Ministério Público questiona extinção da FASP e leva caso à Justiça; situação inflama “guerra” entre Roque e Ramos
A aprovação da extinção da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP), por 15 votos a 4 na Câmara Municipal, na última terça-feira (2), abriu uma nova frente de disputa política, administrativa e jurídica em Paranaguá. Além da reação de trabalhadores, sindicatos e do Conselho Municipal de Saúde, o caso agora está sob análise do Ministério Público do Paraná (MPPR). O órgão ministerial ingressou com ações judiciais questionando tanto o encerramento da fundação quanto o novo modelo de gestão que a Prefeitura pretende implantar.
A FASP foi criada em 2019 para administrar serviços da rede municipal de saúde, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e outras estruturas ligadas à Secretaria Municipal de Saúde. No entanto, o projeto aprovado pelos vereadores extingue a fundação e transfere as atividades para um novo sistema baseado em credenciamento de empresas e contratação terceirizada de serviços.
Em nota oficial divulgada na última quarta-feira (3), a 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá informou que acompanha o caso desde o recebimento de uma representação que apontava possíveis irregularidades relacionadas ao Chamamento Público nº 004/2026 e à reestruturação da gestão da saúde municipal.
Segundo a promotora Ana Cristina Pivotto Oliveira de Almeida, que assina o documento, uma análise preliminar identificou indícios de inconsistências técnicas e jurídicas relevantes “[…]especialmente quanto à forma de terceirização dos serviços de saúde, à ausência de demonstração técnica suficiente acerca da vantajosidade do modelo proposto, à possível substituição estrutural da atuação estatal direta por entidades privadas, à exoneração de servidores anteriormente vinculados à FASP e à inexistência de elementos que evidenciassem a adequada submissão das medidas adotadas aos mecanismos de controle social próprios do Sistema Único de Saúde, notadamente ao Conselho Municipal de Saúde”, afirma.
PREFEITURA NÃO ATENDEU À RECOMENDAÇÃO
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público expediu uma recomendação administrativa ao Município de Paranaguá orientando a suspensão cautelar do chamamento público, a revisão da modelagem administrativa proposta e a apresentação de esclarecimentos sobre os questionamentos levantados.
De acordo com a Promotoria, as recomendações não foram atendidas. “Não houve atendimento às recomendações ministeriais nem apresentação de justificativas aptas a afastar as preocupações identificadas”, explica a nota do MP enviada ao JB Litoral.
Diante disso, foram ajuizadas duas ações judiciais. A primeira é uma Ação Cautelar Antecedente que busca suspender os efeitos do Chamamento Público nº 004/2026. A segunda é uma Ação Civil Pública questionando diretamente a extinção da FASP.
O Ministério Público sustenta que a fundação foi extinta sem demonstração suficiente da viabilidade técnica, financeira e operacional do modelo que irá substituí-la, além de apontar ausência de debate público amplo com trabalhadores, usuários do SUS e órgãos de controle social.
Segundo a Promotoria, o objetivo não é impedir políticas públicas, mas garantir que mudanças estruturais na saúde sejam implementadas de forma planejada, transparente, participativa e tecnicamente fundamentada.
O que foi aprovado pela Câmara?
A proposta enviada pelo prefeito Adriano Ramos (Republicanos) foi aprovada na noite de terça-feira (2) por 15 votos favoráveis e quatro contrários.
Votaram contra a extinção da fundação os vereadores Marcelo Péke Bocudo (Republicanos), Fabio Santos (PSDB), Aldo Neves (MDB) e Tenile Xavier (PSD).
Durante a sessão, trabalhadores da FASP lotaram o plenário e manifestaram preocupação com o futuro dos mais de 180 profissionais vinculados à fundação.
A aprovação autoriza o processo de extinção da fundação e a implementação do novo modelo defendido pela Prefeitura.
Marcelo Roque contesta justificativas da Prefeitura
Em entrevista exclusiva ao JB Litoral, o ex-prefeito Marcelo Roque (PSD), responsável pela criação da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá em 2019, afirmou que a extinção da entidade não era necessária e contestou os argumentos utilizados pela atual administração para justificar a medida aprovada pela Câmara.
Segundo Roque, a FASP foi criada para dar maior agilidade à gestão da saúde pública municipal, permitindo contratações mais rápidas de profissionais e maior flexibilidade administrativa na gestão da UPA e do Hospital João Paulo II. Ele destacou que a fundação é composta majoritariamente por servidores concursados e que sempre funcionou como uma extensão da própria Prefeitura, com recursos oriundos do orçamento municipal.
“A fundação foi criada para que a saúde alavancasse e nós fizemos isso. Ela tem uma função essencial para a saúde pública e vinha acontecendo com maestria até 2024, quando nós deixamos a administração”, afirmou.
O ex-prefeito também rebateu o argumento de que a extinção geraria economia aos cofres públicos. Segundo ele, os trabalhadores da FASP já integram os índices de gasto com pessoal do município, o que tornaria equivocada a justificativa de que a incorporação desses servidores aumentaria as despesas do município.
“Trazer o servidor da FASP para o quadro do município não vai mudar nada. São os mesmos índices. Foi uma fala muito infeliz dizer que isso iria onerar a Prefeitura”, declarou.
Roque também questionou a abertura de um chamamento público superior a R$ 11 milhões para contratação de serviços terceirizados ao mesmo tempo em que a administração municipal argumenta que busca reduzir custos.
“Cadê essa economia que eu não vejo? Você tira 180 profissionais e contrata uma terceirização. Por que não deixa os profissionais e contrata a terceirização para ampliar o serviço de saúde pública?”, questionou.
