Em meio a denúncias e pedidos de descredenciamento, Justiça cobra transparência ao Cislipa
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (Cislipa), com sede em Paranaguá, tem como função prestar serviços especializados de urgência e emergência à população da região, tendo o SAMU Litoral (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) como principal serviço.
A entidade, presente nos municípios consorciados desde dezembro de 2010, tem enfrentado críticas à gestão.
O vereador de Guaraqueçaba, Alcendino Ferreira Barbosa (PSDB), o Thuca da Saúde, denunciou uma possível crise no consórcio. Segundo ele, um repasse da Prefeitura de Guaraqueçaba foi bloqueado.
“O Cislipa está mal administrado. A dívida passa de R$ 2 milhões que, se tornar precatório, vai quebrar a saúde”, disse o parlamentar durante a sessão legislativa de 14 de abril.
A crise teria começado há mais de um ano, quando a atual gestão da entidade anunciou medidas como o aumento dos repasses municipais e o reajuste salarial dos servidores, em janeiro de 2025. Insatisfeitas com a elevação dos custos, as prefeituras de Matinhos, Pontal do Paraná e Guaratuba já tentaram deixar o consórcio.
Em outubro do ano passado, a Câmara de Pontal do Paraná aprovou a retirada do Município, após pedido do prefeito Rudisney Gimenes Filho (MDB), o Rudão, com o objetivo de gerar economia e melhorar a qualidade do serviço prestado. O prefeito de Matinhos, Eduardo Dalmora (PL), também solicitou o descredenciamento da cidade, alegando os mesmos motivos.
Já Guaratuba tem o aval do Legislativo Municipal para sair do Cislipa por meio da Lei Municipal 2.171/2025, sancionada em novembro do ano passado, pelo prefeito Maurício Lense (Pode). Os três municípios aderiram aos serviços prestados pelo Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (Comesp).
Cislipa nega risco de encerramento e explica negativa aos municípios
Em nota ao JB Litoral, o consórcio afirmou que não há risco de encerrar as atividades e assegurou a continuidade dos serviços do SAMU nas sete cidades da região: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. A entidade também explicou o motivo de as saídas de três dos participantes não terem sido efetivadas. “Isso não ocorreu em razão da existência de débitos pendentes, conforme exigência prevista no Estatuto Social do Consórcio”, disse, em nota.
Em relação à situação financeira, o documento destaca que a atual gestão, presidida pelo prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos (Republicanos), assumiu o consórcio no início de 2025 com um passivo de R$ 16.643.624,72, oriundo de gestões anteriores.
“Desde então, vem adotando medidas administrativas e financeiras para assegurar o equilíbrio das contas e a manutenção dos serviços. O custeio das atividades ocorre por meio de contratos de rateio firmados entre os entes consorciados (municipais, estadual e federal)”, informou.
Embora reconheça as pendências relativas aos repasses das Prefeituras, o Cislipa nega atrasos salariais. “Situação que vem sendo tratada pelas vias administrativas cabíveis, mas os pagamentos dos funcionários estão rigorosamente em dia, não havendo, no momento, entraves quanto à folha de pagamento”, conclui a entidade.
Justiça questiona ausência de transparência
O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 4ª Promotoria de Justiça, instaurou procedimentos apuratórios envolvendo o consórcio, que abrangem diversos temas na área de defesa do patrimônio público.
Segundo a promotoria, o procedimento em fase mais avançada é o que envolve a ausência de transparência da gestão, problema que tem se arrastado nos últimos anos, conforme explicou a promotora de justiça do MPPR, Ana Cristina Pivotto, em entrevista exclusiva ao JB Litoral.
A ação civil pública de janeiro deste ano já passou pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em março, solicitou que o consórcio adotasse medidas para atualização do Portal da Transparência. Em abril, a entidade apresentou uma contestação dizendo que estão dentro da legalidade.
“O Ministério Público, por meio dessa ação, pede ao Poder Judiciário que determine ao gestor do Cislipa que dê a devida transparência e publicidade aos atos em conformidade com a lei de acesso à informação”, afirmou a promotora.
Como se trata de um consórcio intermunicipal, de natureza jurídica de direito público, as informações referentes à gestão financeira são de ordem pública, como ressaltou a promotora. “Foram colhidos elementos que se tornaram robustos, a ponto de o Ministério Público entender que seria o caso de já entrar com essa demanda judicial”, disse Ana Cristina.
Outros procedimentos seguem em fase de apuração
Além desse procedimento, que está em fase mais avançada, há outros inquéritos civis que têm por finalidade apurar suposta irregularidade na inclusão de despesas com pessoal nos relatórios fiscais, o que viola uma instrução normativa do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).
“Outro objeto de investigação é quanto a uma transferência irregular de um montante vultoso do Cislipa pelo então ex-diretor executivo do consórcio, supostamente realizada após publicação de uma portaria que determinou a sua exoneração. Ele já não tinha mais o poder para fazer essa suposta transferência”, disse a promotora.
Também existem outros procedimentos no MP destinados à apuração de irregularidade de descumprimento de jornada de trabalho por servidores do consórcio; e indícios envolvendo contratações realizadas por meio de procedimentos licitatórios em desconformidade com disposições legais. “A maioria desses outros casos são do ano de 2025”, ressaltou a promotora.
Sobre a tentativa de desvinculação de alguns municípios do Litoral, a promotora esclareceu que a saída deve ser feita de forma que não haja um retrocesso na prestação do serviço de urgência para a população da região. Ela também destacou que há procedimentos sigilosos em trâmite com relação ao Cislipa e que não podem ser divulgados.
O JB Litoral entrou em contato com as secretarias de Saúde de Matinhos e Pontal do Paraná, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto à manifestação das pastas de toda a região.
Transparência indisponível
Em consulta ao portal da transparência do Cislipa, no sábado (9), a reportagem constatou que a maior parte das abas está indisponível ou apresenta dados desatualizados.
A receita estimada para operar os serviços do consórcio neste ano de 2026, com base nos repasses que deveriam ser feitos mensalmente, sobretudo pelas Prefeituras, é de R$ 11.848.667,76 (onze milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).
No entanto, na seção “Receita por fonte de recurso”, consta que, em 2025, o Cislipa tinha orçamento de R$ 15.024.391,30 para prestação dos serviços e arrecadou R$ 23.966.903,25.
Em 2026, a arrecadação registrada é de R$ 3.232.405,58, com dados atualizados pela última vez em 30 de abril, segundo o portal da transparência da entidade.
