Matinhos recebe, na terça-feira, curso sobre cobrança não judicial da dívida ativa

Com informações do TCE-PR

Estão abertas as inscrições para o curso Desjudicialização de Executivo Fiscal, que será realizado em Matinhos, na próxima terça-feira (10). A capacitação é promovida em parceria entre o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Os interessados devem se inscrever gratuitamente no portal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR. O evento será no Hotel Sesc Caiobá, das 8h às 17h30, com apoio do Prefeitura de Matinhos.

O curso vai encerrar o ciclo de capacitação sobre o tema, iniciado em março e que já foi realizado em cinco cidades: Toledo, Umuarama, Apucarana, Pato Branco e União da Vitória. Organizada conjuntamente pela EGP e a Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR), esta é a primeira capacitação presencial realizada pelo TCE-PR após dois anos, devido à pandemia da Covid-19.

O público-alvo são prefeitos, secretários de Fazenda e procuradores municipais da região. O curso orienta os órgãos da administração pública na cobrança da dívida ativa. O objetivo é que eles aperfeiçoem os mecanismos de cobrança para efetivar o protesto e utilizem os meios alternativos à solução judicial, pela prática de atos executórios regulados por lei, com a finalidade de obter o pagamento do crédito inadimplido, sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo executado ou corresponsável perante o Poder Judiciário.

A ementa é formada pelos seguintes temas: introdução sobre a execução fiscal no Brasil; gestão do executivo fiscal (busca de ativos dos executados e investimentos necessários em tecnologia da informação e na gestão); novo microssistema de recuperação de crédito fiscal e meios alternativos de cobrança de débitos fiscais; execução de decisões condenatórias do Tribunal de Contas; e parcelamento de créditos tributários, prescrição e decadência.