STF nega aposentadoria vitalícia a Requião e reacende debate sobre privilégio de ex-governadores

A disputa judicial em torno da aposentadoria vitalícia de ex-governadores voltou ao centro do debate político no Paraná após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria contra o pedido apresentado pelo ex-governador Roberto Requião (PDT).

O caso foi analisado pela Primeira Turma da Corte em plenário virtual. Relator do processo, o ministro Luiz Fux votou pela rejeição do benefício. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O único voto favorável ao pedido foi o do ministro Flávio Dino, que abriu divergência.

Com isso, o placar ficou em quatro votos a um contra a concessão da aposentadoria especial.

A ação apresentada por Requião tenta restabelecer o pagamento da chamada aposentadoria de ex-governador, benefício que existia na Constituição do Paraná e garantia remuneração mensal equivalente ao subsídio de desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que é de R$ 34 mil.

O tema é sensível no estado. Em 2019, já na gestão de Ratinho Junior (PSD), o Paraná alterou sua Constituição e extinguiu esse tipo de pagamento, encerrando um modelo que durante décadas garantiu pensões vitalícias a ex-chefes do Executivo estadual.

Mesmo assim, a discussão nunca desapareceu completamente. Em alguns casos, decisões judiciais restabeleceram o benefício a cinco ex-governadores, o que passou a fundamentar novas disputas judiciais baseadas no argumento de isonomia.

Os ex-governadores que hoje recebem são:

• Paulo Pimentel: governador de 31 de janeiro de 1966 até 15 de março de 1971;
• João Elisio Ferras de Campos: governador de 9 de maio de 1986 até 15 de março de 1987;
• Mário Pereira: governador de 1° de abril de 1994 até 1° de janeiro de 1995;
• Orlando Pessuti (MDB): governador de 1º de abril de 2010 até 1º de janeiro de 2011; e
• Beto Richa (PSDB): governador de 1º de janeiro de 2011 até 6 de abril de 2018.

Jaime Lerner e Emílio Hoffman Gomes também estavam nessa mesma ação, mas morreram antes de receber o benefício.

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É justamente a tese utilizada pelos sete ex-governadores que sustenta o pedido apresentado por Requião. O político, que comandou o estado por três mandatos e permaneceu 12 anos no cargo, tenta obter o mesmo tratamento dado a outros ex-governadores que conseguiram restabelecer a pensão por decisões judiciais.

Mas a própria existência desse tipo de benefício já é questionável. Pessuti teve apenas oito meses de administração e está recebendo um beneficio pago pelos paranaenses.

Esse dinheiro que sai todos os meses dos cofres públicos é a demonstração da falência do estado, porque beneficia cinco às custas de milhões. Não importa a função que um dia você ocupou, não há justificativa para que dinheiro do povo seja lhe entregue a troco de nada – todos os meses.

Outro lado

Quando o ministro Alexandre de Moraes retirou o destaque e devolveu o assunto para a sessão virtual da Primeira Turma, a assessoria jurídica do ex-governador Roberto Requião enviou nota à este colunista que também é repórter na TMC.

O comunicado afirmava que o direito ao benefício deveria ser reconhecido porque outros ex-governadores e até viúvas já tiveram o pagamento assegurado judicialmente, inclusive em situações em que os políticos não teriam completado um mandato inteiro.

O Governo do Paraná, por sua vez, reiterou que a aposentadoria vitalícia deixou de existir no estado após a mudança constitucional aprovada em 2019. Segundo o Executivo estadual, a medida foi adotada porque o pagamento foi considerado incompatível com os princípios de economicidade da administração pública.