SEM TRANSPARÊNCIA- JB faz nova denúncia por descumprimento da Lei de Acesso à Informação em Antonina

por Redação JB Litoral
06/09/2015 09:00 (Última atualização: 06/09/2015)

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No ano passado, a falta de transparência por parte do prefeito Helder Teófilo dos Santos (PSDB), que insiste em não responder aos pedidos de informação do JB, protocolados pela Lei Federal 12.527/2011 de acesso à informação, gerou uma denúncia na Promotoria de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) em Morretes, que instaurou auto de notícia de fato sob o número MPPR-0092.14.000043-8 com o fim de constatar e solucionar o caso. Porém, na cidade de Antonina, a mesma denúncia feita no MPPR em setembro do ano passado fez com que a promotora de justiça entendesse se tratar de interesse pessoal e orientou o JB a entrar com um mandado de segurança para solucionar o caso. Apesar de discordar da posição do MPPR, uma vez que, além do descumprimento de uma lei federal, as informações são de interesse coletivo, levando em conta que seriam passadas à população, o JB atendeu a orientação do MPPR local. Entretanto, a diferença de entendimento das promotorias de justiça das duas cidades fez o JB fazer nova denúncia contra o prefeito João Ubirajara Lopes, o João Domero (PSC), na 1ª Promotoria de Justiça do MPPR sobre a manutenção da falta de transparência nas ações da atual administração envolvendo a gestão dos recursos públicos. Foram protocolados 9 pedidos de informação na prefeitura pela Lei Federal 12.527-2011

A denúncia foi encaminhada e recebida pelo Dr. Luiz Alexandre Prestes de Souza contendo ampla documentação que prova o descumprimento da Lei de Acesso à Informação nos anos de 2014 e 2015. Um total de nove protocolos feitos pelo JB na prefeitura continuam sem resposta. São eles: protocolos n°491 de março e n° 1.411, n° 1.412 e n° 1.414, todos de junho de 2014. Além dos protocolos n° 273 de janeiro, n° 404 e n° 405, ambos de fevereiro, n°825 e n° 826, ambos de março. Vale destacar que os protocolos 404 e 826 tratam de assuntos que já são investigados pelo MPPR.

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A denúncia feita no dia 22 de julho foi acompanhada de cópia dos nove protocolos feita na prefeitura pelo JB.

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