Câmara de Morretes não acompanha decisão do TCE e aprova contas de ex-prefeito

O ex-prefeito de Morretes, Hélder Teófilo dos Santos (2013-2016), ganhou um “voto de confiança” dos vereadores da cidade. Durante as sessões extraordinárias realizadas nos dias 23 e 24 de novembro, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 012/2022, da Comissão de Finanças, que não acompanhou a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O TCE emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 devido à realização de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte. O órgão também ressaltou que não havia dinheiro em caixa para saldar essas dívidas contraídas no fim da gestão e fez três ressalvas à Prestação de Contas Anual (PCA), fatores que levaram o ex-gestor a ser multado em R$ 15.933,00. O ex-prefeito recorreu da decisão, mas o recurso foi negado, por unanimidade.

DEFESA

Mesmo com o parecer do TCE, a Câmara elaborou o Projeto de Decreto Legislativo 012/2022, aprovado em duas votações por nove votos favoráveis e dois contrários. Pelo projeto, foram citadas as observações e ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas, e aberto o espaço à defesa de Hélder Teófilo dos Santos, que foi ao plenário na tentativa de justificar os pontos questionados pelo órgão judiciário. 

“Essas contas têm um vínculo grande com os demais anos. Eu herdei do município um problema seríssimo sem prestação de contas de 2011 e 2012, onde trabalhávamos sem folga de domingo a domingo para que só depois pudéssemos fazer os nossos lançamentos, que só tivemos como fazer depois de dois anos fazendo esses levantamentos. Hoje eu estou sendo cobrado por esse Tribunal de Contas que não tem moral para cobrar nada de mim”, disse Hélder antes da primeira votação, na quarta-feira (23).

O ex-prefeito também negou que tivesse deixado as dívidas para a gestão seguinte tal como citou o TCE no parecer de desaprovação de contas. “Não vim aqui na condição de sensibilizá-los para aprovar minhas contas, vim aqui para pedir justiça, foram quatro anos difíceis, mas olhem para todas as obras que fizemos nesse período, mesmo com todas as dificuldades, descumpri prazos, mas não cometi deslizes. No final do ano o banco bloqueou as contas do Município e nós não tivemos como fazer os pagamentos, mas deixamos o recurso em caixa”, defendeu.

“AJUDA TÉCNICA”

Antes de terminar a fala, Helder Teófilo agradeceu e pediu ao presidente da Casa, Deimeval Borba (PSC), para conceder a palavra a um servidor municipal que analisou as ressalvas feitas pelo TCE. “Jamais viria aqui defender uma tese se não estivesse com minha consciência tranquila. Trabalhamos com honestidade e fizemos o melhor que podíamos pelo município“, finalizou o ex-prefeito, ao passar a palavra para João Luiz, controlador interno e servidor de carreira da Prefeitura.

De acordo com o servidor, ele foi liberado pelo atual prefeito, Junior Brindarolli, para fazer o levantamento. “Pelos dados, considero que os pontos com ressalva pelo TCE não trouxeram prejuízos ao município, como faltas de assinaturas em alguns relatórios. Único item que ficou pendente foram as contas a pagar, em R$ 6,4 milhões, que segundo o TCE não foram deixados recursos. Mas desse valor foram pagos R$ 2,4 milhões e outros 4 milhões foram cancelados, sem prejuízos para a gestão seguinte. Desses 2,4 milhões a metade era folha de pagamento“, afirmou.

“MULTA JÁ BASTA”

Após a defesa, com ajuda técnica em plenário, foi a vez de vereadores falarem, antes da votação do decreto. João Peluso (PSB) afirmou que a multa que terá de ser paga pelo ex-prefeito já seria uma sanção “suficiente”. “Para mim essa já é uma sanção cabível, deixá-lo inelegível por oito anos seria uma sanção muito grande, por isso eu defendo o voto favorável ao ex-prefeito“, disse.

Em conversa com o presidente da Câmara de Morretes, Deimeval Borba, o JB Litoral confirmou os próximos passos, após a decisão dos vereadores. “O Decreto da Comissão de Finanças não acompanhou a decisão do Tribunal. O TCE é um órgão auxiliar dos demais poderes e a Câmara, enquanto Poder Legislativo, toma as suas próprias decisões. Agora vamos encaminhá-la para o TCE”, contou.