Após grupo de trabalho do caso Evandro, governo do Paraná deve criar Comitê de Combate à Tortura

Com a revelação de novos áudios, 30 anos depois, que confirmam as acusações de tortura dos sete réus do caso Evandro e após um pedido de desculpas formal do governo, realizado pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) à família Abagge, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) votará a criação de instituições estaduais de combate à tortura.

A medida foi encaminhada nesta quarta-feira (09) à casa legislativa para instituir o “Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura” e o “Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura”. Os dois órgãos terão atuação complementar e funcionarão junto à pasta coordenada por Ney Leprevost (PSD).

Em entrevista ao JB Litoral, Beatriz Abagge, uma das torturadas à época do desaparecimento do menino Evandro Ramos Caetano, em Guaratuba no ano de 1992, celebrou as novidades. “É com muita alegria que eu vejo isso sendo enfim encaminhado. Porque é graças ao trabalho do grupo de trabalho que discutiu o caso Evandro. O governo está cumprindo exatamente com aquilo que disse que faria, que é encontrar meios de evitar a tortura”, diz a filha do ex-prefeito da cidade do Morro do Cristo.

A proposta promove uma adequação da legislação estadual a orientações da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a temática. Hoje o estado tem apenas um comitê gestor para o monitoramento da execução do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura. Com a instalação das novas instituições, haverá um sistema internacional integrado para detalhar esse tipo de crime.

Beatriz Abagge ressaltou que o trabalho da nova equipe governamental foi fundamental tanto no reconhecimento quanto na tentativa de tomar medidas de enfrentamento ao problema, mesmo tanto tempo após a repercussão da história. “Estou bastante feliz. O secretário Ney e o governo estadual estão de parabéns. Pessoa que foram torturados, famílias de presos e a comunidade têm que participar desses comitês. Eu acho que é bastante importante e espero que isso surta um efeito bem positivo e que essa prática seja eliminada da sociedade, porque torturar é o meio mais cruel de se condenar um inocente ou mesmo que a pessoa seja culpada”, comentou.

De acordo com o projeto de lei, o Comitê Estadual será responsável por acompanhar, avaliar, propor e recomendar aperfeiçoamentos das ações, programas e projetos sobre o tema. Caberá a seus membros criar e manter um banco de dados com informações sobre a atuação de órgãos governamentais e não governamentais e um cadastro de alegações de denúncias criminais e decisões judiciais. Uma das primeiras atribuições do Comitê será implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a ser composto por peritos especialistas em identificar esse tipo de situação.

“A atuação do Mecanismo é preventiva e orientada pelos princípios de proteção da dignidade humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”, informou o governo do Paraná.

Para a Abagge, há diversas formas de se descobrir autoria dos crimes e todo o rito precisa ser dentro da lei. “O estado tem meios pra descobrir os culpados, tem meios para investigar. Ele não precisa torturar. Então, eu estou bastante feliz porque a gente nunca desistiu. Nós sempre falamos que éramos inocentes. Eu costumo falar que mesmo em um fato ruim acontecem coisas boas e realmente está acontecendo algo de bom. O Paraná está de parabéns”, conclui Beatriz.

As equipes

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura será composto por representantes da Sejuf, da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná – COPED/PR, do Conselho da Comunidade, do Conselho Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da sociedade civil organizada.

Representantes do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e da Defensoria Pública do Estado do Paraná comporão o Comitê na condição de convidados de caráter permanente, com direito a voz e sem caráter decisório.

Já o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura será composto por três membros com notório conhecimento, que serão nomeados pelo governador do Estado após seleção de candidatos feita pelo Comitê..

* Com Informações da AEN