Composição da Secretaria de Esportes contraria determinação do CREF9/PR

Criada pela Lei Complementar nº 192/ 2016, faltando 18 dias para encerrar a gestão anterior e com plena vigência da Comissão de Transição do Prefeito Marcelo Elias Roque (PODEMOS), a legislação de composição da Secretaria Municipal de Esportes limita-se apenas a um artigo e sete incisos, apesar do necessário vínculo com o Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região do Paraná (CREF9/PR), o qual disciplina os especialistas que exercem a função no setor público e privado no Estado.

O Estatuto da categoria, por meio da Resolução CREF9/PR 058/2011, em seu artigo 11º, determina que “nas entidades privadas e nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional e nas pessoas jurídicas de direito público, os empregos e cargos envolvendo atividades que constituem prerrogativas dos Profissionais de Educação Física somente poderão ser providos e exercidos por técnicos habilitados em situação regular perante o Sistema CONFEF/CREFs”.

No Parágrafo único deste artigo, o alerta às entidades e órgãos referidos para que, sempre que solicitados pelo CONFEF ou pelo CREF9/PR, demonstrem que os ocupantes destes empregos e/ou cargos sejam pessoas em situação regular perante o CREF9/PR.

Diante da necessidade de graduados de educação física, com registro no CREF9/PR, quer provisionado ou bacharel, conforme a área de atuação, a Secretaria deveria ter uma composição dividida em departamentos específicos e, cada qual, com um técnico da área como responsável. Entretanto, a reportagem do JB Litoral procurou a prefeitura, por intermédio da Secretaria de Comunicação Social, e enviou três questionamentos a respeito do assunto. Porém, até o fechamento da edição não houve retorno.

Divisão por três departamentos

Sendo assim, a reportagem pesquisou a composição da Secretaria de Esportes de São José dos Pinhais, cidade com pouco mais de 20 mil habitantes que Paranaguá.

Para a criação da pasta, o Ex-prefeito Leopoldo Costa Meyer, hoje deputado federal, baixou o Decreto nº 2.207/ 2008 que criou a estrutura regimental da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Diferente de Paranaguá, o Decreto possui 17 artigos e uma centena de incisos e parágrafos.  A estrutura regimental é dividida em três departamentos. São eles, Departamento de Esportes, com Divisão de Esportes Populares e Modalidades Esportivas; Divisão de Esportes de Rendimento com Departamento de Recreação e Lazer, Divisão de Eventos Populares e Divisão de Eventos Especiais; Departamento Técnico com Divisão de Atendimento Operacional e Divisão de Orientação Pedagógica. Da mesma forma que em Paranaguá, lá a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é dirigida por um secretário, nomeado pelo Prefeito Municipal, o qual poderá dispor de Assessor Especial, por ele indicado e também nomeado pelo Prefeito Municipal. Até mesmo um cronograma de departamentos e atribuições consta no Decreto de criação da Secretaria.

Ex-prefeito Leopoldo Mayer criou secretária com todos os departamentos através de decreto em 2008

Este decreto tem 10 anos de existência e, atualmente, o termo divisão não se usa mais, pois o correto é departamento. Vale destacar, ainda, que departamentos específicos, como necessidades especiais e inclusão, exigem um profissional que tenha, no mínimo, uma pós-graduação na área e setor. Deve, também, constar, de forma transparente, objetivo, finalidade e função de cada setor. Além de, anualmente, fazer a apresentação, de forma transparente, de um planejamento em sua área.

Apenas dois com registro no CREF9/PR

Sem informação da prefeitura sobre a composição e informações dos atuais membros que integram a Secretaria Municipal de Esportes, a reportagem fez uma pesquisa junto ao CREF9/PR para saber quem possui registro e qual área na pasta.

Diretor Paulo Kato não possui registro no CREF9/PR. O assessor de gabinete Miola possui de Handebol. Foto/PMP

Atualmente existem 46 professores de educação física do município com registro no Conselho, muitos deles, atuando nas escolas da rede municipal de ensino. Porém, na estrutura da Secretaria de Esportes, somente o Secretário Darlan Janes Macedo Silva possui registro como provisionado na modalidade de futebol e Edison Miola, também provisionado na modalidade de handebol, que exerce o cargo de Assessor de Gabinete no Departamento de Esportes. Por sua vez, os Diretores Gisael Silva de Lima (Políticas Esportivas de Inclusão Social) e Paulo Yoshio Kato (Departamento e Educação Física e Lazer) não possuem registro, ferindo o que determina o Estatuto do CREF9/PR. Nesta semana, o JB Litoral fará uma consulta junto ao Conselho Regional de Educação de Física da 9ª Região do Paraná sobre esta situação no município.