“Tarifa Zero vai acontecer”, garante prefeito após sindicato conseguir suspensão da Taxa de Mobilidade Urbana, em Paranaguá

Na última sexta-feira (25), a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) acatou o pedido liminar do Sindicato dos Operadores Portuários do Paraná (SINDOP) para suspender a exigibilidade da Taxa de Mobilidade Urbana (TMU) instituída em Paranaguá pela Lei Complementar nº 269/2021. Essa taxa prevê uma das formas de custeio do programa Tarifa Zero, que garante a gratuidade do transporte coletivo municipal aos usuários, e que deverá passar a funcionar em 15 de março.

A tentativa do SINDOP de barrar a TMU já vem desde o início de fevereiro, quando o sindicato ingressou com a ação na Vara de Fazenda Pública de Paranaguá. No entanto, no dia 17, o pedido foi indeferido pelo juiz Leonardo Marcelo Mounic Lago.

Por isso, os Operadores Portuários recorreram da decisão levando o caso até o TJPR, onde o desembargador Antonio Renato Strapasson concedeu o pedido de forma liminar. Agora, a prefeitura deverá recorrer da decisão, levando a situação a outras instâncias.

Na prática, o Sindicato dos Operadores Portuários afirmou que a criação da Taxa de Mobilidade Urbana é ilegal, uma vez que, por meio dela, o custeio do sistema de transporte público será transferido para o particular. “O Município isentou todos os usuários de ônibus do pagamento de qualquer tarifa, transferindo o custeio dessa infraestrutura às pessoas físicas e jurídicas que possuem empregados registrados em carteira, dentre os quais os filiados do SINDOP”, diz a ação.

De acordo com a Lei, essa taxa é determinada pelo número de empregados vinculados à empresa, multiplicado pelo valor de R$ 50 por trabalhador registrado, podendo esta quantia ser revista anualmente mediante decreto municipal. No entanto, o custeio do programa não depende somente da TMU, mas, também, de dotação orçamentária própria; recursos do Fundo de Transporte Coletivo Municipal e todos os recursos obtidos com a publicidade no sistema de transporte coletivo.

“Sendo assim, é um erro afirmar que o Tarifa Zero não irá acontecer. Ele irá sim, com início no dia 15 de março. Os empresários entraram contra a taxa, não contra o programa”, explica o prefeito Marcelo Roque (Podemos).

SINDOP havia feito acordo com prefeitura

Segundo ele, a prefeitura recebeu com surpresa a notícia da ação movida pelo SINDOP, uma vez que, cerca de um mês atrás, houve uma reunião entre o Poder Executivo, Operadores Portuários e comerciantes na Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (ACIAP).

“Nessa reunião, os empresários questionaram sobre a taxa e ficamos acordados de fazermos um Projeto de Lei em parceria para que as empresas só repassassem ao Município aquilo que elas já pagam para a Viação Rocio em relação ao vale transporte. Ou seja, todas as empresas que por lei têm que dar o vale para os funcionários, repassariam para a prefeitura para que pudéssemos ter esse complemento para o Tarifa Zero”, informa.

Ele destaca que, conforme combinado na reunião, o acordo foi feito e que o Executivo já estava preparando a minuta do Projeto de Lei para enviar à Câmara de Vereadores, tratando sobre a mudança no texto da Taxa de Mobilidade Urbana. “A gente não entendeu isso, eles entraram contra algo já acordado”, diz.

O prefeito ainda informa que o Projeto de Lei que altera a redação da Lei Complementar nº 269/2021, no que diz respeito à TMU, será enviado ao Poder Legislativo nesta semana e que na semana que vem já deverá ser votado. “O que eu tenho para dizer aos empresários é que estamos muito chateados, isso foi algo acordado entre nós e não precisava chegar a esse ponto”, comenta.

Tarifa Zero vai acontecer

Marcelo Roque garante que o programa Tarifa Zero passará a valer a partir do dia 15. “Essa ação do SINDOP não interfere em nada, se a prefeitura tiver dinheiro nos cofres públicos, ela pode bancar o programa em 100%. A taxa seria só um complemento por parte dos empresários”, diz.

A partir da aprovação do Projeto de Lei, as empresas instaladas na cidade deverão repassar ao Município apenas o que elas já transferem à Viação Rocio com relação ao vale transporte utilizado pelos funcionários.