Ministério Público investiga supostas irregularidades em pagamento de diárias a vereadores de Pontal do Paraná

Em 2021, o JB Litoral trouxe uma série de reportagens sobre os gastos públicos com diárias pagas aos vereadores dos sete municípios do litoral, no período de janeiro a julho. Expôs diferentes realidades e condutas com os pagamentos das diárias, embora o gasto com esse tipo de despesa seja regulamentado por lei, com regras específicas em cada cidade.

Em Pontal do Paraná, o valor em diárias da Câmara Municipal foi de R$ 101.931,48, dos quais R$ 31.875,48 para despesas de viagens dos parlamentares.

De acordo com a denúncia, a que o JB Litoral teve acesso, a notícia de fato foi convertida em inquérito civil ainda no mês de outubro do ano passado, e a atualização mais recente, disponível no portal da transparência, é do último dia 28 de janeiro, quando foi anexado o documento que detalha a conversão. Segundo o texto, a notícia apontava possíveis irregularidades na concessão de diárias, com excesso de valores pagos, em 2021, quando comparado com exercícios anteriores. E, ainda, que haveria contradição na presença de agentes públicos em cursos presenciais em outros municípios, durante a pandemia de Covid-19, com destaque para o seminário “O poder legislativo municipal e sua função fiscalizadora – 12H/A”, realizado pelo Instituto de Formação e Assessoria em Gestão Pública (IFAG-PR).

ESCLARECIMENTOS NÃO CONVENCERAM

O documento também explica que, como diligências iniciais, foram solicitadas informações ao IFAG-PR e à Câmara Municipal de Pontal do Paraná, tais como cópias dos atos normativos regulamentadores da concessão de diárias, da jornada de trabalho durante o período, dos procedimentos administrativos de concessão de diárias de 2021, lista de presença nos cursos, locais e horários. As informações foram fornecidas, mas, segundo o relatório, foram encontrados “indícios de ilícitos na concessão de diárias pela Câmara de Pontal do Paraná”. As ilegalidades apontadas são dispensa indevida de licitação para a prestação de serviço de capacitação, em que diversos agentes públicos se deslocaram até Curitiba para participarem de cursos do IFAGPR; descumprimento de medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19, uma vez que, entre janeiro e julho de 2021, a Câmara Municipal de Pontal do Paraná suspendeu suas atividades presenciais e, ainda assim, concedeu diárias para que agentes públicos participassem de atividades presenciais em Curitiba, mesmo com ambas as cidades cumprindo severas restrições a eventos em locais fechados;  e a ausência de deslocamento e efetiva participação nos cursos pelos agentes públicos contemplados com diárias.

INFORMAÇÕES INCOMPLETAS

Já o IFAG-PR apresentou lista de chamada apenas do curso de 12 a 14 de maio de 2021, mas, segundo o Ministério Público, outros cursos, em tese, contaram com a participação de agentes públicos da Câmara de Pontal, conforme planilha de diárias encaminhada pela própria casa legislativa. Também, ao analisar a planilha, em 2021 a Câmara instaurou 61 procedimentos administrativos de concessão de diárias, mas encaminhou a cópia de, apenas, 26 desses procedimentos. Para o MPPR, as “falhas” podem representar atos de improbidade administrativa e justificam a continuidade e aprofundamento da investigação.

DECISÃO

No documento, assinado pelo promotor substituto Edson Ricardo Scolari Filho, ficou determinado que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná envie as informações faltantes, assim como ao IFAG-PR. Ainda, que sejam enviadas planilhas detalhadas que comprovem a participação de cada agente público (não apenas os vereadores, mas todos os servidores que receberam diárias) nos cursos; ao hotel que consta como local de hospedagem, que apresente a lista de hóspedes; e à secretaria de Saúde de Curitiba, que, no prazo de 15 dias, encaminhe os atos normativos que fixaram as medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19, entre janeiro e julho de 2021, “em especial no que tange à realização de cursos, seminários e eventos similares com concentração de pessoas em locais fechados”.

RESPOSTAS

Mais uma vez, o Ministério Público não colaborou com a reportagem. Em resposta ao pedido de informações do JB Litoral, a assessoria de comunicação respondeu por e-mail: “A promotora responsável está com excesso de atividades e não poderá responder. Entretanto, dispôs-se a fazê-lo na semana que vem”.

Já a assessoria da Câmara Municipal de Pontal do Paraná informou que “todas as informações são enviadas atendendo as solicitações, sendo que até o momento não foi apontada nenhuma ilegalidade por parte do Ministério Público”, acrescentando que o departamento jurídico da casa legislativa não foi informado sobre a instauração do inquérito.

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