Após denúncia, MP apura aumento de cargos comissionados em reforma administrativa da Câmara de Paranaguá

O Ministério Público do Paraná (MPPR) recebeu uma denúncia questionando a reforma administrativa aprovada pela Câmara de Paranaguá no dia 30 de março, por meio do Projeto de Lei 6.782/2026. A principal crítica é que a Casa de Leis quase dobrou o número de cargos comissionados, de livre nomeação e sem concurso público.

Na ocasião, a proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Luiz de Sá Maranhão Neto (PL), o Luizinho Maranhão, e uma abstenção, da vereadora Marilis Rocha (AGIR), a Mari Leite. Dois vereadores estavam ausentes no momento da votação, Fabio Santos (PSDB) e Marcelo Correa da Costa (Republicanos), o Péke Bocudo.

O denunciante é o professor e morador de Paranaguá, Yan Pereira Gaudard. Ele argumenta que a reforma não explicou claramente a necessidade de cada cargo; a correspondência das novas funções em relação às permitidas pela Constituição; e a suposta priorização dos postos comissionados, em detrimento da ampliação do quadro de servidores concursados.

O documento, que acarretou a abertura da Notícia de Fato, pelo MPPR, também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cargos comissionados só podem existir para funções específicas de chefia, direção e assessoramento, e não para atividades técnicas ou permanentes.

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Aumento da despesa pública com pessoal

O número de cargos teria passado de aproximadamente 46 para cerca de 87, principalmente em funções ligadas aos gabinetes parlamentares. Desse total, 76 ficam vinculados aos gabinetes dos vereadores e outros 11 ao gabinete da Presidência.

Como já trouxe o JB Litoral, em edições anteriores, a proposta também altera a organização administrativa, com criação ou reestruturação de setores como Tecnologia da Informação, Gestão de Pessoas, Comunicação Institucional, Ouvidoria e áreas de governança, compliance e controle interno.

O estudo de impacto financeiro indica que a despesa com pessoal pode saltar de R$ 22.186.127,56 para R$ 31.694.798,66, o que representa um aumento de cerca de 42,9% em relação ao cenário atual.

O valor considera a comparação entre a estrutura vigente e o modelo proposto. Já em relação ao orçamento previsto para 2026, estimado em R$ 29,6 milhões, a diferença é menor, em torno de R$ 2 milhões, indicando necessidade de suplementação ao longo do exercício.

Além dos cargos comissionados, o projeto cria 30 vagas efetivas, elevando o total de 50 para 80 vagas. Atualmente, a Câmara conta com 39 servidores efetivos em atividade e 11 cargos vagos. O relatório da reforma prevê salários que podem chegar a R$ 19.080,87, vinculados à simbologia “AP”, destinada a cargos de assessoramento da Presidência.

A Câmara justifica a reforma como meio de modernizar a estrutura, adequar o funcionamento às exigências de órgãos de controle e recompor o quadro funcional, que não passa por concurso desde 2008.

MP analisa se há irregularidade

Com a abertura da Notícia de Fato pela 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, foi iniciada uma investigação preliminar do órgão ministerial para verificar se há indícios de irregularidade. Após a abertura do procedimento, um ofício foi enviado à Câmara pedindo explicações sobre a reforma e outras informações, como a descrição das funções de cada cargo; número de servidores efetivos e comissionados; e custo da folha de pagamento.

A Câmara recebeu oficialmente o pedido em 6 de maio com o prazo de 15 dias para responder aos questionamentos ao Ministério Público. Em nota, a Câmara de Paranaguá informou que as repostas foram enviadas na quinta-feira (21), no limite do prazo legal.

“Com base nos pareceres técnicos e fundamentação já inseridos no estudo realizado pelos servidores efetivos, o qual está disponível no site do Legislativo Municipal. A propósito, a lei não aumentou nem criou cargos com salários maiores. No caso dos AP, os valores foram fixados já em 2013 e de lá para cá sofreram apenas reajustes pela inflação”, divulgou a o Legislativo Municipal.