MENSAGEM 21 SAI DO PAPEL- COCOS absorve a SELP, que será ampliado até a PR-408

 Sem nenhuma informação desde o jogo de “empurra-empurra” feito entre a Câmara e Prefeitura em 2014, o Projeto de Lei Complementar 197, que criaria o Setor Especial de Logística Portuária (SELP), conhecido por Mensagem 21, foi absorvido pela Macrozona Rural do Corredor do Comércio e Serviços (COCOS), definida pela Lei Complementar n°62/2007, que instituiu o zoneamento de uso e ocupação do solo de Paranaguá.

Foi o que informou ao JB, a Secretária Municipal de Planejamento, Vânia Pessoa Rodrigues Fóes, durante a Audiência Pública da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), realizada dia 21, no plenário da Câmara Municipal de Paranaguá.

Elaborada no sentido de definir diretrizes da política de desenvolvimento socioeconômico para estimular o investimento e a integração do sistema portuário com o município, a SELP incentivaria ações cooperadas entre Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), concessionárias da ferrovia e da rodovia, operadores de terminais privados e operadores portuários para melhoria e desenvolvimento do sistema logístico.

A finalidade era a de atualizar e adequar a legislação de uso e ocupação do solo, com mecanismos que possibilitassem atrair e estimular novas atividades produtivas, assegurando espaços para o desenvolvimento das atividades econômicas. O SELP contemplaria imóveis voltados para a Zona de Restrição à Ocupação (ZRO), em uma faixa com largura máxima de 300 metros ao sul e distante 100 metros da faixa de domínio da Rodovia BR-277, compreendida entre o limite com o município de Morretes (Rio Jacareí) e o limite do perímetro urbano do município.

A extensão final chegaria até o viaduto da estrada Alexandra/Matinhos, onde as áreas, em ambos os lados da BR-277, seriam alvos de comercialização pelas empresas do setor portuário, para investimento na expansão e sua estrutura e logística. Isto resultaria na geração de emprego, impostos e renda para a cidade, além do aquecimento do mercado imobiliário pela compra destas áreas.

Propina parou o processo

Na época, um minucioso trabalho de investigação feito pelo JB revelou um esquema de corrupção passiva, envolvendo políticos locais, visando obter lucro com a expansão das áreas de investimentos de empresas do SELP. Nesta investigação junto aos (as) proprietários (as) das áreas ao longo da BR-277, o JB conversou com um (uma) dos (das) proprietários (as) que foi procurado (a) por dois políticos, interessados em ofertar meios de viabilizar a concretização prática da mensagem 21.

Porém, um deles pediu uma “bonificação” depois de concluída a venda da área, no valor de R$ 1 milhão e o outro propôs uma quantia menor, R$ 500 mil. Na conversa, que teve duas pessoas como testemunhas, o proprietário (a) não mostrou surpresa diante do conhecimento do JB dos pedidos de bonificação e foi orientado (a), pelo jornal, sobre a desnecessidade de repassar qualquer valor para quem quer que fosse após a venda de sua área.

A pessoa informou ainda que ambos os políticos, na verdade, representavam um grupo que, aliado a eles, consolidariam o projeto. Após o “vai e vem” entre Câmara e Prefeitura, até dezembro de 2014, a mensagem 21 se encontrava em análise na Secretaria de Serviços Urbanos.

SELP ampliada

Questionada a morosidade da prefeitura do PLC 197/2014 na Audiência Pública, Vânia Fóes disse que, no final de 2015, o prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB) pediu que ela resgatasse a mensagem 21 e procurasse saber o que havia acontecido, além de dar uma justificativa técnica se o PLC 197 era bom ou não e pediu uma análise da Secretaria de Planejamento.

De acordo com a secretária, a BR-277 possui uma infraestrutura muito pesada em termo de investimento federal. Segundo Vania Fóes, ela foi feita para suportar um modal de transporte bastante importante não só para o Paraná, bem como para cidade, o país e América do Sul.

“Paranaguá tem o maior porto da América do Sul, mas hoje o gargalo chegou a um ponto em que brevemente vamos ter as vias da entrada da cidade saturadas, trazendo atraso na logística portuária e um incômodo maior para quem mora na cidade. Não podemos esquecer que Paranaguá é uma cidade e o porto está dentro dela”, explicou a secretária.[tabelas]Com isso, as vésperas de uma revisão do Plano Diretor que ocorrerá no próximo ano, a cidade e seu crescimento serão discutidas um pouco mais. Com o advento da PR-407, visando o futuro porto de Pontal do Paraná, haverá tráfego pesado nesta via, além da BR-277 que, hoje, corta a cidade e quem sofrerá com esta situação será a população da região do Jardim Esperança. Para ela, a Estrada das Colônias é uma via muito importante no município e será fundamental para aquela população, que ficou alijada do outro lado da cidade. “Assim as áreas que a SELP contém e que, hoje, nós preferimos chamar de outro nome, inclusive com ampliação do Corredor do Comércio e Serviços (COCOS) que já existe em nossa legislação, estaremos ampliando suas condições de atividades e aumentando um pouco mais sua extensão até a PR-508”, informa Vânia.

Segundo a secretária, o estudo está acabando, mas ainda está sendo discutido na Secretaria de Planejamento com arquitetos, urbanistas e com a população, com respaldo do Plano de Mobilidade, onde toda a comunidade participou e alguns órgãos importantes não se fizeram presente, inclusive a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e o Ministério Público do Paraná (MPPR), que poderiam ter contribuído com sugestões. 

Encerrado o estudo, prossegue a secretária, será apresentada uma proposta para o Conselho, que é composto por 24 membros da sociedade, que vai estudá-la e passar para a Câmara Técnica. Depois, será apresentada ao prefeito a legislação que será, novamente, analisada pela Câmara Municipal.