Moradores do Rocio e da Vila Ferroviária, em Morretes, participam de reunião sobre regularização fundiária na quarta (5)

Na quarta-feira (5), na Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas, às 19h, será realizada uma reunião para apresentação do projeto Moradia Legal aos residentes dos bairros do Rocio e Vila Ferroviária, em Morretes. O programa trata da regularização fundiária que está em processo no município e tem como objetivo garantir aos moradores de áreas irregulares a posse definitiva de seus imóveis.

Durante o encontro, serão apresentados os detalhes do programa e explicado como funcionará o processo de regularização, que garante a segurança jurídica e os direitos sobre a propriedade.

A secretária de Governo de Morretes, Miriélen da Cunha, conta que o programa foi adotado em Morretes por conta do número expressivo de imóveis irregulares no município.

“Criou-se essa necessidade de agilizar o processo de regularização fundiária por conta do grande número de imóveis irregulares. Isso ocorre em várias cidades e em Morretes não é diferente. Outro motivo para o município ter sido selecionado foi a preponderância de residências com baixa renda, que é um dos requisitos do programa”, explica.

Como funciona o programa

Criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o programa é um convênio entre o município, o Ministério Público do Paraná (MPPR) e o TJPR. É o poder municipal que elenca as áreas que possuem as características do programa, que precisam possuir, pelo menos, três serviços urbanos, como energia, saneamento e água encanada.

Além do mapeamento dos serviços, a Prefeitura também faz um levantamento sobre a quantidade de imóveis cadastrados versus a quantidade de imóveis que, de fato, existem na área, a fim de calcular o total de propriedades irregulares.

A sondagem é realizada em conjunto com a empresa credenciada pelo TJ. A partir dela, é feita uma reunião nas áreas selecionadas com representantes do TJPR, membros de associações de bairros e integrantes do Poder Legislativo, que irão explicar a importância do programa e o passo a passo da regularização.

Os interessados em aderir à iniciativa passam os documentos necessários para a administração municipal, que encaminha o procedimento para a comarca do município. Se toda a documentação estiver em ordem, o processo é repassado para o TJPR.

Valor irrisório  

A secretária Miriélen explica que existe um custo para a regularização, mas que, devido ao programa, ele é um valor abaixo do que geralmente é cobrado por empresas particulares que executam o serviço.

“É um valor irrisório comparado a qualquer processo comum de regularização de imóveis. Até porque a ideia é ser acessível. Além disso, o proprietário só começa a pagar após a aprovação do processo, quando recebe o título do imóvel, e pode parcelar a quantia”, destaca.

O desembargador e idealizador do programa, Abraham Lincoln Merheb Calixto, fala sobre a importância da participação popular e o impacto do projeto na segurança jurídica dos moradores.

“A organização e fiscalização pelo Judiciário tem levado a segurança jurídica e a confiança que a população beneficiada tanto necessita, ante à fragilidade e importância que é a obtenção da casa própria e da moradia digna. Mas, o seu sucesso depende especialmente do engajamento da população que será beneficiada, comparecendo às reuniões e cobrando dos gestores a sua execução”, adverte.

Para o desembargador, além da participação popular, o que garante o êxito da iniciativa é a união entre os poderes públicos que trabalham em conjunto para que cada vez mais moradores possam regularizar suas propriedades. “O extraordinário sucesso que vem apresentando o Programa Moradia Legal deve-se muito à união dos poderes constituídos para a execução dos objetivos”, afirma.

Os interessados em regularizar imóveis devem comparecer à reunião para se informar sobre o processo e conhecer seus direitos como proprietários ou podem se informar através das Secretarias Municipais de Governo ou de Urbanismo. Outra alternativa, é entrar em contato pelo e-mail: moradialegal@morretes.pr.gov.br ou pelo telefone: 41 93500-9543 / 93500-9546 para saber mais sobre a ação.