TCE vê irregularidades na prestação de contas de gestão Dalmora e Justiça pode declarar ex-prefeito de Matinhos como inelegível

O ex-prefeito de Matinhos, Eduardo Antônio Dalmora (PL), pode ser considerado inelegível pela Justiça Eleitoral. Isso porque o nome do político e empresário consta em uma lista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de agentes públicos com contas reprovadas. O órgão aponta que Dalmora teria cometido irregularidades durante sua gestão, o que pode resultar na rejeição de sua candidatura pela Justiça Eleitoral neste ano, caso ele decida concorrer.

A inclusão do nome do ex-prefeito na lista se deve à desaprovação das contas da Administração Pública de 2012 e 2013. Conforme entendimento da instituição fiscalizadora, irregularidades foram identificadas na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Matinhos, o que seria suficiente para inviabilizar uma eventual nova candidatura do político.

O conselheiro do TCE, Ivens Linhares, que é o relator da ação, entendeu que houve desequilíbrio superior a R$ 310 mil entre o que foi declarado no Portal da Transparência e o que a Secretaria Municipal de Saúde reportou naquela época. De acordo com ele, isso demonstra inconsistências contábeis que nunca foram devidamente sanadas, além de outras despesas que ocorreram sem licitação.

Ivens Linhares também reforça que não houve respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que configura crime de responsabilidade.

Por outro lado, o Tribunal de Contas já havia atendido parcialmente a um recurso de Dalmora. A decisão o isentava da multa relacionada à diferença nos repasses do Sistema Único de Saúde, mas manteve outras três.

Dalmora enfrenta outros problemas na justiça eleitoral

Em janeiro, o JB Litoral revelou que a promotora do Ministério Público Eleitoral (MPE), Cibele Dioni Teixeira, solicitou a aplicação de multa e declaração de inelegibilidade de Dalmora e do seu candidato a vice-prefeito em 2020, Sandro Moacir Braga. A magistrada entendeu que houve prática de abuso de poder político e econômico durante a última corrida eleitoral local.

A ação teve início após a Polícia Militar registrar, na madrugada do dia 14 de novembro de 2020, a prisão de servidores públicos comissionados de Matinhos, acusados de intimidação com armas de fogo e compra de votos. A investigação também apontou que, além do ocorrido em novembro de 2020, outras condutas dos políticos durante a campanha podem ser consideradas como inadequadas e irregulares.

Contas reprovadas não tornam Dalmora inelegível automaticamente

Vale ressaltar que o Tribunal de Contas não tem poder de decisão sobre inelegibilidade. A corte apenas aponta agentes públicos que descumpriram regras de probidade. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) deferir ou não pedidos de candidaturas. “O Tribunal não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares. Ao TCE cabe apresentar a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legais”, diz normativa do regimento interno da corte de contas paranaense.

E, mesmo se houver o indeferimento de uma eventual candidatura, cabe recurso ao próprio colegiado do TRE e, na sequência, às instâncias superiores, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Eduardo Dalmora apresenta prestação de contas

Em entrevista exclusiva ao JB Litoral, o ex-prefeito de Matinhos, Eduardo Dalmora, apresentou sua versão dos fatos e entregou documentos que, na visão dele, atestam a correção das contas durante suas duas gestões e, por isso, asseguram a sua elegibilidade. Nos documentos, o ex-gestor demonstra que todas as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná.

Dalmora diz ainda que as únicas duas ressalvas se deram no seu 2º mandato: sendo uma em 2013, e outra em 2016, e que as situações se trataram de “inconsistências contábeis” sem maiores implicações e que já foram sanadas, conforme consta em acórdão do TCE-PR.

O político reforça ainda que, diferentemente do que foi publicado pelos veículos de imprensa, ele não sofreu nenhuma condenação e sempre teve suas contas aprovadas. Contudo, em janeiro deste ano, o JB Litoral informou que, em junho de 2023, o ex-prefeito havia sido condenado pela Justiça, com possibilidade de recorrer, pela prática de condutas ímprobas durante sua gestão, relacionadas à venda de um terreno próprio e à posterior aprovação de uma lei municipal para a implantação de um conjunto habitacional no local.

A investigação, conduzida no Inquérito Civil nº MPPR-0090.14.000207-3, apontou que Dalmora, então prefeito em 2013, teria lesado o patrimônio público ao vender seu imóvel à empresa Balles & Balles Construtora por R$ 750 mil. O negócio ocorreu um dia antes da aprovação da Lei Municipal nº 1.619/2013, que instituiu na área uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), destinada à construção de um conjunto habitacional popular.

A Justiça determinou a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de Dalmora, referentes à diferença entre o valor da compra e da venda do terreno, totalizando R$ 650 mil. Além disso, fixou uma multa civil no mesmo montante, corrigida pela Taxa Selic. Apesar de não ser aplicável a perda da função pública, dado que o mandato já se extinguira, a suspensão dos direitos políticos foi imposta por um período de cinco anos.

Uma vez que o ex-prefeito está recorrendo da decisão, ele afirma que possui o direito a continuar como pré-candidato a prefeito de Matinhos para um terceiro mandato.

“O nome dele nem deveria estar na lista”, diz advogado de Dalmora

O advogado Luiz Pujol, que assessora o ex-prefeito, explica que, como citado na reportagem, “ter as contas públicas reprovadas não gera inelegibilidade, o que gera o impedimento para concorrer à eleição é apenas a prestação de contas anual julgada pela Câmara Municipal”.

Já em relação à lista enviada pelo TCE ao TRE, em que constam os nomes de gestores e ex-gestores que teriam as contas reprovadas, Pujol comenta que a lista serve para orientar e facilitar o trabalho do TRE. “É uma lista que requer análise. Nessa lista, em específico nesse ano, a gente está vendo alguns problemas como esse do Dalmora, porque o nome dele nem deveria estar ali. É uma prestação de contas que não levaria à inelegibilidade e, fora isso, não deveria constar de qualquer forma”, conclui Pujol.

Legendas: