Prefeito de Antonina tem contas aprovadas pela Câmara de Vereadores, contrariando parecer do Tribunal de Contas
Com o início de sua gestão em 2017, o atual prefeito de Antonina, José Paulo Vieira Azim (PSD), conhecido como Zé Paulo, agora está em seu segundo mandato, após ser reeleito em 2020. Durante esse período, a maioria das prestações de contas de sua administração recebeu Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) apontando irregularidades e aplicação de multas.
Até o momento, apenas as contas referentes aos anos de 2019 e 2020 passaram por todo o processo de análise e foram encaminhadas à Câmara de Vereadores. O parecer do TCE sobre a prestação de contas de 2021 também indicou irregularidades e aplicação de multas, enquanto a análise das contas de 2022 ainda está em andamento.
Após o envio do Parecer da prestação de contas de 2019 à Câmara, no dia 12 de janeiro, e do Parecer de 2020, em 27 de fevereiro, os vereadores finalmente realizaram a votação na semana passada, em 20 de junho. Contrariando a opinião do Tribunal, a maioria dos parlamentares votou pela regularidade, conforme previsto pelo JB Litoral em uma reportagem anterior sobre a chegada delas à Casa de Leis.
Votação
Desde o início do ano, as recomendações do TCE estavam sendo analisadas pela Comissão de Finanças, Contas e Orçamento da Câmara de Antonina, presidida pelos vereadores José Alves de Souza (PSD), o Boiadeiro, e que tem como relator Paulo Roberto Broska (Podemos), e membro Tharson Assanuma Orandes da Graça (PSL). Na terça-feira (20), o Parecer da Comissão, que opina pela regularidade das contas, foi votado e aprovado pela maioria dos parlamentares; exceto por Alceu Alves Salgado (DEM), Gladison Carlos dos Santos (DEM) e Odinei Marinho Pinheiro (Cidadania).
Durante a sessão, que durou mais de duas horas, o advogado pessoal de Zé Paulo, Luiz Fernando Obladen Pujol, teve oportunidade de fazer a defesa do prefeito perante os vereadores e comunidade que estiveram presentes na Câmara, incluindo grande parte de servidores comissionados da Prefeitura. De acordo com ele, quem sabe o que realmente acontece na cidade é quem vive nela.
“Os conselheiros do Tribunal de Contas não moram aqui; quem realmente sabe o dia a dia da cidade são os moradores, o prefeito, eles que sabem o que realmente aconteceu na gestão e se o serviço público está sendo prestado com qualidade ou não. E quem julga é a Câmara”, disse.
Defesa de Zé Paulo
O advogado seguiu sua fala afirmando que o TCE opinou pela irregularidade das contas porque “foi enganado em gestões anteriores, especificamente em 2016”. “Em 2016, o que contaram ao TCE foi que sobrou R$ 3 milhões [no caixa da Prefeitura] em Antonina, mas não era o que tinha nas contas; em uma tinha R$ 445 e, em outra, R$ 9 mil. Então esse dado contábil foi uma mentira e isso impactou nas prestações de contas de todos os exercícios financeiros seguintes, o que dificulta a análise do TCE”, afirmou.
Além disso, ele também justificou que, em 2019, o município deixou de receber, aproximadamente, R$ 3.7 milhões em Imposto Sobre Serviço (ISS) referente aos Terminais Portuários da Ponta do Félix, já que os terminais entraram com ação judicial questionando a cobrança.
De acordo com Luiz Fernando, o impacto na arrecadação e a “maquiagem contábil de gestões anteriores” dificultou o atingimento dos índices apontados como deficitários pelo Tribunal de Contas. Contudo, ele destaca que, se analisado isoladamente o ano de 2019, os índices constitucionais foram atingidos. “Não atinge quando é comparado com a gestão anterior”, justificou.
Irregularidades apontadas também em 2020
Já sobre as contas de 2020, apontadas como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado devido ao relatório do controle interno não apresentar os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal; o resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e RPPS; falta de aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal; obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa; e, despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições, o advogado basicamente justificou que a causa para as irregularidades foi a pandemia de coronavírus.
Sobrou para a pandemia
“Em relação a 2020, a pandemia deixou bem claro que os índices e regras têm que ficar um pouco de lado quando a gente tem que preservar a vida humana. A administração pública teve que dar atenção à saúde e assistência social. Além disso, [há o histórico] do déficit acumulado, dos índices de parâmetros maquiados anteriormente, o histórico de baixa arrecadação no município. Isso não se resolve de um ano para o outro. O que eu peço para analisar é o contexto, o que aconteceu em 2020. Foi uma situação completamente atípica e isso deve ser levado em conta”, disse em seu discurso.
O prefeito Zé Paulo também fez uso da tribuna para se justificar. Ele ressaltou que quem julga as contas do gestor municipal é a Câmara de Vereadores, composta por representantes do povo.
“Aqui não está sendo julgado apenas os registros contábeis, mas sim a gestão. E gestão vai muito além disso, e quem avalia é o povo e seus representantes. Tenho muito orgulho do trabalho que a gente tem feito em Antonina; a Prefeitura, comunidade e Câmara trabalhando em prol do progresso do nosso povo e da nossa cidade”, afirmou.
Votos contrários
O primeiro vereador a se manifestar contrário à aprovação das contas foi Alceu Alves Salgado, que ressaltou que os conselheiros do Tribunal de Contas são profissionais técnicos que se debruçam em cima de um processo para chegar a uma conclusão. Ele ainda questionou a falta de fundamentação legal disponibilizada pelo Comissão de Finanças, Contas e Orçamento em seu Parecer pela regularidade das contas.
“O Parecer do Tribunal de Contas teve uma fundamentação legal, que era o que eu deveria ver na Câmara, uma razão para que essas contas fossem aprovadas, o que não existiu. (…) Quais foram os erros do TCE e por que as contas deveriam ser aprovadas? Houve falha por parte da Casa, que não elencou os pontos para derrubar a reprovação do Tribunal de Contas”, disse.
O vereador Gladison Carlos dos Santos seguiu o mesmo entendimento. Ele ainda avaliou que as justificativas dadas pelos gestores municipais sempre envolvem culpabilizar as gestões anteriores.
“Sempre é culpa do anterior, mas cabe ao atual gestor colocar as contas em dia. Contudo, desde 2017 [quando a atual gestão entrou] estamos com um sério problema nas mãos. As contas de 2017 e 2018 também estão reprovadas, mas ainda não chegaram à Casa de Leis”, comentou.
O terceiro e último vereador a votar contra a regularidade das contas de 2019 e 2020 de Zé Paulo foi Odinei Marinho Pinheiro. De acordo com ele, não há justificativa no Parecer da Comissão que justifique tal aprovação.
“Na pressa da rejeição, esqueceram até da justificativa. Qual a razão da aprovação sem a justificativa?”, questionou.
