Câmara de Paranaguá monta Comissão Especial para determinar novo Regimento Interno
No ano que o Poder Legislativo de Paranaguá comemora 20 anos da criação do seu Regimento Interno, o Projeto de Resolução 243/1991, conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal, a gestão do presidente Fábio Santos (PSDB), fará a reorganização desta ferramenta criando um Regimento novo e atualizado.
Nascido numa legislatura que gerou políticos notáveis, como o ex-deputado estadual e Diretor Presidente da Portos do Paraná, Lourenço Fregonese e contou com a experiência legislativa do empresário e ex-presidente por diversos mandatos da Associação Comercial e Agrícola de Paranaguá (Aciap), Alceu Chaves, o Projeto de Resolução teve ainda a participação de políticos proeminentes que já faleceram, como Constantino João Kotzias, o “Costinha”, Belmiro Sebastião Marques, o médico cardiologista Dr. Ivo Petry Maciel Junior e os únicos representantes da imprensa local, Antonio Carlos Correa e Antonio Humberto de Campos Pioli.
Nestas duas décadas, o Regimento Interno vem passando por alterações e emendas para atender as necessidades normais, decorrentes da modernização dos atos legislativos.
Mesmo assim, com vícios considerados ainda por muitos vereadores, principalmente os eleitos e reeleitos no ano passado, que descaracterizam a essência do parlamento, como defendem os vereadores Adalberto Araújo (MDB) e Irineu Cruz (Republicanos), o presidente Fábio dos Santos, reconhecendo a necessidade de mudanças, propôs a criação de uma Comissão Especial de Estudo para reorganizar todas as suas disposições.
Comissão aprovada por unanimidade
Presidente Fábio Santos reconhece a necessidade de reformulação do Regimento Interno
Juntamente com toda mesa diretora, formada pelos vereadores Nilson Santos Diniz (PSL) Vice-Presidente, Welington dos Santos Frandji (PODE) 1º Secretário, Isabelle Cristina do Rosário Dias Meduna (PSB) 2ª Secretária e Oseias de Paula Bisson (PODE) suplente, na terça-feira (20), o presidente Fábio Santos instituiu a Comissão Especial de Estudos (CEE), composta por seis vereadores, que terão a missão de fazer o novo Regimento Interno. São eles, Adalberto de Araújo, Luiz de Sá Maranhão Neto (PSB), Nilson Diniz, Thiago Kutz de Oliveira e Vandecy Silva Dutra, ambos do PP e Welington dos Santos Frandji.
O Projeto de Resolução nº 0497/2021, tem o objetivo de atualizar a ferramenta legislativa, foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (20) e deverá estudar as possibilidades legais e apresentar relatório contendo esboço de Projeto de Resolução, que contemple a reformulação do Regimento Interno de acordo com as necessidades do parlamento parnanguara.
A Comissão Especial tem 60 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar relatório dos seus trabalhos, que será submetido à apreciação do Plenário. Ela contará com assistência do Departamento Legislativo e da Assessoria Jurídico-Legislativa da Câmara Municipal e entrará em vigor a partir de sua publicação.
O que é o Regimento Interno
O Regimento Interno é a ferramenta usada para direção e manutenção do Poder Legislativo, juntamente com a Lei Orgânica do Município. Ou seja, um conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal, facilitando e organizando os trabalhos dos vereadores dentro no Poder Legislativo. Entre suas diversas funções, está a regulamentação do funcionamento político e administrativo, a definição das normas relacionadas às sessões legislativas, a posse de vereadores, a eleição da Mesa Diretora, a conduta dos vereadores e tantas outras definições. Garante ainda a operacionalização dos trabalhos, no que se refere às relações parlamentares, partidárias e com o Executivo.
