Lei Maria da Penha completa 16 anos; em Paranaguá, cerca de 300 medidas protetivas estão sendo cumpridas

Neste domingo (7), a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) completa 16 anos. Criada para enfrentar atos de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra a mulher, a norma é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem). Apesar disso, o combate à violência contra as mulheres ainda exige esforços por parte do Estado e sociedade.

Até antes da promulgação da lei, o crime de violência contra a mulher era considerado de menor potencial ofensivo. Foi só depois de 2006, após a sanção da Lei Maria da Penha, que a legislação passou a ser mais evidente. O nome homenageia Maria da Penha Fernandes, que sofreu tentativa de feminicídio e ficou paraplégica. O agressor era o próprio marido, que por quase duas décadas respondeu em liberdade.

No ano passado, a 9ª edição da pesquisa Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mostrou que cerca de 29.3 milhões de mulheres brasileiras, ou seja, 27%, já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar praticada por um homem. Além disso, 86% das brasileiras acreditam que houve aumento na violência cometida contra pessoas do sexo feminino em 2021, aumento de quatro pontos percentuais em relação ao apurado na edição anterior, em 2019.

Em Paranaguá, desde 2018 está instituído o programa Patrulha Maria da Penha (PMP), por meio da Lei 561/2018. O intuito é conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência; além da realização de visitas periódicas feitas pela Guarda Civil Municipal (GCM) às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das referidas medidas protetivas e reprimir eventuais atos de violência.

Patrulha Maria da Penha

Segundo a lei municipal, a Patrulha Maria da Penha é composta por três equipes de guarda municipais especialmente capacitados. Desde janeiro de 2019, a comandante da PMP é Márcia Garcia, que explica como funciona a atuação da equipe.

“Damos apoio para a vítima, orientação, porque muita gente achava que a Lei Maria da Penha não era executada; antes, o judiciário enviava as medidas protetivas e, muitas vezes, não tinha o feedback do que acontecia, agora passamos relatórios dizendo se a medida está sendo cumprida ou não. Todos os processos estão sendo acompanhados”, diz.

Ela explica que o objetivo principal da Patrulha é acompanhar a execução das medidas protetivas, isto é, se o agressor está cumprindo com a ordem judicial de afastamento. Isso é feito somente após já ter ocorrido a violência, seja psicológica ou física, e depois de a vítima ter elaborado o Boletim de Ocorrência (BO) e a situação ter ido para o judiciário.

Porém, muitas vezes a vítima acaba sofrendo a violência e sequer consegue elaborar o BO e, nesses casos, a Patrulha também auxilia a mulher, orientando na confecção do Boletim de Ocorrência. Geralmente, em 48 horas a medida protetiva é entregue.

“Além disso, também encaminhamos as vítimas para atendimento psicológico, para o CREAS, muitas vezes marcamos horário, buscamos e trazemos dos atendimentos. Ainda distribuímos 10 cestas básicas por mês para algumas vítimas, em parceria com a Feira da Partilha”, conta Márcia Garcia.

300 medidas protetivas em 2022

A coordenadora da Patrulha Maria da Penha conta que a realidade da violência doméstica em Paranaguá é alta. Entretanto, de 2019 para cá, as ocorrências têm diminuído. Ela afirma que, antes, a média de medidas protetivas expedidas por ano chegava a 500 e, neste ano de 2022, está em cerca de 300.

Márcia Garcia também destaca que a PMP busca sempre estar em contato com a vítima, e realiza visitas preventivas com o objetivo de coibir a agressão. “Sempre damos um jeito de chegar à vítima”, diz.

Ela revela que todos os seus dias, até mesmo os de descanso, são marcados por orientações e conselhos a mulheres que vivem um relacionamento abusivo. “Tem dias que no domingo, em horário de almoço, eu estou falando com a vítima, orientando. Me sinto um instrumento para ajudar essas mulheres, então sempre estou à disposição”, comenta.

A respeito dos 16 anos da Lei Maria da Penha, ela destaca que a norma veio auxiliar as mulheres a saírem do ciclo de violência. “Não se calem, procurem ajuda, orientação. E se você não é vítima, mas conhece alguém que sofre violência, relate para a GCM, nós fazemos as visitas preventivas para que a situação não se torne um futuro feminicídio”, conclui.

*Com informações da Agência Senado