Pontal do Paraná abre procedimento para armar a Guarda Municipal
Por Luiza Rampelotti
Na terça-feira (11), o prefeito de Pontal do Paraná, Rudisney Gimenes Filho (MDB), mais conhecido como Rudão Gimenes, anunciou que a prefeitura está buscando meios para armar a Guarda Civil Municipal (GCM). Para isso, foi publicado o decreto nº 9.644, que autoriza o armamento dos integrantes da corporação.
Segundo ele, a medida é mais uma forma de combater a violência e possibilitar que os guardas tenham mais condições de ação. A partir da publicação do decreto, o prefeito espera que, em um curto período de tempo, o processo aberto junto à PF seja concluído. “O decreto visa regulamentar o armamento, que é um dos requisitos fundamentais para o processo de liberação, junto à Polícia Federal”, diz.
Além disso, ele informa que as questões de treinamento do pessoal estão sendo alinhadas com a Guarda Municipal de Paranaguá, que já utiliza o armamento de fogo. “A parceria com a GCM de Paranaguá se dará por meio de um termo de cooperação técnica, entre os dois municípios, que será assinado pelos prefeitos e já foi acordado entre os dois secretários de segurança”, comenta.
Sobre a aquisição das armas, o prefeito informa que já está ajustado com a Polícia Civil. “Agora, para que os guardas municipais tenham o porte, vai depender da capacitação e qualidade técnica de cada um”, afirma.
Trabalho iniciado em 2018
A secretária municipal de Segurança Pública, Any Messina, explica sobre a necessidade do armamento para os guardas municipais. “Por se tratar de litoral e ser um município próximo à capital, foi observado que muitos criminosos e foragidos da Justiça buscavam praticar crimes e se esconder aqui em Pontal do Paraná, justamente por ser nítido o número baixo de policiamento, comparando-se com Curitiba e região metropolitana”, diz.
Ela afirma que, desde 2018, a GCM vinha se ajustando aos moldes e exigências impostas pela lei para estarem aptos a conseguirem o armamento da tropa. Any está confiante que, em pouco tempo, a corporação estará armada. “As ações estão ocorrendo de forma ágil, no que tange à estruturação das Forças de Segurança, que vão gerar proporcionalidade de ação contra a delinquência”, declara.
O comandante da Guarda Municipal, Giovane Rosário, explica quais serão as exigências para que os agentes de segurança possam portar a arma de fogo. “Nossos valorosos agentes passarão por testes psicológicos, curso de armamento e tiro, avaliações teóricas e práticas, além de passarem por cursos de requalificações anuais para estarem aptos a portar arma de fogo e assim realizar o trabalho com mais segurança e eficácia aos cidadãos pontalenses”, informa.
Possibilidade aberta em março
O Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10826), de 2003, libera o porte de arma de fogo pela Guarda Municipal somente em municípios das capitais dos estados; naqueles com mais de 500 mil habitantes e, nos que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes, apenas quando os agentes estivessem em serviço. Pontal do Paraná não se encaixa em nenhum desses critérios, visto que possui só cerca de 28 mil moradores.
No entanto, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) possibilitou que o município litorâneo, além de todos os outros que não atingem a quantidade populacional definida pelo Estatuto, armasse suas guardas. Em 1º de março, o plenário do STF autorizou o porte de arma para todas as guardas municipais, sem distinção da quantidade de habitantes.
O Supremo analisou três ações ajuizadas pelos partidos PV (Partido Verde), DEM (Democratas) e pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivos da Lei Federal que estabelecem restrições para o porte de arma por integrantes de guardas municipais.
Os autores sustentaram que as normas afrontam os princípios da isonomia e da autonomia municipal ao dispensar tratamento “desigual e discriminatório” entre os diversos municípios da Federação e fixar critério numérico para quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço.
