Câmara de Vereadores de Guaratuba reprova contas de prefeito que morreu há quase uma década
Na última terça-feira, 26 de novembro, a Câmara Municipal de Guaratuba reprovou as contas da Prefeitura referentes ao ano de 2006. Embora a análise de contas públicas seja uma atribuição rotineira dos vereadores, três aspectos tornaram o caso peculiar.
Primeiro, o julgamento ocorreu 18 anos após o exercício financeiro em questão. Segundo, o prefeito da época, Miguel Jamur, faleceu em 2015, há quase uma década. Por fim, a votação também levou em conta a responsabilização dos herdeiros do ex-prefeito – Luís Carlos Jamur, Luiz Fernando de Souza Jamur, Miguel Jamur Filho e Paulo Roberto de Souza Jamur – pelas ações do pai.
A votação do Decreto Legislativo n° 02/2024 teve oito vereadores a favor da reprovação das contas, enquanto dois se posicionaram contra. A decisão do Legislativo Municipal foi tomada em acordo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que identificou uma série de irregularidades, como inconsistências em folhas de pagamento, despesas sem licitação, a ausência de extratos bancários, entre outros.
Irregularidades e justificativas
A Comissão de Finanças e Orçamento defendeu que as contas fossem reprovadas devido à ausência de manifestação dos herdeiros, ao grande número de irregularidades e ao impacto das falhas administrativas na gestão atual do município.
Como foi a sessão
Após a leitura do relatório da CFO, os herdeiros do ex-prefeito foram convidados a apresentar defesa contra o parecer do TCE-PR. No entanto, eles não compareceram à Casa de Leis. Em seguida, os parlamentares iniciaram a votação.
O vereador Paulo Araújo (Republicanos), que votou pela aprovação das contas da prefeitura, alegou que não era possível votar contra um falecido. “O TCE-PR julga as contas de alguém que hoje não tem a ampla defesa, que é algo assegurado pela Constituição. Uma pessoa que faleceu em 2015, que foi prefeito quatro vezes e que fez muito pelo município. Agora a família vai pagar a conta? Eu sou contra”, disse.
A parlamentar Maria do Neno (PP), o segundo voto contra o parecer do TCE-PR, também afirmou ser injusto os herdeiros serem responsabilizados. “Se eu fizer algo errado, meus filhos que vão pagar?”, questionou.
Em contrapartida, o vereador Itamar Junior (PRTB), que votou a favor da reprovação das contas, destacou que as ações do ex-prefeito ainda repercutem no município. “Lamento que eu tenha que ler um relatório tão desastroso de uma gestão. Acho que precisamos lembrar alguns fatos: o seu Miguel, como era conhecido, talvez esse julgamento traga um passivo de mancha de uma carreira histórica de quem teve quatro mandatos nesta cidade, mas também eu não posso deixar de lado que a gente teve um grande prejuízo aos cofres públicos e que problemas que essa Casa enfrenta são fruto de uma herança da gestão dele”, justificou.
Em seguida, o vereador Fabiano das Caieiras (PSD), concordou com o Itamar. “São duas situações, a história política do eterno prefeito da nossa cidade Miguel Jamur. É inquestionável a sua boa vontade de fazer as coisas e, por isso, que é importante que esta Casa e município entendam que existe lei e lei está para ser cumprida”, explicou. Fabiano ainda afirmou que o ex-prefeito foi alvo de más influências políticas. “Estamos falando de preceitos constitucionais, como a legalidade, a impessoalidade, moralidade, a economicidade e que, infelizmente, por ser responsável enquanto prefeito da cidade e, de repente, mal assessorado por familiares, pela estrutura de secretários, ele acabou sendo julgado de uma forma muito profissional pelo TCE”, finalizou.
Quem foi Miguel Jamur?
Miguel Jamur, conhecido como “Seu Miguel”, foi prefeito eleito quatro vezes (1952-1955, 1960-1963, 1969-1972 e 2005-2008) e assumiu a Prefeitura em outras ocasiões como vice-prefeito. Ele faleceu em 2015, aos 91 anos, e ficou conhecido tanto por iniciativas como a construção da estátua do Cristo no Morro do Cristo, quanto por polêmicas envolvendo nepotismo e acusações de corrupção.