Para o ex-prefeito, a principal preocupação envolve os cerca de 180 trabalhadores vinculados à fundação. Ele defende que esses profissionais poderiam ter sido absorvidos pelo município, evitando desligamentos.
“Eu nunca vi uma gestão desempregar. A função do gestor público é criar emprego e renda para a população. Essas pessoas fizeram concurso público, estudaram, se dedicaram e agora ficam sem saber o que vai acontecer”, afirmou.
Roque também rejeitou críticas de que a fundação teria sido criada com finalidade política. Segundo ele, a existência de concurso público para preenchimento da maior parte dos cargos demonstra justamente o contrário.
Ao comentar os argumentos apresentados pela base governista durante a votação na Câmara, o ex-prefeito afirmou que a extinção da FASP não resolve problemas estruturais da saúde municipal e classificou a decisão como um processo de desmontagem de uma estrutura que, segundo ele, vinha funcionando.
Adriano Ramos defende novo modelo
Em entrevista à TVCI, o prefeito Adriano Ramos (Republicanos) afirmou que a extinção da FASP decorre do encerramento do contrato firmado na criação da fundação e que não haveria possibilidade legal de continuidade do modelo atual.
Segundo o prefeito, o contrato foi prorrogado até 2026 e chegou ao limite legal. Adriano também afirmou que buscou alternativas para absorver os trabalhadores da fundação, mas recebeu pareceres jurídicos contrários.
“Esse era o meu desejo, absorver os servidores que fazem um baita trabalho. Mas infelizmente existe uma legislação e como são regimes diferentes isso se tornou impossível”, declarou.
O prefeito também apresentou números para defender a mudança. Segundo ele, o modelo atual da FASP prevê 6.173 horas de atendimento especializado, enquanto o novo sistema passaria para 17.040 horas, um aumento de 176%.
Entre os exemplos citados está o atendimento em psiquiatria. Adriano afirmou que atualmente existe apenas um psiquiatra atuando pelo modelo da fundação e que o novo sistema permitirá ampliar esse número para seis profissionais.
Além disso, o prefeito afirmou que a Prefeitura projeta uma economia anual de aproximadamente R$ 1,4 milhão com a nova estrutura.
Outro argumento utilizado pela administração é que o novo termo de referência prevê preferência para profissionais que já atuavam na fundação, permitindo que muitos deles possam continuar prestando serviços por meio das empresas contratadas.
Marcelo Roque rebate entrevista de Adriano Ramos
Após a entrevista concedida por Adriano Ramos, Marcelo Roque voltou a se manifestar e acusou o prefeito de apresentar informações incorretas sobre o funcionamento da fundação. O principal ponto da crítica é a afirmação de que a FASP teria prazo de validade.
Segundo o ex-prefeito, quem tinha prazo determinado era o contrato de gestão firmado entre a Prefeitura e a fundação, e não a própria existência da entidade.
“A FASP poderia continuar do mesmo jeito, da mesma forma, mas o senhor [Adriano Ramos] não quis. Se ela tinha prazo de validade, por que mandaram para a Câmara? Não precisava mandar para a Câmara então”, afirmou.
Roque sustenta que seria possível firmar um novo contrato de gestão e manter a fundação em funcionamento, sem necessidade de extinção.
Ele também questionou a promessa de que os trabalhadores poderiam ser contratados pelas futuras empresas terceirizadas. “Se esses profissionais são tão bons e poderão continuar trabalhando, por que não valorizá-los dentro da estrutura que já existe?”, questionou.
O ex-prefeito ainda criticou a substituição dos atuais vínculos por contratos terceirizados e voltou a afirmar que a medida resultará no desligamento de aproximadamente 180 trabalhadores. “Estão desempregando sim 180 trabalhadores que se dedicam à saúde pública de Paranaguá”, concluiu.
Ponto e contraponto: entenda o que dizem Marcelo Roque e Adriano Ramos sobre a extinção da FASP
1) A FASP precisava ser extinta?
Adriano Ramos: afirma que o contrato chegou ao limite legal e não poderia mais ser prorrogado.
Marcelo Roque: diz que apenas o contrato de gestão tinha prazo determinado e que a fundação poderia continuar funcionando mediante novo contrato.
2) Os trabalhadores poderiam ser absorvidos pela Prefeitura?
Adriano Ramos: sustenta que isso é juridicamente impossível porque os regimes de contratação são diferentes.
Marcelo Roque: afirma que existiam alternativas para manter os profissionais e evitar o encerramento dos vínculos.
3) O novo modelo gera economia?
Adriano Ramos: estima economia de cerca de R$ 1,4 milhão por ano.
Marcelo Roque: questiona os cálculos e argumenta que haverá substituição por contratos terceirizados de alto valor.
4) Haverá ampliação dos atendimentos?
Adriano Ramos: afirma que o atendimento especializado passará de 6.173 para 17.040 horas e que haverá ampliação de especialidades médicas.
Marcelo Roque: diz que a fundação nunca impediu a ampliação dos serviços e que seria possível aumentar a oferta mantendo a estrutura existente.
5) O que acontecerá com os trabalhadores?
Adriano Ramos: afirma que o novo modelo prevê preferência para profissionais que já atuavam na FASP.
Marcelo Roque: sustenta que cerca de 180 famílias permanecem sem garantia de continuidade no trabalho.
4) Quem tem razão?
A resposta dependerá, agora com a ação do MP, da análise do Poder Judiciário. As ações ajuizadas pelo Ministério Público questionam justamente a legalidade da extinção da fundação, a falta de participação dos órgãos de controle social e a viabilidade técnica do modelo que pretende substituí-la.
