MPPR abre inquérito civil para investigar reestruturação do funcionalismo de Morretes

O texto, do Projeto de Lei Complementar nº 17/2020, buscou reestruturar funções na administração municipal, diminuindo um cargo de agente político e 37 de funcionários comissionados. Mas, segundo o MP, os servidores que ficarem terão um “acréscimo remuneratório”, o que “atenta contra o princípio da moralidade” e que, se aprovado da forma que está, o projeto “implicará em frontal violação à vedação” de uma lei complementar federal de 2020, a qual diz que “os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos de conceder (…) a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares”.

No documento que contém oito páginas, o Ministério Público utiliza de palavras contundentes para criticar o aumento de salário para alguns cargos, citando termos como inconstitucionalidade, discussão açodada, falhas e ilicitude.

No parágrafo mais crítico, a portaria cita a grave crise econômica causada pela pandemia e também que a ampla maioria de cidadãos precisou de auxílio emergencial para ter algum tipo de renda no último ano, situação que não permite o aumento da remuneração de funcionários pagos, graças a impostos públicos. “Considerando que um acréscimo remuneratório dos servidores públicos atenta contra o princípio da moralidade, tendo em vista o cenário de dificuldade econômica experimentado pela população em geral, que em grande parte necessitou de auxílio emergencial para fazer frente às suas necessidades básicas, o que, por consequência, gerou problemas para a arrecadação dos entes públicos, sendo imoral que aquele remunerado pelos cofres públicos conte com acréscimos a seus ganhos”, diz o documento assinado pelo promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Junior, no dia 30 de junho, quando se tornou inquérito civil.

Agora ele atuará em duas frentes: apuração do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 17/2020, em que se pretende reestruturar a administração municipal, mas que houve a inserção de acréscimo remuneratório a determinados cargos, além de outras irregularidades constatadas e, também, a realização de diligências acerca da apresentação das respostas pendentes para, então, com as respostas, fazer novas conclusões.

Procurado para comentar quais etapas já foram realizadas no IC, o Ministério Público do Paraná não respondeu, até o fechamento desta reportagem.

Prefeito explica alterações

O projeto de lei investigado teve como um de seus responsáveis o então vereador Junior Brindarolli (PSD), durante seu período de transição e que é o atual prefeito. Durante a elaboração do projeto, ainda na condição de vereador de oposição, Brindarolli disputava a prefeitura com o prefeito Osmair Costa Coelho, o Marajá (PSD), que buscava sua reeleição. Apesar de ser de campo político oposto ao de Marajá e disputar a mesma vaga política, os adversários realizaram uma suposta aliança na transição, por meio de suas equipes, para a construção do texto, situação que causou controvérsia no município.

Procurado pelo JB Litoral para comentar o processo aberto pelo MP, o prefeito Brindarolli informou que não havia inquérito para aumento no valor dos cargos comissionados, já que não houve aumento. “Nós fizemos uma readequação da estrutura administrativa do Município, inclusive com economia para os cofres públicos”. Ao receber a portaria do órgão de investigação, o prefeito respondeu que o projeto de lei em questão foi elaborado pela equipe de transição, ou seja, por membros da gestão passada em conjunto com a equipe da atual coordenação municipal. “Houve estudos de viabilidade legal e econômica, esforços dos dois lados para que conseguíssemos reestruturar o quadro da administração pública, promovendo economia aos cofres públicos, a redução da despesa com pessoal e a redução de cargos comissionados”, explica Junior Brindarolli.

Informações serão encaminhadas ao MPPR

Sobre o andamento das investigações, o prefeito ainda afirma que todas as informações requeridas pelo MP serão encaminhadas “prontamente” e também ressalta que o trabalho de reestruturação foi acompanhado pelo órgão. “Tomamos todas as cautelas necessárias”, diz.

Brindarolli faz ainda uma ressalva, relatando que houve economia com as mudanças propostas. “Conforme o estudo de impacto apresentado junto ao projeto, nota-se uma economia de R$ 174 mil anualmente, pela extinção de um cargo de agente político e a redução de 37 cargos comissionados. Além disso, por meio dessa lei, conseguimos definir as atribuições de cada cargo, antes as funções não tinham suas atribuições previstas de forma clara e correta, o que impossibilitava a fiscalização e o acompanhamento das atividades dos servidores. Era difícil para o cidadão identificar a qual secretaria recorrer para resolução de suas demandas. Com a reestruturação dos cargos, além da economia, promoveu-se a transparência das funções públicas, a compilação da legislação que trata da estrutura administrativa do Município e que possibilitou a fiscalização das atividades da Administração, que é nada mais que o nosso dever enquanto poder público municipal”, conclui o gestor.