Prefeitura de Guaratuba sofre derrota com projeto para subsidiar Tarifa Zero na Câmara

Apesar de ter sido aprovado em primeira votação, no último dia 12, na Câmara de Guaratuba, o Projeto de Lei Complementar 020/2023, de autoria da Prefeitura de Guaratuba, enviado para votação em regime de urgência no dia anterior (11), foi reprovado por unanimidade (11 votos contrários e duas ausências) pelos vereadores, na sessão ordinária da última sexta-feira (15).

O PL criava a Taxa de Mobilidade Urbana para subsidiar o projeto da Tarifa Zero no Transporte Coletivo e operaria da seguinte forma: os empregadores teriam que repassar à Prefeitura uma taxa de 15 UFM’s por funcionário, o que corresponderia, atualmente, a R$ 61,65 por mês, ou cerca de R$ 740 por ano. Pelo projeto, ficariam isentos da taxa os microempresários individuais (MEI), profissionais autônomos e as entidades sem fins lucrativos devidamente declaradas de utilidade pública, com sede em Guaratuba.

Repercussão

No entanto, o PL enviado à Câmara pelo prefeito Roberto Justus (PSD), sem a discussão prévia com os empresários e a população da cidade, gerou rápida repercussão negativa. A Associação Comercial de Guaratuba (Acig) divulgou um vídeo, na última quinta-feira (14), em que a presidente da entidade, Roberta Costa, relatava como havia sido uma reunião extraordinária com o prefeito.

“Surgiram muitas dúvidas, pois nós seremos muito impactados por essa taxa. O que o prefeito nos explicou é que, para implementar o Tarifa Zero, ele precisaria aprovar esse projeto ainda este ano. Ele também deixou bem claro que se compromete a fazer um termo em que a questão seria amplamente discutida com o setor antes da definição de qualquer cobrança. Eu pedi a ele que isso fosse feito antes da votação definitiva do projeto”, disse a presidente da Acig.

Prefeito na Câmara

Durante a sessão em que o PL 020/2023 passaria pela segunda, e definitiva, votação, na última sexta, foi lida a ata da reunião entre os dirigentes da Acig e o prefeito e, em seguida, o próprio Justus compareceu ao plenário. Ele utilizou a tribuna para explicar os motivos do envio do PL em caráter de urgência e tentou sensibilizar os vereadores a aprovarem a criação da Taxa de Mobilidade.

“Eu protocolei esse projeto aqui na Câmara sem ter a oportunidade de conversar com os vereadores porque havia uma urgência que me foi passada pela Procuradoria Geral do Município, de que essa taxa deveria ser criada em 2023, para que fosse possível sua cobrança em 2024, devido ao princípio da anualidade, que impõe que tributos criados em um ano só possam ser cobrados no ano seguinte. Acredito que esse seja um motivo dessa instabilidade, mas, em seguida, chamei os empresários para uma reunião e gravei um vídeo explicando a situação“, afirmou Justus ao se desculpar na tribuna.

O chefe do Executivo Municipal também criticou as pessoas que compartilharam a informação “sem o cuidado de checar a veracidade”. “Disseram que nós sairíamos cobrando, que isso seria cumulativo, muito na intenção de aumentar a insegurança na população, porque têm, talvez, um interesse nessa instabilidade“, disse.

Justus argumentou, ainda, que o valor da Taxa oneraria menos os empregadores do que o atual valor em vale transporte. “Esse dinheiro que é pago pelo empregador em vale transporte aos seus colaboradores hoje pode ser revertido em investimento para a cidade. Ainda vamos discutir o modelo, mas para que possamos decidir a melhor forma, precisamos aprovar a cobrança da taxa que, com certeza, será muito menor do que o atual valor pago pelo vale transporte”, falou o prefeito, que finalizou pedindo um voto de confiança aos vereadores, se retirando do plenário.  

Derrota

Após a fala do chefe do Executivo Municipal, alguns parlamentares defenderam seus posicionamentos antes de votarem. A exemplo de Ricardo Borba (Republicanos), da oposição. “Não somos nós que estamos espalhando mentiras. Está escrito no próprio projeto que será cobrada a taxa no valor entre R$ 60 e R$ 70. A população e os empresários deveriam ter sido ouvidos antes de fazer o projeto, porque depois que aprovar a lei, fica mais complicado. Eu sou favorável à Tarifa Zero, mas não tem outro lugar para tirar esse dinheiro?“, disse.

Já o vereador da base, Fabiano da Caieiras (PSD), alegou que embora acredite no prefeito, era o momento de “separar as casas”. “Essa Casa precisa ser entendida como a voz do povo. Fomos procurados por empresários e colaboradores, com muito mais dúvidas do que certezas. Sou da base e continuarei sendo, mas preciso votar contra, levando em consideração que o projeto precisa ser melhor discutido“, afirmou.

Após as considerações dos parlamentares, o PL foi reprovado por unanimidade.

Exemplos anteriores

A intenção da Prefeitura de Guaratuba era seguir os exemplos de Paranaguá e Matinhos, em que a Tarifa Zero é uma realidade. Atualmente o transporte coletivo na cidade custa R$ 6,10, mais caro do que o valor cobrado em Curitiba.

Porém, a criação de uma taxa a ser cobrada dos empresários da cidade já havia sido questionada na Justiça devido ao modelo adotado em Paranaguá. O Poder Judiciário considerou a medida inconstitucional e a taxa foi retirada. A decisão fez com que o Tarifa Zero de Paranaguá fosse possível por meio de dotação orçamentária própria, recursos do Fundo de Transporte Coletivo Municipal e as receitas obtidas com a publicidade no sistema de transporte.

Já em Matinhos, o custo do serviço é dividido entre recursos próprios e a publicidade veiculada em telas de LED dentro dos ônibus, que também exibem a programação da administração municipal, em uma parceria público-privada.