Em um ano, Ministério Público emite pelo menos seis recomendações administrativas à Prefeitura de Guaraqueça

O município de Guaraqueçaba completou 146 anos de emancipação política no último dia 11, mas a atual administração não tem muitos motivos para comemorar, segundo o Ministério Público do Paraná (MPPR). Conforme o JB Litoral já noticiou no início de março, a Prefeitura teria cometido irregularidades ao firmar três contratos com a pessoa jurídica Matheus Fernando Pereira da Silva, no exercício financeiro de 2025, para serviços de mesma natureza e ramo de atividade — comunicação, produção de foto e vídeo e design gráfico.

As contratações ocorreram por meio de empenhos, em março e julho, no valor de R$ 9 mil cada (destinados às secretarias de Turismo e Administração), além de uma dispensa de licitação, em agosto, no valor de R$ 51 mil.

Neste caso, o MP entende que a contratação deveria ter sido feita por meio de licitação e que a ausência do procedimento teve como objetivo burlar o processo. A denúncia também aponta para um possível desvio de finalidade, em que os serviços contratados com recursos públicos estariam sendo utilizados para a promoção pessoal do prefeito da cidade, Alessandro Carneiro Soares Truchinski (União), o Sandro da Saúde, em suas redes sociais particulares. Os fatos apurados pelo órgão ministerial levaram à emissão de uma recomendação administrativa e à abertura de um inquérito civil.

Mas a recomendação não foi a única enviada pelo MP à Prefeitura de Guaraqueçaba. Apenas em 2025, primeiro ano à frente do Município da atual gestão, o Ministério Público expediu, pelo menos, outras cinco recomendações, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Antonina. Os documentos abrangem diversas áreas da administração pública, focando principalmente na moralidade, legalidade e proteção ao patrimônio público.

DIVERGÊNCIAS DE FUNÇÃO E IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO

De acordo com os documentos aos quais o JB Litoral teve acesso, o MP recomendou a suspensão imediata de pagamentos de gratificações por “funções especiais” a servidores em cargos comissionados. A recomendação administrativa 03/2025 baseia-se no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de que tais pagamentos configuram dupla remuneração indevida.

Também foi recomendado (documento 11/2025) que servidores comissionados não realizem atos técnicos exclusivos da advocacia pública, como a emissão de pareceres em licitações, devendo estas funções ser exercidas por procuradores de carreira.

Já no documento 05/2025, de agosto do ano passado, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura adote mecanismos eficazes de controle da frota e do consumo de combustíveis, a fim de evitar desvios e danos ao erário.

Segundo o órgão, foram constatados indícios de gastos excessivos na aquisição de combustíveis pelo Município de Guaraqueçaba, além de graves deficiências no sistema de controle da frota municipal. O documento aponta que as “Autorizações de Abastecimento” não estão correlacionadas às notas fiscais efetivamente pagas, o que impede a fiscalização e a verificação da compatibilidade entre o consumo e os veículos da frota.

SOBREPREÇO EM LICITAÇÃO E CRIAÇÃO DE CONSELHO

Na Recomendação nº 06/2025, de setembro de 2025, o MP pediu que a Prefeitura anule o Contrato nº 3/2025, no valor de R$ 550.260,00, cujo objeto é a aquisição de sistemas de ensino, devido a sobrepreço estimado em 30,69% e a falhas graves, como a emissão de parecer jurídico após a homologação do processo.

Além da anulação, também foi recomendado cessar “quaisquer pagamentos futuros à empresa Gráfica Editora Guteplan Ltda; adotar as medidas administrativas necessárias para o ressarcimento integral ao erário dos valores pagos com sobrepreço no referido contrato; promover a adequação das rotinas administrativas para assegurar a publicidade tempestiva e integral de todos os processos de contratação pública, bem como a capacitação dos servidores envolvidos, em conformidade com a legislação e os princípios constitucionais”, diz o documento.

Na R.A nº 09/2025, o Ministério Público também recomendou a criação e implementação do Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH), bem como a realização de uma Conferência Municipal de Direitos Humanos. O objetivo, segundo o órgão, é garantir a representação e a defesa de comunidades tradicionais — como caiçaras, quilombolas e indígenas — e assegurar a democracia participativa.

