Guarda Civil Municipal tem reenquadramento de carreira aprovado, após 15 anos: “reconhecimento e valorização”

Cada vez mais os agentes da Guarda Civil Municipal vêm provando a sua importância à população. Com os recentes avanços, os profissionais têm atendido e dado apoio a grandes operações, em conjunto com as policiais Militar, Civil e Federal. Agora, uma conquista foi comemorada por eles em uma vitória na votação do Projeto de Lei Complementar de nº 0343/2021, que institui o reenquadramento da carreira desse tipo de servidor público.

Com a aprovação de 15 dos 18 vereadores presentes na sessão que ocorreu na terça-feira (26), a proposta valida um sonho antigo. Segundo o atual secretário de Segurança, João Carlos Silva, esta é uma luta que vem sendo buscada desde o início da gestão. “O reenquadramento da Guarda Civil Municipal representa o reconhecimento e a valorização por parte do executivo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade nesses 23 anos de criação. Esse reenquadramento já era pretendido pela corporação há praticamente 15 anos, após o plano de cargos e salários ter sido implantado em 2006”, explicou o sargento.

Na prática, a mudança fará com que a progressão de nível dos agentes ocorra de maneira justa. Agora, guardas civis municipais de terceira classe vão assumir a segunda classe, já os de segunda assumirão a primeira e os da primeira passarão ao cargo de supervisor. Por fim, supervisores alcançarão o cargo de inspetor.

“Esse empenho da administração pública finda um ciclo de luta, brigas e batalhas da corporação com várias administrações passadas. Fico grato de ter participado desse momento que, com certeza, trará motivação para a instituição, em busca de um trabalho de excelência para a nossa sociedade”, complementou João Carlos Silva.

Segurança pública com vagas abertas

Com as alterações, os cargos de terceira classe devem ficar abertos e, com isso, um concurso em andamento da Guarda Civil Municipal poderá fazer com que novos agentes sejam integrados. Para o vereador e delegado Nilson Diniz, do PSL, essa decisão representa um reconhecimento da categoria.

“O reenquadramento é de suma importância, porque leva em consideração a valorização do Guarda Civil Municipal. Há muitos anos a guarda pleiteava esse reenquadramento. Isso representa a progressão vertical deles, pois estavam tendo apenas a horizontal. Por isso, corrige essa questão”, disse o vereador.

Abstenção

Apesar dos três votos de abstenção, alguns deles foram de protesto contra o tipo de votação em bloco que foi proporcionada aos vereadores. Procurado pelo JB Litoral, Adalberto Araújo, do MDB, pontuou que “o reenquadramento da Guarda Civil Municipal é uma bandeira que, ao lado do Plano de Cargos e Salários, sempre defendi desde minha primeira legislatura e certamente votaria a favor. Mas a matéria foi votada em bloco, junto com outras matérias polêmicas, às quais era contrário. Fiz questão de justificar meu voto pela abstenção, aproveitando a presença de alguns guardas municipais na sessão, pois são dignos de todo o reconhecimento pelo brilhante trabalho que realizam em apoio às demais forças policiais da cidade”.

Segundo o documento aprovado pela Câmara dos Vereadores, “A aplicação desta Lei Complementar será na razão de 50% (cinquenta por cento) a partir de 1º de junho de 2022 e 50% (cinquenta por cento) a partir de 1º de junho de 2023, ficando condicionada à implantação ao cumprimento, pelo Município, do limite prudencial previsto do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, considerado o quadrimestre civil anual antecedente à implantação”.

Para o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, “é um sonho da guarda municipal desde a sua criação, em 1998. Vai ter um investimento de mais de R$1 milhão por mês. Mas isso é merecido e justo por aquilo que atua e faz a nossa Guarda Municipal de Paranaguá. Este reenquadramento nada mais é do que tornar justo o quadro de funções da GCM, valorizando os profissionais que salvaguardam a nossa cidade”.