira (12), durante sessão ordinária na Câmara de Guaraqueçaba, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou suspeitas de irregularidades no Processo Seletivo Simplificado (PSS) promovido pela Secretaria Municipal de Educação, no primeiro semestre deste ano.

O processo, que abriu 168 vagas para contratação imediata e formação de cadastro de reserva na pasta, cujos salários variavam de R$ 1.509,00 a R$ 2.560,16, foi anulado após a aprovação da CPI, na Casa de Leis. Mas, o cancelamento do certame por parte da Prefeitura de Guaraqueçaba não inviabilizou a continuidade dos trabalhos da Comissão, que apontou 80 “pontos críticos que justificaram a apuração legislativa”.

De acordo com o relatório apresentado durante a sessão de terça-feira e ao qual o JB Litoral teve acesso, entre os motivos apontados pela CPI para a investigação estão:

– Uso de decretos revogados: atos administrativos (como a nomeação da comissão) basearam-se em normativas já sem validade jurídica.

– Motivação genérica nos editais: falta de justificativas claras e coerentes para decisões relevantes do certame.

– Plágio de edital de outro município: indício de cópia não autorizada de edital, sem adequação à realidade local.

– Parecer jurídico inconsistente: inicialmente validando o processo, mas posteriormente reconhecendo vícios que recomendariam sua anulação.

– Nomeações irregulares: inclusão de membros sem formalização via decreto ou portaria.

– Exoneração informal: retirada de servidoras da comissão antes da publicação do decreto de nomeação.

– Nepotismo e falta de afastamento: participação de membros com parentesco direto com candidatos, sem qualquer mecanismo de impedimento.

– Reuniões e assinaturas irregulares: assinaturas ausentes ou realizadas por pessoas não integrantes da comissão em documentos oficiais.

– Inserção/exclusão de nomes entre classificações: sem justificativa pública ou formal.

– Mudança de vagas/localidades: alterações após o encerramento das inscrições, sem ampla divulgação ou reabertura do prazo.

Conclusões da CPI

As investigações foram conduzidas pelo presidente da CPI, o vereador Joceni Roecker (Republicanos); Alcendino Ferreira Barbosa (PSDB), o Thuca da Saúde, como relator; e os vereadores Edvaldo Narciso Izabel (União – membro), Jefferson Luiz Barbosa (União) e Edgard Mandira de Morais (MDB), na figura de suplentes.

Baseados em análises de documentos, oitivas e confrontos técnicos, os parlamentares concluíram que o PSS foi conduzido de maneira ilegal, desorganizada e desrespeitosa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

“As investigações revelaram a existência de um conjunto robusto de vícios formais e materiais que comprometem, de forma insanável, a lisura, a legitimidade e a eficácia jurídica de todas as fases do processo seletivo. Tais irregularidades não se restringem a falhas pontuais, mas indicam um padrão de gestão negligente, omissa e, por vezes, deliberadamente irregular, com prejuízos evidentes à transparência, à impessoalidade e ao interesse público”, diz trecho do relatório.

Também segundo o relatório apresentado, foi identificada em etapas do PSS a participação de pessoas que não integravam legalmente a comissão organizadora do Processo Seletivo, inclusive com assinatura de atas, elaboração de documentos estruturantes e acesso a informações sensíveis dos candidatos. Também foi identificada a realização de reuniões deliberativas sem quórum mínimo legal, com decisões tomadas por apenas uma pessoa (o presidente da comissão, que redigiu o documento em sua residência) e o desconhecimento por parte de diversos depoentes, que afirmaram desconhecer quem foi o real autor do edital.

Edital “clonado”

De acordo com os vereadores, o edital, que deveria ter sido produto de deliberação coletiva, registrado em ata e submetido à análise jurídica, “foi baseado em cópias de modelos de outros municípios — como Sobral/CE –, entregues em pen drive por servidores, e adaptado sem controle técnico ou validação oficial. Essa situação fere diretamente o princípio da legalidade e torna o edital um documento de origem contaminada por vícios insanáveis”, afirma o relatório.

Ainda sobre o edital, a CPI apurou que nele constam inconsistências e contradições, especialmente quanto aos critérios de pontuação. Em vários cargos, os mesmos fatores foram utilizados de forma duplicada — tanto na pontuação de títulos quanto como critérios de desempate —, como é o caso da experiência profissional e da escolaridade, “em total afronta à jurisprudência do STF e do STJ, que veda a duplicidade de critérios. Além disso, foram encontradas situações em que acadêmicos em formação receberam a mesma pontuação que profissionais pós-graduados, evidenciando uma inversão dos valores meritocráticos e uma afronta ao princípio da razoabilidade”, diz o documento.

Vaga “extra” e bilhetes anexados às inscrições

Outro aspecto considerado grave foi a inclusão, na classificação final, de uma vaga que sequer constava no edital original, como no caso do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Escola Rural Municipal de Bertioga.

“A criação extemporânea dessa vaga, sem oferta pública e sem previsão no Quadro VIII do edital, constitui violação direta ao princípio da vinculação ao edital e pode configurar, inclusive, favorecimento indevido”.

A CPI também identificou bilhetes manuais deixados nas inscrições físicas dos candidatos que indicariam possíveis tratamentos diferenciados a candidatos: “…membros da comissão apontaram, de forma arbitrária e subjetiva, aumentos ou diminuições de notas sem qualquer respaldo documental, sem abertura de recurso e sem justificativa formal. Esses registros revelam o tratamento desigual conferido aos candidatos e a ausência completa de critérios padronizados na aplicação das regras editalícias”, aponta o relatório final.

Envolvimento do Poder Executivo e pedido de providências

A investigação da CPI ainda confirmou o envolvimento direto do Poder Executivo Municipal na organização do certame. A informação foi formalizada por meio de ofício assinado pelo, então, secretário municipal de Educação, Luciano Vidal Barbosa, que identificou como participantes da condução do processo seletivo: Alessandro Carneiro Soares Truchinski (Sandro da Saúde) – Prefeito, Victor Vitelci de Souza Alves – Procurador Geral do Município, Dalton Junior de Miranda Mendes – secretário municipal de Finanças, Arivaldo Carneiro Soares – secretário municipal de Administração e Fernanda Kelly Araújo Rego Pereira – Contadora do Município.

Diante das irregularidades apontadas ao longo das apurações, a CPI recomendou a responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal dos agentes públicos envolvidos, “além da reparação dos danos causados ao erário e aos candidatos prejudicados”.

Os parlamentares também pedem a retratação pública, com emissão de nota oficial de retratação pública, por parte da Prefeitura de Guaraqueçaba, “com ampla divulgação, reconhecendo as falhas administrativas e prestando esclarecimentos à população e aos participantes prejudicados”. Também considera essencial que a Administração Municipal “estabeleça, com urgência, protocolos de controle, assessoramento jurídico e integridade institucional para evitar a repetição de fatos semelhantes”, conclui o relatório, que também foi enviado ao Ministério Público do Paraná, Tribunal de Contas do Estado e para a Controladoria Geral do Município de Guaraqueçaba.

Próximos passos

Ainda não há data definida para a votação do relatório. Quando for apreciado em plenário, os vereadores deverão decidir se o caso será arquivado ou se a Prefeitura será notificada.

O JB Litoral procurou o prefeito de Guaraqueçaba, mas Sandro da Saúde afirmou que só irá se manifestar após votação do relatório na Câmara Municipal.