Manobras na Câmara de Guaratuba permitem alteração de lei para garantir empréstimo de R$ 30 milhões


Por Flávia Barros Publicado 12/07/2023 às 20h44 Atualizado 18/02/2024 às 16h38
mesa diretora Guaratuba
Projeto de lei que inclui possibilidade de ampliar a destinação de empréstimo do Finisa e dá FPM como garantia de pagamento foi aprovado em sessões extraordinárias na Câmara de Guaratuba. Foto: Rafael Pinheiro/JB Litoral

Com as etapas iniciais da ponte de Guaratuba em andamento, os holofotes da cidade, agora, estão voltados para a engorda da faixa de areia das praias, a exemplo do que foi feito em Matinhos. O assunto deu o que falar e provocou sessões extraordinárias agitadas na Câmara Municipal de Guaratuba na semana passada, a última antes do recesso legislativo.

Alterações


Tudo começou quando o Projeto de Lei 1617/2023, que altera a lei 1932/22, em vigor desde o ano passado, foi colocado para votação na sessão extraordinária realizada na terça-feira (4). A lei 1932/22 autoriza o município a pegar R$ 30 milhões emprestados da Caixa Econômica Federal, por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Já o PL 1617/23 altera dois artigos da 1932/22: um que inclui mais possibilidades de destinação do dinheiro e outro que dá como garantia da operação de crédito as quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  

Justificativa


De acordo com a justificativa do PL enviado pela Prefeitura no mês passado, portanto, durante as férias do prefeito Roberto Justus, quando a vereadora Cátia do Doro (Solidariedade) estava como prefeita interina, “após a edição da lei municipal 1.932/2022 identificou-se que algumas obras e serviços de infraestrutura e saneamento não foram inseridas no rol constante do artigo 1º da citada lei municipal, a exemplo da elaboração e contratação de estudos e projetos e realização de contrapartidas de financiamentos e repasses”, diz trecho da justificativa do PL.

Embates


O parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária de terça-feira (4), o que, como é de praxe, autoriza que o PL vá à votação. Mas assim que o parecer foi aprovado, o vereador Itamar da Silveira (sem partido) defendeu que o texto fosse votado em regime de urgência e causou embate com parlamentares da oposição.

A vereadora Edna Castro (Cidadania) questionou o fato de o PL ser votado em regime de urgência sem que tivesse sido dito, no dia anterior, durante a sessão ordinária, quais projetos estariam na pauta do dia, com a alegação de que o fato contrariava o regimento interno. Porém, a presidente Cátia do Doro consultou o regimento e rebateu afirmando que ela cumpriu a regra de avisar que haveria a sessão extraordinária para apreciação de projetos em tramitação, como manda a regra durante sessões ordinárias.  

O vereador Ricardo Borba (Republicanos), por sua vez, também questionou o regime de urgência, com a alegação de que tinha dúvidas sobre o texto e que a redação não era clara em relação à destinação dos recursos. Ainda assim, o regime de urgência foi aprovado por sete votos favoráveis a dois contrários.

Votações


Ainda que com ressalvas dos dois vereadores da oposição, o PL 1607/23 foi aprovado em primeira votação, na mesma sessão. No dia seguinte, em nova sessão extraordinária, na quarta-feira (5), o PL foi aprovado por oito votos favoráveis, e um voto contrário, do vereador Ricardo Borba, que era o único da oposição presente na sessão. 


Transparência em xeque


De acordo com Ricardo Borba, o motivo que o fez votar contra a aprovação do PL na segunda vez foi o fato do texto não citar como os R$ 30 milhões serão empregados. “O projeto de lei só menciona de forma genérica algumas obras e serviços de infraestrutura e saneamento que não foram inseridas na lei anterior, como a elaboração e contratação de estudos, além de projetos e realização de contrapartidas de financiamentos e repasses. Mas que estudos são esses? Se são para a engorda da praia, tinha que estar lá descrito. E o restante da verba também”, defendeu o parlamentar.

Isso é preocupante, pois o prefeito deveria dizer com clareza no que usará o dinheiro que vai emprestar a juros de um banco, endividando nossa cidade em R$ 30 milhões. Somos fiscais do Executivo e voto contra pela falta de clareza do projeto”, completou.

O que diz o prefeito


O JB Litoral conversou com o prefeito de Guaratuba, Roberto Justus (União). Segundo o chefe do Executivo, a ideia inicial seria usar R$ 20 milhões para refinanciar a dívida adquirida anteriormente. “Seriam para refinanciar aquele outro investimento que tínhamos feito também do Finisa. Mas entrou o período eleitoral, tivemos que aguardar passar e, então, por conta da disputa presidencial, os juros subiram demais e aquela operação financeira que íamos fazer, quitando o financiamento que temos, ficou inviável”, explicou Justus.

Já para os outros R$ 10 milhões, de acordo com o prefeito, a intenção é destinar para a engorda das praias da cidade. 

Eram 30 [milhões], sendo que 20 [milhões] iam ser usados pra refinanciar o Finisa, que a gente já tem, e os outros 10 [milhões] para novos investimentos. Esses 10 poderiam ser usados para alguns tipos de investimentos, algumas obras. Mas eles não contemplavam a possibilidade de fazermos o projeto de licenciamento ambiental da Engorda da Orla. Então só estamos incluindo esta obra dentre as outras tantas que já estavam autorizadas a serem feitas com recursos do Finisa”, afirmou.

FPM como garantia


Sobre a segunda alteração do PL 1617/23, de dar como garantia o repasse do FPM, Roberto Justus enfatizou que é uma prática corriqueira. “É regra geral, vale para o Brasil inteiro, todo o empréstimo da Caixa exige que a gente dê o repasse do FPM como garantia. E nunca na história aqui de Guaratuba tivemos algum tipo de bloqueio do FPM para pagamento de Finisa ou de empréstimo junto à Caixa”, garantiu Roberto Justus.

Até porque um banco é bastante criterioso, só empresta o dinheiro se tem certeza que tem condições de pagar. Então é mais burocracia, uma garantia que eles pedem por segurança jurídica. Não é a primeira e nem será a última. Toda vez que o município precisar de empréstimo junto à Caixa, ela vai exigir o repasse do FTM como garantia”, finalizou o prefeito.