Justiça condena ex-prefeito de Matinhos por ato de improbidade administrativa

De acordo com a decisão judicial, o valor a ser restituído aos cofres públicos é de R$ 19.374,69, a ser atualizado.

por Redação JB Litoral
03/11/2016 17:43 (Última atualização: 03/11/2016)

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O ex-prefeito Xiquinho ao lado do governador Beto Richa do seu partido

 

A Vara Cível de Matinhos, no Litoral paranaense, condenou na quinta-feira (27), o ex-prefeito do município na gestão 2005/2008, Francisco Carlim dos Santos (PSDB), o Xiquinho, à restituição de valores repassados a empresas contratadas de forma irregular. A decisão atende requerimento feito pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. As duas empresas contratadas de modo irregular e quatro pessoas responsáveis pelos empreendimentos também foram condenados.

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Segundo a apuração do MP-PR, em 2006, a prefeitura da cidade realizou contratações, sem licitação ou dispensa de licitação, de empresas para a realização de concurso público para a seleção de motorista (uma realizou o teste teórico e a outra a prova prática). De acordo com a decisão judicial, o valor a ser restituído aos cofres públicos é de R$ 19.374,69, a ser atualizado. Os réus também foram condenados às demais sanções previstas na Lei de Improbidade, como a suspensão dos direitos políticos por oito anos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
 

Fonte: Assessoria de Comunicação Ministério Público do Paraná
 

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