Permissionários têm nova data para desocupação voluntária e retirada por lei

Em reunião na quinta-feira (17), representantes de permissionários de bens públicos, representantes da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (ACIAP), vereadores e o Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Bruno Brandão, do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), discutiram o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).

Sancionado dia 10 de janeiro deste ano pelo Prefeito Marcelo Elias Roque (PODEMOS), o TAC prevê a regularização da concessão de uso para exploração comercial dos bens públicos municipais. O acordo, entre MPPR e Prefeitura, foi fechado a partir da constatação de que cerca de 180 particulares exercem atividades comerciais, em propriedades pertencentes ao Poder Público, sem a devida formalização quanto ao prazo de ocupação dos imóveis. A data limite para desocupação voluntária por parte dos ocupantes foi prorrogada, de acordo com cada espaço.

A Constituição Federal garante que toda ocupação em espaço público deve ser precedida de licitação, o que não ocorria em Paranaguá devido à Lei Municipal 3041/09, a qual dispensou licitação e permitiu a ocupação dos espaços, por meio de título precário. “Esta lei é inconstitucional, uma vez que lesa o patrimônio público quando dispensa a obrigatoriedade da licitação havendo possibilidade de concorrência e a melhor oferta”, diz o promotor. Porém, para as mais de 180 pessoas que sobrevivem pelo comércio nos boxes, o TAC afeta, além de seu único meio de sustento, também o turismo e a cultura da cidade.

“Se você não faz licitação, já se presume que está sendo causado dano ao patrimônio público, porque não se utiliza a melhor proposta”, diz. Foto/Folha do Litoral News

Bruno Brandão declara que a necessidade de licitação não prejudica os atuais permissionários, mas é um instrumento de proteção. “Existe a questão social das famílias que estão lá, mas elas vão poder ocupar espaços privados, e nada impede que continuem exercendo sua atividade, isto se não forem os vencedores da licitação”, diz. “Todo mundo compreenderá que é essencial e inevitável que isto aconteça. Nunca vai haver um prazo satisfatório para quem está lá há anos, mas no final das contas, o TAC protegerá os comerciantes, pois serão firmados acordos por tempo determinado”, explica.

Ocupantes de box se sentem prejudicados

No entanto, não é desta forma que pensam os ocupantes dos quiosques pertencentes ao município. Guaraci Maristany, o conhecido “Cica”, há 15 anos tem o Café do Cica no Mercado do Café, e conta que os permissionários são os únicos prejudicados. “Esta informação chegou até nós no final de março, com um prazo estipulado para sairmos bem abaixo daquilo que poderíamos nos preparar”, conta. Além disto, os comerciantes estão preocupados com todos os funcionários que serão desamparados.

“Trabalham no Mercado do Café mais de 50 funcionários, além dos proprietários. Estas pessoas serão mais um número para a estatística de desemprego? Elas dependem de nós, bem como nossa família, nossas obrigações. É só chegar aqui e desacampar a gente?”, questiona Cica.

Luiz Claudio Mendes Vidal, proprietário da Lanchonete Ilha do Mel, localizada no interior do Terminal Urbano, conta que sua família está no mesmo local há mais de 40 anos. “Estamos aqui desde 1972, quando era tudo mato. Pagamos a taxa de ocupação para a Prefeitura. Nós crescemos e fomos construídos juntos com o terminal. Para nós, não é justo sair daqui agora deste jeito, depois de toda a história”, lamenta. Segundo ele, o ideal seria que as novas ordens de licitação se dessem a partir de agora, desobrigando os atuais comerciantes a participar do processo. “É justo este processo, mas como podem tirar todos os nossos direitos? Como vamos ficar? Nós que já estamos há 40 anos aqui. Agora teremos que sair para outras pessoas entrarem em nosso lugar?”, desabafa.

Com boxes no local há mais de 30 anos, comerciantes precisarão desocupar Terminal Urbano de Paranaguá.

Cultura e turismo serão afetados

Um dos mais antigos ocupantes de box no Mercado do Café, Sérgio Hiroshi Kubo, tem a famosa Pastelaria Kubo há quase sete décadas. “Faz 68 anos que temos este ponto aqui. Veio dos meus avós, passou pelos meus pais e agora está comigo”, diz. Ela é a mais tradicional e antiga da cidade, sendo considerada por muitos um ponto turístico e carro chefe do Mercado do Café. “O pastel é conhecido mundialmente. Nossas receitas são centenárias, trabalhamos com a comida caiçara, que é a cultura de Paranaguá, é a história. Nós fazemos um resgate cultural da cidade”, declara. Além disto, os ocupantes de boxes no Mercado do Café afirmam que pagam luz e água e ainda uma taxa de ocupação à Prefeitura, o que descarta a tese de dano ao patrimônio público.

“Não temos nem alvará porque a Prefeitura não tem um projeto.

É o terceiro ou quarto ano que não recebemos alvará. Agora me diga: que condições o Mercado do Café tem para licitar? Só agora estão fazendo um projeto, que já pedimos há anos”, diz Cica. “A gente come o pão que o diabo amassou nesta estrutura precária há anos, e agora querem arrumar tudo bonitinho e entregar de mão beijada para quem?”, diz. 

Prorrogação da desocupação voluntária

De acordo com Bruno Brandão, as novas datas para a saída voluntária de permissionários e publicação de editais para licitação se deu devido às pendências nas medidas preparatórias. “O primeiro prazo estabelecido não foi cumprido porque quando se começou a fazer os preparativos para a publicação do edital, descobriu-se que algumas medidas, como alvará do corpo de bombeiros, estavam faltantes”, afirmou. “Com o novo cronograma se estabelece que o prazo para desocupação se dá de acordo com cada bem público. Basicamente começa em 15 de junho a obrigação de publicar os editais, de 15 em 15 dias, de acordo com o bem. 120 dias depois é o encerramento do prazo para desocupação voluntária e mais 30 dias para o município ajuizar eventual reintegração de posse. Com esta mudança, deu mais de seis meses entre a notificação dos ocupantes e o prazo para desocupação”, explica Bruno.

O promotor afirma que não existe chance de isenção do processo licitatório. “A gente sabe que isto tem um grande impacto na sociedade, mas não há nenhuma possibilidade de ser dispensada licitação para ocupação de espaços públicos”, diz.

Novo cronograma