JB denuncia irregularidades e MPPR recomenda fim de intermediação na Câmara


Por Redação JB Litoral Publicado 05/07/2016 às 14h48 Atualizado 14/02/2024 às 06h06

Na semana passada, a 4.ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, divulgou no seu site do Ministério Público do Paraná (MPPR), a decisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Câmara Municipal de Paranaguá, voltado à regularização das publicações legais do Legislativo, em veículos de comunicação. A medida, segundo o MPPR, visa evitar possíveis atos de improbidade administrativa. Entre as obrigações assumidas pela Câmara está a de não mais realizar suas publicações com intermediação de agências de publicidade, comprometendo-se a fazer licitação para a contratação direta dos meios de imprensa escrita. O objetivo é que os custos atuais sejam reduzidos.

O TAC firmado é resultado da denúncia do Jornal dos Bairros feita ao MP-PR no ano passado contra o contrato 15/2011 assinado no dia 11 de novembro de 2011 entre a Câmara Municipal e a empresa Markplan Comunicação e Marketing Ltda.

O contrato de R$ 372.600,00 tinha como objetivo a divulgação da resenha legislativa, contendo a ordem do dia, resumo de indicações e pronunciamentos dos vereadores pelo jornal diário e por dois jornais de circulação bisemanal da cidade.
Renovado, anualmente com um acréscimo de 20% do valor total do contrato, o JB descobriu que na primeira semana de outubro de 2013 as resenhas legislativas não vinham sendo veiculadas no jornal diário.

Um levantamento feito pelo JB nos meses de junho, julho, agosto no jornal diário e, no mês de agosto nos jornais bi-semanal constatou-se que o contrato foi descumprido no seu artigo 1.1 (Objeto do contrato), 7.1, 7.3 e 7.4 (Obrigações da contratada) e com reincidência nos mesmos artigos. Ao não veicularem nenhuma sessão em setembro de 2013, todos os artigos acima mencionados foram descumpridos na íntegra.

Legislativo alertado

Com a proximidade do encerramento do contrato que ocorreria no em novembro de 2013, um mês antes o JB alertou o presidente da Câmara, Marcus Antonio Elias Roque (PMDB) das irregularidades que, a princípio, desacreditou que tivesse ocorrido, mas mostrou-se tranquilo alegando que o problema não seria de sua responsabilidade.

Uma semana após o alerta, os três jornais veicularam seis resenhas legislativas numa mesma edição, porém, de forma resumida e sem os pronunciamentos dos vereadores, alterando o que vinha sendo feito desde 2011. Entretanto, no mês seguinte, a Câmara de Vereadores assinou o Termo Aditivo nº 8/2013 renovando o contrato com a Markplan pela segunda vez consecutiva, no valor de R$ 417.3712,00 a partir do dia 11 de novembro de 2013.

Não foi aplicada nenhuma das penalidades previstas em contrato contra a empresa Markplan, porém, uma busca no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores mostrou que, desde 2011, os pagamentos vinham sendo repassado para empresa, mesmo diante do não cumprimento do principal objeto contratado, que é a divulgação da resenha legislativa. Diante desta situação, o JB denunciou esta situação ao MPPR que abriu um procedimento investigatório e resultou no TAC firmado com o Legislativo.

Neste TAC também ficou acordado que os discursos dos vereadores proferidos durante as sessões legislativas não serão publicados em jornais impressos, conforme vinha ocorrendo. Também foi vedada a contratação de empresas de rádio e televisão para a mesma finalidade. Para o descumprimento do que foi estipulado no TAC, o MPPR estipulou multa no valor de R$ 10 mil por item não cumprido. Além disso, o presidente da Câmara ficará sujeito à responsabilização criminal e pela prática de ato de improbidade administrativa.

O que diz a Lei Federal nº 12.232/ 2010

Vale ressaltar que, após os escândalos envolvendo o mensalão que condenou o empresário Marcos Valério e importantes militantes do Partido dos Trabalhadores (PT), o presidente Luis Inácio Lula da Silva, assinou, no dia 29 de abril, a Lei Federal 12.232/2010 que dispõe novas normas para contratação de divulgação pela administração pública, municipal, estadual e federal.

O artigo 1º da nova lei, estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O parágrafo 1º deste artigo diz estão subordinados aos dispositivos da Lei, os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos no caput deste artigo.

O parágrafo 2º diz ainda que as leis 4.680/ 1965 e 8.666/1993 serão aplicadas aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei de forma complementar. A Lei proíbe na contratação a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.