Em geral, as recomendações estipulam prazos (variando de 15 a 30 dias) para que a Prefeitura informe sobre o acatamento das medidas. O não cumprimento pode levar o Ministério Público a ajuizar ações por improbidade administrativa e outras medidas judiciais cabíveis. O órgão não informou em qual estágio estão os pedidos.

O QUE DIZ A PREFEITURA

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Guaraqueçaba se manifestou por meio de nota assinada pelo prefeito Sandro da Saúde. De acordo com ele, em relação à Recomendação Administrativa nº 03/2025 foi integralmente atendida, uma vez que “em novembro de 2025 foi identificado um único caso de recebimento de ajuda de custo por parte de um servidor comissionado, mas que identificado o erro, o mesmo fez a devolução integral do valor recebido”, afirma o prefeito.

Sobre as irregularidades apontadas no abastecimento da frota municipal, a nota informa que estão sendo tomadas as providências recomendadas pelo MP. “Estão sendo instituídos mecanismos de controle da frota de veículos e gastos com combustíveis, como a nomeação de servidor de cada secretaria para ficar responsável pelas solicitações, controle e entrega de combustíveis na respectiva secretaria. Uma das grandes dificuldades é que a grande parte da frota municipal de veículos e máquinas é composta por unidades velhas que não foram cuidadas no passar do tempo, as quais, sequer existem odômetros e/ou velocímetros”, destaca o prefeito.

Em relação à Recomendação Administrativa nº 06/2025, que pedia a anulação do contrato na área da Educação, superior a R$ 550 mil, o chefe do Executivo nega o sobrepreço.

“Informamos que o contrato administrativo nº 03/2025 decorrente da inexigibilidade de licitação nº 001/2025 houve o encerramento no final do ano de 2025. Em que pese a completa execução contratual, houve a minha determinação para que não fossem realizados pagamentos após o recebimento da recomendação. Importante mencionar-se a inexistência de sobrepreço”, diz a nota.

Sandro da Saúde ainda defende que o Ministério Público teria desconsiderado fatores importantes, como a diferença entre os preços de contratações por inexigibilidade e aqueles obtidos por meio de pregões e tomadas de preços, além de ter comparado valores com os praticados em contratações de 2020 e 2021. Para o prefeito, o MP também teria feito “confusão” entre valor agregado e valor por escopo.

“O valor de R$ 540,00/aluno/ano não remunera apenas o material impresso. Ele remunera a solução pedagógica completa: a metodologia, as horas de formação, o suporte digital, a expertise dos formadores e a customização do atendimento, conforme provado pelo Relatório de Atendimento. Exemplo disso foi o diagnóstico da situação de todas as escolas, e a equipe da contratada foi fazer visitas in loco naquelas escolas que tiveram maior índice de defasagem para prestar orientação e dar suporte às professoras”, defende Sandro.

CMDH E ATUAÇÃO DE ADVOGADOS NO MUNICÍPIO

A resposta relativa à recomendação 09/2025 foi a de que o projeto de criação do CMDH será encaminhado ao Legislativo ainda neste mês.

“Após análise e discussão, na próxima semana, está sendo encaminhado à Câmara Municipal de Guaraqueçaba o Projeto de Lei Ordinária para a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos. Ato contínuo será realizada a Conferência Municipal de Direitos Humanos”, diz a nota.

Por fim, em relação à recomendação de que servidores comissionados não exerçam atos técnicos exclusivos da advocacia pública, o prefeito de Guaraqueçaba alegou que, no início da gestão, havia advogados contratados por Processo Seletivo Simplificado e, portanto, “não eram comissionados que realizavam atos técnicos de advocacia pública emitindo pareceres. Atualmente existem dois advogados comissionados que são assessores do procurador-geral e não praticam atos técnicos da Advocacia Pública. Os pareceres que eram feitos por advogados contratados no PSS, atualmente, são feitos pelo procurador-geral, conforme jurisprudência consolidada, ou por seus assessores sob orientação dele. Agora, há somente um advogado efetivo, ou seja, aprovado e contratado por concurso público. Entretanto, em função da altíssima demanda, estão sendo chamados advogados do PSS que acabou de ser homologado”, conclui Sandro da Saúde.