Moradia Legal será implantado em Guaraqueçaba e deve regularizar mais de 1.600 imóveis na área urbana

Na quinta-feira (27), a prefeita de Guaraqueçaba, Lilian Ramos Narloch (PSC), formalizou a adesão do município ao Programa Moradia Legal, promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A iniciativa tem como objetivo regularizar áreas de ocupação irregular, com posse já consolidada, garantindo cidadania e dignidade aos moradores.

De acordo com a prefeita, o projeto foi apresentado à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças e a adesão foi formalizada logo na primeira reunião junto aos representantes do TJPR. Segundo Lilian, a expectativa é que o município consiga regularizar 1.600 moradias na área urbana.

“A princípio, será feito um levantamento das unidades habitacionais da área urbana, e, após esse passo, pretendemos regularizar toda região, como as áreas rurais e ilhas. Na parte urbana, devemos legalizar em torno de 1.600 moradias“, destaca a prefeita.

Como vai funcionar

Atualmente, o município está na fase inicial de escolha da empresa que fará o procedimento de regularização. Neste primeiro momento, as tratativas são entre a empresa privada e o município, que firmarão um termo de cooperação e elaborarão o plano de trabalho a ser desenvolvido.

Durante esta primeira etapa, também haverá a apresentação de calendários e prazos, que variam de acordo com a área a ser regularizada. Após firmar a parceria, a gestão deve elencar as áreas que possuem as características do programa, que já precisam possuir, pelo menos, três serviços urbanos; como energia, saneamento e água encanada.

Além do mapeamento dos serviços, a prefeitura também faz um levantamento sobre a quantidade de imóveis cadastrados versus a quantidade de imóveis que, de fato, existem na área, a fim de calcular o total de propriedades irregulares. A sondagem é efetuada em conjunto com a empresa parceira.

A partir dos dados coletados, é realizada uma reunião nas áreas selecionadas com representantes do TJPR, membros de associações de bairros e integrantes do Poder Legislativo, a fim de explicar a importância do programa e o passo a passo da regularização.

Os interessados em aderir à iniciativa passam os documentos necessários para a gestão, que encaminha o procedimento para o judiciário. Se toda a documentação estiver em ordem, o processo é repassado para o TJPR, que pode emitir os títulos de propriedade aos beneficiários em seis meses.

Contudo, existem áreas que não podem ser regularizadas, e os três principais impedimentos são: quando se trata de área de preservação permanente (salvo em situações de posse já consolidada e com medidas de diminuição dos danos ambientais), área de risco ambiental e áreas que não possuem equipamentos urbanos mínimos, como energia elétrica ou água encanada.

Benefícios do programa

O desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto foi o criador do Programa Moradia Legal e é seu coordenador no estado. Ele conta que a iniciativa é um grande passo para os municípios, pois evita despesas com cartório e regulariza a situação dos imóveis de forma célere.

“O Programa Moradia Legal é um facilitador da regularização fundiária urbana e permite que áreas de ocupação irregular, com posse já consolidada, possam ser regularizadas e titularizadas a seus respectivos possuidores, o que reflete em valorização imobiliária, melhores condições de infraestrutura e a arrecadação dos tributos”, explica.

Ele ressalta que a regularização de áreas em situação de risco, áreas de preservação permanente e áreas de assentamento são temas que os prefeitos são pressionados a resolver, mas que o programa pode atuar como facilitador.

“É uma grande ajuda porque o maior custo é a averbação da matrícula do imóvel, além da escritura de compra e venda. Essas pessoas em áreas irregulares terão a oportunidade de legalizar sua residência sem que haja despesa nenhuma da parte cartorial, inclusive com a prefeitura”, conclui.