Portal da Transparência da Câmara está totalmente sem funcionamento


Por Redação JB Litoral Publicado 07/02/2015 às 16h00 Atualizado 14/02/2024 às 05h47

A troca de comando na Câmara Municipal de Paranaguá, com a presidência passando do vereador Marcus Antonio Elias Roque (PMDB) para o vereador Jozias de Oliveira Ramos (PDT), ainda não concluiu as mudanças no site do Legislativo. O portal está passando por mudanças desde o final da gestão anterior e a nova presidência recebeu um Portal da Transparência totalmente sem funcionamento, o que vendo cobrado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), para que seja cumprida a Lei Federal 131/2009. 

Nos últimos anos inúmeros problemas foram relatados pelo JB com relação ao Portal da Transparência tanto da Câmara como da prefeitura, como falta de dados importantes financeiros e administrativos, apesar disso, o portal ainda tinha certo funcionamento. No entanto, agora, com as mudanças feitas no site pela empresa que instalou os novos sistemas de informatização, o Portal da Transparência está totalmente “fora do ar”, algo que ocorre desde o mês passada. “Informamos que o site da Câmara Municipal de Paranaguá, assim como o Portal da Transparência, está passando por alterações técnicas por parte do corpo funcional da Casa e em breve estará à disposição dos munícipes”, é a mensagem que o site envia ao cidadão que quer acessar informações públicas do Legislativo no Portal. Uma foto com a frase “em manutenção”, impede a tentativa de acessar contratos, compras entre ouros dados financeiros.

Uma fonte interna da Câmara informou, no ano passado, que a empresa responsável pelas mudanças no Portal é a mesma que efetuou alterações no sistema de votação do plenário da Câmara. As alterações têm sido feitas com colaboração de dois servidores do Legislativo e do Portal da Transparência inativo, itens como o hall de ex-vereadores e de ex-presidentes da Câmara foram tirados do site, assim como não existe mais o arquivo e áudio e vídeo das sessões plenárias. Outro defeito no site é que não consta mais a opção de pesquisa no portal. De acordo com a fonte, informações estão sendo “puxadas” do site antigo em um processo extenso para capturar o banco de dados, sendo que todas as ineficiências serão corrigidas. Em dezembro, quando a conversa foi feita, a informação era de que em algumas semanas de janeiro o site já estaria funcionando normalmente, iniciando as atividades legislativas com o portal “em ordem”. Apesar disso, na semana em que a primeira sessão legislativa de 2014 ocorrerá, o site ainda não funciona de forma correta e o portal da transparência está simplesmente “fora do ar”.

MPPR cobra funcionamento desde 2014

Desde 2013 o JB vem denunciando problemas sobre o Portal da Transparência da Câmara, analisando informações financeiras e administrativas que simplesmente não constavam nos portais, assim como itens de difícil acesso ao cidadão. A Lei do Portal da Transparência afirma inclusive que o não atendimento até o encerramento dos prazos previstos poderá resultar na impossibilidade de receber transferências voluntárias, afetando diretamente na arrecadação do município. O MPPR inclusive ajuizou ação civil pública em 2014 pelo fato do Poder Legislativo não cumprir com recomendações administrativas feitas em 2013, ou seja, tiveram um ano para se adequar e mesmo assim não o fizeram.

Segundo o MP, a ação ajuizada contra à Câmara é em virtude de que foram expedidas Recomendações Administrativas em 2013, porém, até o presente momento, nada foi feito para adequar o portal da Câmara às exigências da Lei Complementar nº 131/2009, que exige que os Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal, disponibilizem todos os seus atos em um portal da transparência na internet, como forma de respeitar princípios administrativos como o da transparência e publicidade.