Matinhos adere ao programa de regularização fundiária Moradia Legal do TJPR
O município de Matinhos aderiu ao programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em maio de 2022. Na última quinta-feira (25), o programa de regularização fundiária foi oficialmente lançado, em audiência pública realizada no Centro Municipal de Educação Infantil Gigi Bonato, no Mangue Seco, com a presença do prefeito José Carlos do Espírito Santo (Podemos), o Zé da Ecler, e do integrante da Coordenadoria do Programa Moradia Legal do TJPR, juiz Ricardo Piovesan.
De acordo com o prefeito Zé da Ecler, por meio do Moradia Legal serão regularizadas áreas consolidadas que são de interesse municipal, “beneficiando mais de 2 mil famílias que vivem no Município. Além disso, o Município passaria a receber maior arrecadação com tributos, como o IPTU e o ITBI”, explica.
O programa Moradia Legal, idealizado pelo desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, em 2020, prevê mecanismos para a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis. Segundo o Tribunal de Justiça, o objetivo é possibilitar a integração urbana e socioespacial de áreas e de comunidades carentes. O programa busca garantir o direito à moradia; a remoção realizada de acordo com os programas municipais, estaduais ou federais disponíveis às famílias ocupantes de locais de risco ou inapropriados; e o cumprimento da função social da propriedade.
Além disso, o programa visa erradicar os assentamentos ilegais existentes no Estado e aprimorar a prestação jurisdicional em processos relacionados às ocupações irregulares. De acordo com o TJPR, seu compromisso com a regularização fundiária terá reflexos em ações de infraestrutura, de reassentamentos e na construção de moradias. Isso permitirá que cidadãos usufruam do direito à cidade com dignidade, qualidade de vida e segurança jurídica.
Estiveram no lançamento do programa, secretários e diretores da Administração Municipal e representantes do Legislativo. Também participaram integrantes da empresa Propriedade Legal, que será a responsável pelas regularizações fundiárias.
