Consulta Pública para o Plano de Regularização Fundiária em Paranaguá acontece nesta quinta-feira (24)
A Prefeitura de Paranaguá, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMUR), promove a Consulta Pública para a etapa de Diagnóstico do Plano de Regularização Fundiária Municipal. A ação acontece nesta quinta-feira (24), no Plenário da Câmara de Vereadores, a partir das 15h.
O secretário municipal de Urbanismo, Koiti Takiguti, explica que a regularização fundiária é uma necessidade essencial para as áreas públicas e particulares de Paranaguá, tanto urbanas quanto rurais. “Com base no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) e na Lei Complementar nº 294/2022, a Prefeitura busca proporcionar soluções concretas para as questões fundiárias do município, visando melhorar a caracterização das áreas de interesse social e uso especial, bem como simplificar processos de regularização e oferecer segurança aos cidadãos”, diz
Koiti ainda informa que a Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017) introduz novas possibilidades para regularizar terras públicas e privadas, estabelecendo um quadro legal para enfrentar desafios históricos de ocupações irregulares e déficits habitacionais. “Com base nisso, Paranaguá pretende implementar um Programa de Regularização Fundiária (REURB) para abordar imóveis irregulares já existentes, em conformidade com a legislação vigente”, explica o secretário.
O processo de elaboração desse plano foi conduzido com base em dados coletados entre 2019 e 2020, alimentando o SISPEHIS (Sistema de Informações sobre as Necessidades Habitacionais do Paraná). O objetivo desse sistema é identificar necessidades habitacionais em todo o estado do Paraná e desenvolver estratégias concretas para abordá-las.
Mais de 26 mil assentamentos precários
De acordo com a pesquisa de 2019, em Paranaguá diversos foram identificados assentamentos precários, incluindo favelas e loteamentos irregulares e/ou clandestinos. “Os dados indicam a urgência de ações para reassentamento, remanejamento, urbanização e reconstrução dessas áreas, visando proporcionar melhores condições de vida para os habitantes”, destaca Koiti Takiguti.
No total, são cerca de 26.409 assentamentos precários em Paranaguá, com déficit habitacional quantitativo e qualitativo. “O engajamento da população nesse processo é crucial para garantir que as estratégias desenvolvidas pelo Plano de Regularização Fundiária Municipal reflitam as necessidades reais e resultem em um ambiente mais inclusivo, justo e sustentável para todos”, conclui o secretário de Urbanismo.
